NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
O Imposto sobre a Importação tem como fato gerador:
A) a entrada do produto estrangeiro no território nacional;
B) o fechamento da moeda estrangeira;
C) a conversão da moeda estrangeira ao câmbio do dia;
D) a remessa do produto estrangeiro para o Brasil.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Decretou-se, em fevereiro de 2019, a falência de determinada empresa. Segundo o
Código Tributário Nacional, os créditos tributários devidos pela empresa
falida:
A) estão sujeitos ao concurso de credores, no caso de cobrança judicial.
B) não estão sujeitos ao concurso de credores, desde que os respectivos
lançamentos tenham ocorrido antes da decretação da falência.
C) têm a exigibilidade suspensa até a elaboração do quadro-geral de
credores.
D) não preferem aos créditos extraconcursais, nem aos créditos com
garantia real, no limite do valor do bem gravado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Relativamente à obrigação tributária principal, nos termos do Código Tributário
Nacional, é CORRETO afirmar que:
A) aplica-se o benefício de ordem, salvo disposição em contrário, nos
casos de solidariedade.
B) ocorre sua extinção, em virtude da decretação da falência do
contribuinte.
C) as convenções particulares, salvo disposição em contrário, não podem
ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a sujeição passiva.
D) não existe solidariedade passiva no seu cumprimento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Não depende de lei:
A) A redução da alíquota do IPTU;
B) A atualização da base de cálculo do IPTU, desde que por índice
oficial de correção monetária;
C) A atualização da base de cálculo do IPTU, ainda que em percentual
superior ao índice oficial de correção monetária;
D) A redução da base de cálculo do IPTU.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Leia o seguinte trecho de reportagem publicada no jornal “Folha de São Paulo”,
13.4.09, p. B-3, sob o título “Governo Estuda tributar poupança com saldo
maior”: “O governo está disposto a tributar o rendimento da poupança para
grandes aplicadores [...]. O limite estudado para iniciar a tributação é de R$
100 mil, mas o valor sofre oposição dentro do próprio governo e poderá ser
elevado. [...] A tributação ideal sobre a poupança seria o Imposto de Renda,
que não tem uma destinação específica. No entanto, só poderá ser aplicado a
partir de janeiro de 2010 devido ao princípio da anterioridade. Outra solução
estudada pelo governo é colocar uma espécie de Cide (Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre os combustíveis e que pode
ser implementado em 90 dias”. Assinale, então, a alternativa CORRETA:
A) A proposta de tributação do rendimento da poupança é inconstitucional
porque viola a imunidade específica concedida às cadernetas de poupança.
B) A incidência do imposto de renda sobre o rendimento da poupança
depende de lei complementar, por se tratar de imposto residual.
C) A proposta de tributação do rendimento da poupança é inconstitucional
porque viola o princípio da igualdade, eis que somente serão tributados valores
superiores a cem mil reais.
D) Para incidir a partir de janeiro de 2010, o imposto de renda sobre o
rendimento de poupança deve ser objeto de lei publicada até 31 de dezembro de
2009, não se aplicando, nesse caso, o princípio da noventena (ou anterioridade
nonagesimal).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Assinale a alternativa que, no CTN, não se configura em modalidade de extinção
do crédito tributário:
A) Compensação;
B) Moratória;
C) Decadência;
D) Remissão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria
Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias
estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas
não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor
em recuperação judicial. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica
estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos
tributários do devedor em recuperação judicial.
B) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação
judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao
concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários
do devedor em recuperação judicial.
C) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em
regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
D) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas,
em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade
em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um
tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é
informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de
garantia. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de
garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de
incidência do ITBI.
B) O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas
sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.
C) O tabelião atua como responsável por substituição tributária,
recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z
nessa constituição de direitos reais de garantia.
D) Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre
imóveis.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
O mandado de segurança em matéria tributária:
A) não impede o lançamento tributário.
B) não se presta para o reconhecimento de isenção tributária.
C) implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D) permite a concessão de liminar, desde que haja o depósito do montante
integral.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas
através de Medida Provisória?
A) Não, porque tal imposto não se encontra na competência tributária da
União;
B) Sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar Medida
Provisória com força de Lei;
C) Não, porque a Constituição veda a edição de Medida Provisória em
matéria reservada à Lei Complementar;
D) Sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar
das leis.
GABARITO
DO SIMULADO 18
01) A 06) B
02) D 07) B
03) C 08) D
04) B 09) A
05) D 10) C
