NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
São tributos com lançamento por homologação, EXCETO:
A) Imposto sobre produtos industrializados.;
B) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.;
C) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.;
D) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.;
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
O art. 145, 1°, da Constituição Federal, dispõe que: "sempre que possível,
os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte...". Essa regra consubstancia o princípio da
capacidade contributiva, e a Constituição refere-se apenas A
"impostos" PORQUE:
A) os impostos são tributos não vinculados, que tomam em conta fatos do
contribuinte, razão pela qual devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e
ser graduados conforme a capacidade econômica.
B) os impostos são tributos vinculados, razão pela qual devem ser
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
C) o legislador constituinte não é, necessariamente, jurista, o que o
leva a empregar equivocadamente os termos jurídicos, referindo-se, então, a
impostos, quando deveria fazer referência a tributos.
D) o princípio da capacidade contributiva é norma programática, não
sendo de observância compulsória pelo legislador quando da instituição dos
impostos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Considerando o tratamento normativo dado pelo Código Tributário Nacional ao
conceito de tributo, é INCORRETO afirmar que:
A) tributo é prestação pecuniária compulsória.
B) a denominação do tributo afeta a sua natureza jurídica específica.
C) tributo não é sanção por ato ilícito.
D) o tributo deve ser instituído por lei.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Em se tratando das limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO
afirmar que:
A) desde que respeitada a anterioridade constitucional, é possível a
majoração de qualquer tributo mediante Decreto do Executivo.
B) é possível a cobrança de ICMS no mês de janeiro desde que a lei que o
instituiu tenha sido publicada no mês de dezembro do exercício financeiro
anterior.
C) é imune o patrimônio, a renda ou o serviço das pessoas jurídicas de
Direito Público Interno, exceto na hipótese de exploração de atividade
econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, bem como
aquelas remuneradas por preços ou tarifas.
D) é possível determinado tributo alcançar fato anterior à publicação da
lei que o tenha instituído, desde que o vencimento da obrigação se dê em
observância à anterioridade aplicável à espécie.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Assinale a opção CORRETA:
A) A conversão de depósito judicial em renda não extingue o crédito
tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros e multa devidos quando
da efetivação da medida.
B) Somente a medida liminar em mandado de segurança suspende a
exigibilidade do crédito tributário, não surtindo o mesmo efeito a concessão de
medida liminar em ação cautelar.
C) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo débito tributário da
pessoa jurídica, independentemente de sua condição de administradores da
referida sociedade.
D) Na hipótese de o contribuinte discutir administrativamente
determinado lançamento, estará o fisco respectivo obrigado a conceder-lhe
certidão positiva com efeito de negativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(x)
06)
Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade
limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na
América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade
será obrigada a recolher
A) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de
um mesmo estado da Federação.
B) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado
em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.
C) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois
municípios que se situem em diferentes estados da Federação.
D) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites
territoriais de determinado município.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.
A) A anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal.
B) A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas
condições poderá ser revogada ou modificada por lei.
C) A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
D) A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada
restritivamente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito
do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto
afirmar que
A) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade
da ação ajuizada por José dos Anjos.
B) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser
levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o
juízo de primeiro grau.
C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a
propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a
imposição de multa.
D) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução
fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada
pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse
imposto é correto afirmar que
A) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por
pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência
quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da
pessoa natural.
B) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função
da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da
não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como
ativo financeiro.
C) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo,
inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e
energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
D) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e
de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por
iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com
aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011,
sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a
data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da
Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da
incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros
tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o
crédito tributário deverá ser cobrado
A) da Empresa XYZ Ltda.
B) da Empresa ABC Ltda.
C) dos sócios da Empresa ABC Ltda.
D) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.
GABARITO
DO SIMULADO 03
01) D 06) C
02) A 07) D
03) B 08) C
04) C 09) B
05) D 10) A
