NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
A responsabilidade tributária por infração será excluída pela denúncia
espontânea desta, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de
mora. Considera-se espontânea a denúncia:
A) quando apresentada até 5 (cinco) dias após a ocorrência do fato
gerador;
B) quando apresentada antes do início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;
C) durante o processo administrativo, mas antes da decisão
administrativa irreformável;
D) durante o processo judicial, mas antes da decisão judicial passada em
julgado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da
obrigação tributária principal:
A) são todas obrigadas; uma como devedora principal e as outras
subsidiariamente;
B) são obrigadas subsidiariamente;
C) são solidariamente obrigadas;
D) podem alegar o benefício de ordem.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu
propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este,
emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de
propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a
escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro.
Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de
imóvel, assinale a afirmativa correta.
A) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e
criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada
de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o
Município credor.
B) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente
pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
C) O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária
e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar,
junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada.
D) Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira,
este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor
João da Silva.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público
coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no
Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado
Z. Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir
A) o ISS, a ser recolhido para o Município X.
B) o ISS, a ser recolhido para o Município Y.
C) o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o
Município Y.
D) o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município
X e o Município Y.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão
previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo
decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma
contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale
a afirmativa correta.
A) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições
previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado
Federal.
B) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
C) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5
anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário,
seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
D) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica
para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de
constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Os tratados e convenção internacionais:
A) não obrigam os contribuintes brasileiros a cumprirem seus ditames;
B) revogam ou modificam a legislação tributária interna;
C) não podem dispor acerca de matéria tributária;
D) só obrigam o Poder Público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Segundo o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário:
A) importam também na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.
B) não se aplicam aos tributos objeto de lançamento por declaração.
C) devem ser estabelecidas em lei.
D) interpretam-se de maneira mais benéfica ao sujeito passivo, em caso
de dúvida.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08)
O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante
uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica,
como forma de atrair investimentos para aquele Estado. Diante desse cenário,
assinale a afirmativa correta.
A) É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção
de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
B) Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por
lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.
C) A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que
condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
D) Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão
de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos
Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as
alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar
parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto
de Resolução. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui
competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se
tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
B) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe
autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
C) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do
Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
D) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por
ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o
tempo do pagamento, ocorre:
A) 20 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo
notificado do lançamento;
B) 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado
do lançamento;
C) 45 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo
notificado do lançamento;
D) 60 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo
notificado do lançamento.
GABARITO
DO SIMULADO 17
01) B 06) B
02) C 07) C
03) B 08) D
04) D 09) B
05) B 10) B
