NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Em relação às leis complementares, considere as assertivas abaixo.
I-
Cabe-lhes dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
II-
Cabe-lhes regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III-
Poderão instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quais
são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas I e II
D) I, II e III
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Assinale a assertiva incorreta.
A) Uma vez caracterizada a responsabilidade do sócio-gerente da pessoa
jurídica executada, os atos de transferência de bens pelo mesmo podem ser tidos
como fraude à execução fiscal.
B) Não poderá o terceiro remir o bem, se for garantia real, quando a
execução fiscal não for embargada ou se os embargos tiverem sido rejeitados.
C) A remição pelo executado ou por seus familiares, prevista no art. 787
do Código de Processo Civil, pode ser aplicada à execução fiscal, uma vez que
as regras gerais do CPC aplicam-se subsidiariamente ao processo de execução
fiscal.
D) O banco fiador não é considerado terceiro garantidor (garantia
fidejussória), pois não integra, originariamente, o pólo passivo da execução
fiscal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Segundo a legislação tributária de Minas Gerais, a alíquota do ICMS (Imposto
sobre operações de circulação de mercadorias e serviços), nas operações
realizadas dentro do Estado de Minas Gerais, é de 25% (vinte e cinco por cento)
em relações às seguintes mercadorias, dentre outras: cigarros e produtos de
tabacaria, perfumes, cosméticos e produtos de toucador. Em relação a outras
mercadorias, dentre elas arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho,
farinha de mandioca, leite in natura, a alíquota do mesmo imposto, para as
operações realizadas em território mineiro, é de 12% (doze por cento). Em
relação a esta situação, é CORRETO afirmar que:
A) a adoção destas alíquotas progressivas viola a Constituição Federal,
na medida em que a progressividade somente poderia ser aplicada ao Imposto de
Renda, ao Imposto Predial e Territorial Urbano e ao Imposto Territorial Rural.
B) a adoção destas alíquotas viola o princípio da isonomia tributária,
haja vista a expressa proibição constitucional de se fazer distinção em razão
da origem ou do destino das mercadorias comercializadas.
C) a adoção destas alíquotas é compatível com o princípio da isonomia
tributária, uma vez que se mostra clara a intenção de estimular a produção
agrícola e pecuária no Estado de Minas Gerais, utilizando-se o ICMS com função
extra-fiscal.
D) a adoção destas alíquotas é compatível com a Constituição Federal,
porque atende ao princípio da seletividade, tendo em vista o caráter essencial
daqueles produtos tributados à alíquota de 12% (doze por cento).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Considere a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Tributário.
PIS/Cofins. Vendas inadimplidas. 1. As vendas inadimplidas não podem ser
equiparadas a vendas canceladas para fins de não fazer incidir o PIS e a
Cofins. 2. O inadimplemento do comprador não influi na caracterização do fato
gerador. Há receita em potencial a ser auferida pela empresa. 3. A exigência
tributária não está vinculada ao êxito dos negócios jurídicos privados”
(Recurso Especial 956.842-RS. 1a Turma. Rel. Min. José Delgado, DJ, 12.12.2007,
p. 408). É CORRETO afirmar que a conclusão firmada na decisão transcrita tem
como fundamento:
A) a chamada norma geral antielisão, que permite à autoridade
administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os
procedimentos previstos em lei ordinária.
B) a possibilidade de se utilizar analogia na aplicação das
contribuições especiais, tendo em vista a finalidade social buscada por esta
espécie tributária.
C) a determinação do Código Tributário Nacional para que a definição do
fato gerador seja interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente
ocorridos.
D) a distinção firmada pelo Supremo Tribunal Federal entre os conceitos
de renda e faturamento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a
afirmativa CORRETA:
A) A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso
de credores, excetuado no caso de falência, em que há a atração do executivo
fiscal para o juízo universal da falência.
B) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real,
excetuada a hipótese de falência, em que há preferência do crédito com garantia
real, no limite do valor do bem gravado.
C) A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou
sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário, excluídos,
porém, os bens gravados por ônus real.
D) A enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário, feita no
Código Tributário Nacional, é exaustiva, não se admitindo sua ampliação em
função da natureza ou das características de determinado tributo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
A compensação
A) pode ocorrer por iniciativa do sujeito passivo.
B) é modalidade de extinção do crédito tributário.
C) é causa de exclusão do crédito tributário.
D) pode ser utilizada para aproveitamento de tributo, objeto de ação
judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Determinado contribuinte, em 2005, impetrou mandado de segurança para discutir
a incidência do Imposto de Importação que era exigido sobre determinados bens
importados por aquele contribuinte. Ao impetrar o mandado de segurança, o
contribuinte fez também o depósito do montante integral que era exigido pela
União Federal, de modo que os bens importados entraram no território nacional e
foram utilizados por aquele contribuinte. O mandado de segurança foi concedido,
em primeiro grau, e ainda pende o julgamento de recursos no Tribunal Regional
Federal. Assinale, assim, a assertiva CORRETA, considerados os dados
informados:
A) O contribuinte não poderá levantar o valor depositado, enquanto
pendente o julgamento da apelação, embora a concessão da segurança não
dependesse da realização daquele depósito do valor integral.
B) Não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque
as regras do Código Tributário Nacional, sobre as causas de suspensão, não se
aplicam aos chamados impostos aduaneiros, entre eles o Imposto de Importação.
C) O contribuinte poderá levantar o valor depositado, ainda que pendente
o julgamento da apelação, porque o depósito judicial não é obrigatório,
tratando-se, pois, de mera faculdade do impetrante.
D) O contribuinte poderá obter a certidão negativa de débito, porque o
depósito do montante integral exclui o crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva
incorreta.
A) A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços,
atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma
pessoa de direito público a outra.
B) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de
direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
C) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o
patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício
financeiro a que corresponda.
D) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer
diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de sua
procedência ou de seu destino.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Assinale a assertiva incorreta.
A) O sujeito passivo da obrigação principal é qualquer pessoa obrigada
ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
B) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às
prestações que constituam o seu objeto.
C) O sujeito passivo é denominado responsável quando tenha relação
pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
D) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o
fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Em relação à competência tributária dos Municípios é CORRETO afirmar:
A) a possibilidade de se criar imposto predial e territorial urbano, o
qual poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, além de variar suas
alíquotas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B) a possibilidade de se criar o imposto sobre serviços de qualquer
natureza, inclusive serviços de comunicação, desde que o Estado em que se
localize o Município não tenha instituído o Imposto sobre operações de
circulação de mercadorias e prestações de serviços de comunicação (ICMS).
C) a impossibilidade de criar contribuições previdenciárias para o
custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais, substituída
que foi esta competência pela atribuição da competência para criar contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública.
D) a impossibilidade de criar imposto sobre a transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por acessão física.
GABARITO
DO SIMULADO 47
01) D 06) B
02) B 07) A
03) D 08) D
04) C 09) C
05) B 10) A
