NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o
valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de
correção monetária. No caso narrado, a medida
A) fere o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo
somente pode ser realizada por meio de lei em sentido formal.
B) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a majoração da
base de cálculo do IPTU dispensa a edição de lei em sentido formal.
C) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização
monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.
D) fere o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base
de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido formal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da
folha de salários, receita ou faturamento e lucro,
A) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente
da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
B) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da
atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
C) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da
igualdade.
D) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de
financiamento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são
A) a não-cumulatividade e a seletividade.
B) a não-cumulatividade e a progressividade.
C) a seletividade e a generalidade.
D) a progressividade e a generalidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda
pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa
acima
A) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da
alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida
ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o
pagamento total do débito.
B) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da
alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou
o débito.
C) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da
alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão
no Código Tributário Nacional.
D) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da
alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa
regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da
responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constata-se que a
responsabilidade tributária de terceiros emerge
A) de sua capacidade contributiva.
B) da prática comprovada de atos ilícitos.
C) do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.
D) de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido,
necessariamente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro
deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu
endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o
tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto. Diante da
impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa
correta.
A) Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos
tributários.
B) O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o
processo de execução da dívida.
C) Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que
são responsáveis tributários na condição de terceiros.
D) O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são
contribuintes do IPTU.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova
fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou,
além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos
discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º
de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019,
determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de
2019. A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de
março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação
Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União. Assinale a
opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova
contribuição.
A) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
B) Ela violou o princípio da anterioridade anual.
C) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
D) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada
pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá
A) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois
promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80,
para cobrança.
B) promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº
6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões
de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas
de natureza de título executivo extrajudicial.
C) promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo
Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das
anuidades em atraso.
D) promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo
Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades
expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo
extrajudicial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio
do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente
contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria
inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
A) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades
do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital
federal.
B) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades
do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital
federal.
C) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui
delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir
a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os
Municípios.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança
de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos.
Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em
decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Tendo
isso em vista, assinale a afirmativa correta.
A) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro
lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação
acessória.
B) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no
entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo
descumprimento da obrigação acessória.
C) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária
somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação
acessória, em vista da previsão legal.
D) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária
somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação
acessória.
GABARITO
DO SIMULADO 20
01) C 06) C
02) B 07) A
03) A 08) A
04) A 09) D
05) B 10) B
