NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
O princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI significa que:
A) Haverá incidência do imposto exclusivamente na última
industrialização, gozando de imunidade as saídas posteriores do produto
industrializado.
B) Na base de cálculo do imposto será abatido o valor da operação
anterior, incidindo a alíquota sobre a média das operações do período.
C) As alíquotas do tributo são diferenciadas conforme incidam sobre a primeira
ou a última etapa da industrialização.
D) É crédito dedutível do débito periódico do IPI o valor do imposto
relativo a matérias-primas e produtos intermediários adquiridos, no mesmo
período, para o emprego na industrialização de produtos tributados.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial
urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura
da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente
registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será
pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda
A) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
B) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia
(cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia
figure como promitente vendedora).
C) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e
por Fulano de Tal.
D) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que
registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de
salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem
vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em
sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação
competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em
questão.
A) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
B) União. Contribuição social.
C) União. Imposto sobre a renda.
D) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
O Fisco, após levantamento efetuado junto à contabilidade de determinada
empresa, constitui o crédito referente a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O
contribuinte, discordando da ação fiscal, inicia a discussão administrativa da
matéria, apresentando impugnação ao Auto de Infração, ainda não decidida. Neste
meio tempo solicita Certidão de Regularidade Fiscal. Assinale a opção CORRETA:
A) O fisco somente concederá Certidão Positiva com efeito de Negativa se
o contribuinte efetuar o depósito integral do tributo junto ao processo
tributário administrativo.
B) O fisco, em hipótese alguma, poderá conceder a Certidão Positiva com
efeito de Negativa, eis que existe crédito fiscal pendente.
C) O fisco deverá conceder a Certidão Positiva com efeito de Negativa
eis que instaurado e não decidido o processo tributário administrativo.
D) Somente uma medida liminar em mandado de segurança é capaz de viabilizar
a emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a
opção correta.
A) A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente,
desde seu termo inicial.
B) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o
direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em
cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.
C) A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a
decadência tributária.
D) A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato
gerador, para cobrar crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
Determinado contribuinte, notificado pelo fisco local a comprovar, por meio de
documentos e notas fiscais relativos a um período, a regularidade fiscal das
operações por ele praticadas, resolveu procurar o fisco, declarar que estava em
débito e realizar o pagamento dos tributos objeto de fiscalização com juros de
mora. Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte
A) faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em
relação ao descumprimento da legislação tributária.
B) não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser
autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.
C) não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já
realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.
D) tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será
responsabilizado pelas penalidades cabíveis.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade
de:
A) Aumentar seus impostos, majorando base de cálculo ou alíquotas,
respeitando os princípios constitucionais.
B) Criar, por lei complementar, um novo imposto, diverso dos previstos
na Constituição da República.
C) Instituir taxas e contribuições de melhoria.
D) Instituir empréstimos compulsórios, nos casos expressamente previstos
na Constituição.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por
infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor
estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.
A) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as
hipóteses.
B) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a
lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.
C) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá
a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à
diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
D) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto
os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a
lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
A Inscrição do crédito tributário em dívida ativa:
A) É o termo inicial do prazo prescricional.
B) É mera providência cadastral.
C) Torna líquido, certo e exigível o crédito tributário.
D) Constitui em mora o contribuinte devedor.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Considerando-se as normas gerais, estabelecidas pelo Código Tributário
Nacional, relativas à obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:
A) a realização do depósito judicial da quantia que o sujeito passivo
entende devida suspende a exigibilidade do crédito tributário.
B) a responsabilidade tributária sempre decorre da transferência da
obrigação do contribuinte par o responsável, em virtude de alguma situação
posterior à ocorrência do fato gerador.
C) as penalidades não possuem a natureza jurídica de crédito tributário,
tendo-se em vista que decorrem da sanção da ato ilícito.
D) o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da
legislação federal vigente, pode formalizar (sujeito ativo da obrigação
tributária) , na presente data, as contribuições sociais sujeitas al lançamento
por homologação, decorrentes de fatos geradores ocorridos no exercício fiscal
de 1994 e não quitadas pelo sujeito passivo.
GABARITO
DO SIMULADO 05
01) D 06) B
02) D 07) B
03) B 08) C
04) C 09) C
05) B 10) D
