hjNÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
João procurou seu advogado, apresentando-lhe guia de recolhimento de
determinado tributo, na qual constava a informação de se tratar do pagamento da
vigésima e última parcela de parcelamento requerido por João e concedido pelo
fisco. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A) se presumem pagas as parcelas anteriores àquela vigésima e última
parcela.
B) o tributo pago havia sido objeto de lançamento por homologação,
porque apenas em relação a estes é possível, segundo o Código Tributário
Nacional, o parcelamento.
C) não incidiram juros e multas sobre as parcelas pagas, o que somente
poderia ocorrer se houvesse expressa previsão da lei que disciplina tal
parcelamento.
D) interrompeu-se a contagem do prazo prescricional, com o requerimento
de parcelamento, suspendo-se ainda a exigibilidade do crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Assinale a alternativa correta:
A) tratando-se de obrigação tributária solidária, não se pode exigir o
pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de José e João,
proprietários de um imóvel residencial, visto que João é portador de AIDS
(síndrome da imunodeficiência adquirida), e a lei municipal concede isenção do
IPTU aos proprietários portadores de AIDS.
B) em nenhuma hipótese as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
C) o domicílio tributário é definido pelo sujeito passivo, podendo o
local de escolha ser recusado pela autoridade administrativa quando dificultar
a fiscalização do tributo.
D) o pagamento de taxa é considerado obrigação tributária acessória,
porque este pagamento é requisito para a obtenção de prestação de serviço
público específica e divisível.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
José, advogado militante, contribui mensalmente para o INSS (Instituto Nacional
do Seguro Social), como segurado individual. Utiliza-se José de serviço
oferecido por instituição bancária, que a cada dia 15 efetua o recolhimento do
valor definido por José, descontando tal valor na conta-corrente e repassando-o
ao INSS. Esta situação, segundo o Código Tributário Nacional:
A) configura hipótese de lançamento tributário, realizado de ofício pelo
sujeito ativo, mediante o auxílio da instituição bancária, a quem se atribui
capacidade tributária ativa.
B) configura hipótese de lançamento tributário, na modalidade de
lançamento por homologação.
C) configura hipótese de lançamento tributário, na modalidade de
lançamento por declaração.
D) não configura hipótese de lançamento tributário, porque a
contribuição feita por José não tem natureza tributária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Em relação à aplicação da lei tributária, considerando o que se prevê no Código
Tributário Nacional, é correto afirmar:
A) a impossibilidade de aplicação retroativa da legislação tributária,
que por força do princípio da irretroatividade se aplica somente aos
acontecimentos futuros.
B) a impossibilidade de aplicação retroativa da legislação tributária,
que por força do princípio da irretroatividade se aplica somente aos
acontecimentos futuros, excetuadas as hipóteses previstas em lei complementar.
C) a possibilidade de aplicação retroativa, quando se tratar de lei mais
benéfica ao contribuinte, suprimindo ou reduzindo o valor do tributo devido.
D) a possibilidade de aplicação retroativa ao ato não definitivamente
julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
A Constituição Federal prevê, em relação a determinados tributos, imunidades
específicas, das quais é exemplo a imunidade:
A) de pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando exploradas pelo
proprietário que não possua outro imóvel, em relação ao Imposto Territorial
Rural (ITR).
B) da transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, ainda que a atividade preponderante seja o
arrendamento mercantil de bens imóveis, em relação ao Imposto sobre a
Transmissão onerosa de Bens Imóveis (ITBI).
C) de entidades de assistência social, culturais e educativas, em
relação às contribuições para a seguridade social e de intervenção no domínio
econômico.
D) de rendimentos, nos termos e limites fixados em lei, provenientes de
aposentadorias e pensões, pagos pela Previdência Social, à pessoas com idade
superior a 65 (sessenta e cinco) anos, cuja renda total seja constituída
exclusivamente de rendimentos do trabalho, em relação ao Imposto de Renda (IR).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Em determinado Município, foi aprovada lei reduzindo o valor das alíquotas do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e criando determinada taxa pelo
exercício do poder de polícia. Em relação a estes tributos, é correto afirmar
que:
A) ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, não sendo
necessário, porém, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a
referida lei.
B) ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, sendo
necessário, ainda, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a
referida lei.
C) as alterações relativas ao IPTU poderão ser aplicadas imediatamente,
sendo que a taxa somente poderá ser cobrada no exercício seguinte, respeitado o
prazo de noventa dias da data em que tenha sido publica a referida lei.
D) a taxa poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte, sem
necessidade de se respeitar o prazo de noventa dias contado da publicação da
lei, mas o IPTU somente poderá ser exigido, no exercício seguinte, e após
transcorrido o referido prazo de noventa dias.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas na
Constituição Federal, é CORRETO afirmar que
A) a vedação da utilização do tributo com efeito de confisco não se
aplica aos tributos com função extra-fiscal.
B) há imunidade para livros, jornais, periódicos, inclusive para o papel
e a tinta destinados à sua impressão.
C) há imunidade para as fundações dos partidos políticos, em relação a
impostos incidentes sobre seu patrimônio, sua renda ou seus serviços.
D) a remissão relativa a impostos federais, estaduais, distritais ou
municipais pode ser concedida por lei específica federal, nos casos de
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08)
O regime único de arrecadação do impostos e contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na Constituição
Federal:
A) é obrigatório para microempresas e opcional para as empresas de
pequeno porte.
B) poderá ter condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
C) poderá ser instituído por lei ordinária ou por medida provisória.
D) depende de lei complementar que ainda não foi editada pela União
Federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Considere as assertivas abaixo.
I-
O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da
essencialidade do produto.
II-
As alíquotas do imposto sobre propriedade territorial rural são progressivas.
III-
O imposto sobre propriedade territorial rural somente será fiscalizado e
cobrado pela União.
Quais
são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas III
C) Apenas I e II
D) I, II e III
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Em virtude do ajuizamento de execução fiscal contra determinada pessoa, é
correto afirmar que:
A) houve a constituição definitiva do crédito tributário, com sua
inscrição em dívida ativa.
B) houve a inscrição em dívida ativa, independentemente da constituição
definitiva do crédito tributário.
C) o tributo exigido na execução fiscal é imposto, porque somente os
impostos podem ser objeto de execução fiscal.
D) houve condenação judicial daquela determinada pessoa no pagamento do
tributo, porque a execução fiscal, em virtude da Reforma Processual, é
denominada agora de cumprimento de sentença.
GABARITO
DO SIMULADO 46
01) D 06) C
02) C 07) C
03) B 08) B
04) D 09) C
05) A 10) A
