NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Considerando-se o exercício da competência tributária, é CORRETO afirmar que:
A) a União pode instituir, mediante a edição de medida provisória,
empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente e relevante
interesse nacional, observado o princípio da irretroatividade e da
anterioridade.
B) a União pode instituir qualquer contribuição de intervenção no
domínio econômico por meio de medida provisória, com aplicação imediata.
C) os Municípios podem instituir uma contribuição para custear a
iluminação pública.
D) somente os Estados-membros e os Municípios possuem competência para
instituir as contribuições sociais a serem exigidas dos seus servidores.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 32/01, as Medidas
Provisórias:
A) não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese.
B) podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei,
desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua
conversão em lei.
C) podem instituir ou majorar impostos, desde que a cobrança tenha lugar
apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
D) podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições,
para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de
competência dos Estados.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília - DF e de um
apartamento no Rio de Janeiro - RJ faleça em São Paulo - SP e o respectivo
inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa
mortis competirá ao
A) DF, relativamente ao bem imóvel.
B) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.
C) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
D) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
A) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida
provisória.
B) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
C) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de
IPVA.
D) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do
IOF por decreto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Considerando-se as formas de extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar
que:
A) a decisão judicial transitada em julgado extingue definitivamente o
crédito tributário, quando favorável ao sujeito ativo da obrigação tributária,
não sendo passível de modificação.
B) o crédito tributário decorrente de fato gerador de imposto sujeito ao
lançamento por homologação, ocorrido em dezembro de 1995 e recolhido a menor
pelo contribuinte, não formalizado pelo sujeito ativo da obrigação tributária,
pode ser exigido a qualquer tempo.
C) o diminuto valor do crédito tributário não constitui motivo justificador
de sua extinção, pela modalidade da remissão, do mesmo modo que a situação
econômica do sujeito passivo.
D) o instituto jurídico da dação em pagamento constitui meio hábil a
extinguir o crédito tributário, nos termos da lei do ente federado titular da
competência tributária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode
A) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei
que a instituir.
B) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
C) ser instituída pelos estados e pelo DF.
D) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é INCORRETO
afirmar que:
A) a pequena gleba rural explorada exclusivamente pela família do
proprietário, desde que este não possua outro imóvel, não se encontra sujeita
ao recolhimento do ITR, em razão da imunidade prevista no texto constitucional.
B) a receita decorrente da exportação de produto industrializado está
imune ao ICMS, ao IPI e às contribuições sociais.
C) as entidades de assistência social não se submetem à incidência das
contribuições destinadas à seguridade social.
D) o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza,
relativo às pessoas jurídicas, não pode se submeter ao princípio da
progressividade fiscal, tendo-se em vista a ausência de previsão constitucional
para sua aplicação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(D) BAIXO( )
08)
Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de
relevante interesse nacional,
A) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de
investimento.
B) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei
complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada
a lei que o institua.
C) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua
arrecadação à despesa no referido investimento.
D) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei
complementar, observado o princípio da anterioridade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.
A) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
B) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre
a importação de produtos estrangeiros.
C) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre
prescrição tributária.
D) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de
operação de crédito.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A respeito da interpretação tributária, é CORRETO afirmar que:
A) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará
os princípios gerais de direito privado.
B) do emprego da analogia pode resultar exigência de tributo não
previsto em lei.
C) interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha
sobre outorga de isenção.
D) a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos
efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
GABARITO
DO SIMULADO 04
01) C 06) B
02) B 07) D
03) C 08) D
04) D 09) B
05) D 10) D
