NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em
nome do contribuinte interessado enseja
A) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da
defesa junto à instância administrativa.
B) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a
instância administrativa.
C) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a
matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
D) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por
utilizar-se de duas vias de defesa administrativa e judicial para discussão da mesma matéria.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal,
assinale a opção correta.
A) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.
B) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem
indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.
C) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam
caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento
da execução fiscal.
D) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente,
desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional.
I.
A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo
financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou,
no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.
II.
Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual,
o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da
prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou
simulação.
III.
Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial
e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo
sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já
ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a
que se refiram.
Quanto
às proposições, pode-se afirmar que
A) todas estão corretas.
B) estão corretas apenas I e II.
C) estão incorretas I e III.
D) estão incorretas II e III.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização
pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez
configurada a seguinte situação:
A) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no
prazo legal pela pessoa jurídica.
B) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação
patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal.
C) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes
ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero
inadimplemento do tributo devido.
D) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes
ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais
fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos
geradores do tributo cobrado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Por competência tributária residual entende-se
A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também
instituírem taxas e contribuições de melhoria.
B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar,
empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.
C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também
instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o
custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência
social.
D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar,
impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que
não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos
daqueles já discriminados pela Constituição Federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio
jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação
A) desde o momento em que se verificar a condição.
B) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em
contrário.
C) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa
avençada entre as partes negociantes.
D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do
negócio.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre
bases de cálculo
A) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado
interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços
estrangeiros.
B) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno,
inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
C) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno,
inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não
incidindo sobre as receitas de exportação.
D) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado
interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços
estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário
do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria
todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa
administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as
cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o
Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:
A) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe
transfere o encargo tributário.
B) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o
primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária
da segunda.
C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.
D) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a
conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de
rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser
cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de
cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa
A) é constitucional, por representar valorização da propriedade do
contribuinte.
B) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de
cálculo típica de imposto.
C) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal
específica, relativa ao contribuinte.
D) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de
cálculo típica de contribuição de melhoria.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos
sucessores deve ser
A) excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na
falência.
B) aplicada somente na recuperação judicial.
C) aplicada na recuperação judicial e na falência.
D) excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à
recuperação judicial.
GABARITO
DO SIMULADO 21
01) C 06) A
02) D 07) C
03) B 08) C
04) C 09) B
05) D 10) A
