NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social
da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua
participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com
dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário
consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores
às praticadas pelos demais Estados. Com base nisso, assinale a afirmativa
correta.
A) O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o
Estado X, onde tem domicílio o doador.
B) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser
doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida,
e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
C) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte
do imposto é o donatário.
D) Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao
Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação
tributada.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo
descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à
fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o
tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do
auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação,
outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido
descumprida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) A lei estadual não é instrumento normativo hábil para extinguir a
previsão dessa obrigação tributária acessória referente ao ICMS, em virtude do
caráter nacional desse tributo.
B) O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em consideração
apenas a legislação tributária vigente na época do fato gerador.
C) Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação
tributária acessória após a lavratura do respectivo auto de infração.
D) A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória,
desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo,
constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
O princípio da irretroatividade, em matéria tributária:
A) impede a concessão de remissão ou anistia pelos Estados ou pelos
Municípios.
B) impede a aplicação de normas mais benéficas ao sujeito passivo, nos
casos de haver edição de lei que comine penalidade menos gravosa.
C) implica na postergação da vigência da lei tributária para o exercício
seguinte ao de sua publicação.
D) aplica-se às hipóteses de instituição de contribuição de intervenção
no domínio econômico.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da
Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do
país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as
medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam
adotadas. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a
afirmativa correta.
A) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às
despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
B) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei
Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse
assunto.
C) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
D) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às
despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação
de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas
que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia
Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei
estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os
contribuintes desse imposto situados no Município X. Diante desse cenário,
assinale a afirmativa correta.
A) Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de
moratória.
B) Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de
calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
C) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de
IPTU.
D) A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho
da autoridade administrativa em caráter individual.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Aos Estados se reconhece competência tributária para instituir:
A) imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza, caso o Município
se omita no exercício de sua competência.
B) imposto prestação de serviços de transporte de carga, no âmbito
intermunicipal e interestadual.
C) contribuição de iluminação pública.
D) contribuição previdenciária, cobrada de pessoas jurídicas estabelecidas
em seu território, para o custeio do regime previdenciário dos servidores
públicos estaduais.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a
Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame,
considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de
documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os
referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da
pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não
houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a
possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições
financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.
A) Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.
B) É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de
processo administrativo instaurado.
C) É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a
existência de processo administrativo instaurado.
D) É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário,
conforme exigido por lei.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08)
O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem
receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma
lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os
efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, assinale a
afirmativa correta.
A) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),
a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias
após a sua publicação.
B) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da
anterioridade.
C) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita
ao princípio da anterioridade.
D) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a
um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo
contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em
05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em
09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o
contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em
05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal
em 08/01/2018. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) A cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo
decurso do prazo decadencial.
B) A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo
prescricional para propor a ação de execução fiscal.
C) A cobrança é devida, pois a inscrição em dívida ativa do crédito
tributário, em 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo
prescricional para propositura da ação de execução fiscal.
D) A cobrança é devida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a
ocorrência do fato gerador (12/10/2007) e a inscrição em dívida ativa do
crédito tributário (05/10/2017).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar:
A) fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de
qualquer natureza.
B) conceder isenção de tributos estaduais e municipais, em casos de
relevante interesse público nacional.
C) criar taxas residuais.
D) dispor sobre derrogações parciais do princípio da noventena (ou
anterioridade nonagesimal).
GABARITO
DO SIMULADO 19
01) A 06) B
02) D 07) B
03) D 08) C
04) B
09) B
05) C 10) A
