NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2019, para proceder à transferência da
propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência
dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da
Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato
e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a
notificação para pagamento do respectivo imposto. situação
hipotética acima configura caso de lançamento tributário
A) por declaração.
B) por homologação.
C) de ofício.
D) por requerimento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
A exclusão de responsabilidade por infrações de legislação tributária, pela
denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido
e dos juros de mora:
A) É vedada pelo Código Tributário Nacional;
B) Não está prevista no Código Tributário Nacional, mas pode ser
admitida, se prevista em lei ordinária da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
C) Está prevista no Código Tributário Nacional, sendo admitida se a
denúncia for apresentada antes do início de procedimento administrativo ou
medida de fiscalização, relacionados com a infração;
D) Está prevista no Código Tributário Nacional, devendo a denúncia ser
apresentada após o início da ação fiscal e antes da lavratura de Auto de
Infração.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Consoante o Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar a respeito da isenção:
A) É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
B) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, a isenção
extingue o crédito tributário de forma integral;
C) A isenção afasta o cumprimento da obrigação acessória;
D) A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, sendo uma
forma de dispensa legal do pagamento do tributo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Normas gerais em matéria tributária são fixadas através de:
A) Lei ordinária;
B) Emenda à Constituição;
C) Medida provisória com força de lei;
D) Lei complementar federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
O contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao
vencimento da obrigação tributária fica sujeito ao pagamento de multa e juros
moratórios. Considerando a opção pelo parcelamento do débito, é verdadeiro
afirmar que:
A) Multa e juros moratórios são devidos sempre que houver o atraso,
inexistindo hipótese de exoneração por parte do sujeito ativo.
B) Multa e juros moratórios não podem ser exigidos se o contribuinte
solicitar o parcelamento do débito.
C) Multa e juros moratórios são sempre devidos, salvo se a lei
instituidora do parcelamento versar de forma diversa.
D) Multa e juros moratórios são sempre exonerados, salvo se a lei
instituidora do parcelamento versar de forma diversa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Assinale a alternativa incorreta:
A) A isenção exclui o crédito tributário;
B) A isenção é concedida por lei;
C) A exclusão do crédito tributário também dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal;
D) A Anistia exclui o crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Márcio, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a
uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as
ruas adjacentes à praça, arborizando-a. Por conseqüência, a casa de Márcio
aumentou o valor, e, em razão da valorização de sua propriedade, está
potencialmente:
A) sujeito ao pagamento de taxa pelo exercício do poder de polícia;
B) sujeito ao pagamento de contribuição social;
C) sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria;
D) sujeito ao pagamento de taxas pela utilização de serviços públicos,
específicos e divisíveis.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
O Governador do Estado edita Decreto concedendo isenção de determinado imposto
para contribuintes que atuam no ramo do comércio de alimentos. Sobre a referida
isenção pode-se afirmar, segundo a legislação tributária, que:
A) É Regular porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Código
Tributário;
B) É Irregular porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses de
exclusão do crédito tributário;
C) É Regular uma vez que segundo a Constituição da República cabe ao
Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua competência;
D) A análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constituição
do Estado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Consoante a Constituição Federal, assinale a opção CORRETA em relação ao
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:
A) A sua instituição decorre do exercício da competência residual
outorgada a União Federal;
B) A majoração de suas alíquotas deverá ser realizada somente por lei
ordinária;
C) O referido imposto não se submete ao Princípio da Anterioridade, mas
deverá respeitar o Princípio da Noventena ou Nonagesimalidade;
D) A fixação de suas alíquotas deverá atender, de forma facultativa, o
critério da seletividade, conforme se aplica ao ICMS.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide
sobre
A) a importação de produtos industrializados.
B) a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a
leilão.
C) o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada,
independentemente do motivo do retorno.
D) a exportação de produtos industrializados.
GABARITO
DO SIMULADO 16
01) C 06) C
02) C 07) C
03) D 08) B
04) D 09) C
05) C 10) D
