NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Alguns moradores de certa cidade decidiram constituir uma associação sem fins
lucrativos para, em benefício do público, organizar e manter cursos nas áreas
esportiva, social, cultural e de saúde; promover iniciativas filantrópicas e
gratuitas de proteção e aprimoramento da assistência à comunidade e do amparo
caritativo; e produzir e comercializar produtos hortifrutícolas. Acerca da
situação hipotética apresentada e do sistema constitucional tributário,
assinale a opção correta.
A) É vedada à referida associação a obtenção de lucro.
B) À luz da jurisprudência do STF, não deve incidir o ICMS sobre as
operações de produção e comercialização dos produtos hortifrutícolas levadas a
efeito pela mencionada associação, desde que o produto das vendas seja
destinado às finalidades da mencionada entidade.
C) As entidades de assistência social, sem fins lucrativos, devem
efetuar o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o empregador
ou a empresa.
D) A imunidade tributária das entidades de assistência social, quanto
aos impostos incidentes sobre seus patrimônios, rendas e serviços, é norma
constitucional de eficácia plena, auto-aplicável.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a competência para
instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca
da competência tributária, assinale a opção correta.
A) Os municípios são as entidades políticas competentes para instituir
IPVA.
B) O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a
outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções
de arrecadar ou fiscalizar o IPVA.
C) A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister
de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma
faculdade.
D) Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes
federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Quanto ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e relativas a
títulos e valores mobiliários é CORRETO afirmar:
A) Trata-se de um imposto de competência dos Municípios.
B) Tem fins eminentemente fiscais.
C) Nas operações de crédito, a imposto incide sobre o montante da
obrigação, compreendendo o principal e os juros.
D) Nas operações de seguro, a base de cálculo é o valor do prêmio,
deduzido da comissão paga ao corretor.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.
A) Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir
empréstimos compulsórios mediante medida provisória.
B) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem
aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.
C) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a
ocorrência de calamidade pública.
D) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a
guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à
frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio
de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de
2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. se
encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos
relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fiscal contra a pessoa
jurídica e seus sócios. Considerando essa situação hipotética como referência
inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da
sociedade e de seus sócios, assinale a opção incorreta.
A) A responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é
hipótese de substituição tributária.
B) Na execução fiscal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá
atingir a meação de sua respectiva mulher.
C) João e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução
fiscal.
D) O inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica
devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e solidária do
sócio-gerente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
Determinada sociedade, constituída para prestar serviços no ramo de estética
corporal, possui estabelecimentos em alguns municípios nordestinos e, no
ano-calendário de 2005, auferiu receita bruta na ordem de R$ 230.000,00. Com
base na situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à
disciplina do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
A) A sociedade, ao optar pelo SIMPLES, poderá incluir o pagamento do ISS
no referido sistema, desde que os municípios onde estejam situados seus
estabelecimentos tenham aderido ao SIMPLES, mediante convênio.
B) A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES deverá pagar, separadamente, a
contribuição para a seguridade social, relativa ao empregado.
C) As pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais médicos
não poderão optar pelo SIMPLES.
D) Ao fazer a opção pelo SIMPLES, o contribuinte não poderá se valer de
parcelamentos quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido
sistema.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de
tributar.
A) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social
deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
B) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.
C) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos
impostos e às taxas.
D) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei
complementar.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Uma autoridade fazendária de certa unidade da federação dirigiu-se ao
estabelecimento empresarial da pessoa jurídica Solar Higienização Ltda. para
efetuar fiscalização do recolhimento de IPTU relativo ao exercício de 2000.
Como os dirigentes da referida pessoa jurídica não procederam ao pagamento do
tributo devido, foi lavrado auto de infração em fevereiro de 2006. Com base nessa
situação hipotética e acerca da disciplina normativa do lançamento e do crédito
tributário, assinale a opção correta.
A) O lançamento tributário opera efeitos ex nunc, possuindo natureza
constitutiva e declaratória.
B) O auto de infração foi lavrado após o advento da decadência.
C) O IPTU é imposto objeto de lançamento por homologação.
D) O ato de constituição do crédito tributário é ato discricionário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do
crédito tributário.
A) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária
não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a
notificação do lançamento.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional
autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de
IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos
e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento
parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve
determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do
IPTU.
C) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente
quanto aos tributos de sua competência.
D) A concessão de moratória em caráter individual gera direito
adquirido.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Segundo a legislação tributária, a União pode conceder isenção tributária a
empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalem em unidades da
federação consideradas subdesenvolvidas, visando ao crescimento setorial e ao
combate ao desemprego. Com relação a essa situação, assinale a opção incorreta
acerca das normas relativas à legislação tributária.
A) A isenção outorgada pela União não poderá abranger tributos de
competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
B) As pessoas jurídicas beneficiadas com a isenção devem cumprir as
obrigações tributárias acessórias e se submeter à fiscalização da entidade
tributante.
C) Salvo disposição em sentido contrário, a lei tributária começará a
vigorar no território nacional no prazo de 45 dias após a sua publicação.
D) A isenção somente poderá ser concedida por lei complementar.
GABARITO
DO SIMULADO 45
01) B 06) A
02) C 07) D
03) C 08) B
04) B 09) B
05) D 10) D
