NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)01)
Se a pessoa contra quem for requerida a falência provar que requereu concordata
preventiva anterior à citação:A) Sua falência será declarada ex-ofício.;B) O Juiz lhe concederá concordata suspensiva.;C) O Juiz mandará publicar o pedido da concordata em edital, intimando
credores, para, se quiserem, opor embargos à concordata durante 05 (cinco)
dias.;D) A falência não será declarada.; NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)02)
João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no
início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se
que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao
sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após
a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos
débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação
dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base
na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar
a exigência fiscal.A) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.B) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.C) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de
compensação.D) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )03)
Considerando o disposto na Lei no 11.101/2005, que versa sobre falência e
recuperação de empresas, assinale a assertiva correta.A) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se
encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua
restituição por meio de ação incidental denominada embargos de retrocesso.B) O processamento da recuperação judicial dependerá sempre da prestação
de caução, mas o juiz poderá afastar esta exigência se o devedor for
microempresa ou empresa de pequeno porte.C) Na alienação de ativos, não haverá sucessão do arrematante nas
obrigações do falido.D) O administrador judicial será necessariamente pessoa física e de
reputação ilibada, preferencialmente advogado, economista, administrador de
empresas ou contador. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )04)
André de Barros foi desapossado de nota promissória com vencimento à vista no
valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pagável em Lagoa
Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária
Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda. Em relação aos direitos cambiários
decorrentes da nota promissória, assinale a afirmativa correta.A) A sociedade empresária endossante ficará desonerada se o título não
for restituído a André de Barros no prazo de 30 (trinta) dias da data do
desapossamento.B) André de Barros poderá obter a anulação do título desapossado e um
novo título em juízo, bem como impedir que seu valor seja pago a outrem.C) A sociedade empresária endossante não poderá opor ao portador atual
exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.D) O subscritor da nota promissória ficará desonerado perante o portador
atual se provar que o título foi desapossado de André de Barros
involuntariamente. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO( )05)
O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome empresarial, compreende, como
expressão genérica, três espécies de designação: a firma de empresário (a
antiga firma individual), a firma social e a denominação. Rubens Requião. Curso
de direito comercial. 1.º vol., 27.ª ed., S. Paulo: Saraiva, 2007, p. 231 (com
adaptações). Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes comerciais,
assinale a opção correta.A) O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou
da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o
patronímico do empresário individual.B) A omissão do termo “limitada” na denominação social não implica
necessariamente a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores da
firma.C) A utilização da expressão “sociedade anônima” pode indicar a firma de
sociedade simples ou empresária.D) O registro do nome comercial na junta comercial de um estado garante
à sociedade constituída a exclusividade da utilização internacional da
denominação registrada. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )06)
A respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como
da relação prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um
desses grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade
simplesA) são subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras relativas à
sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades empresárias,
especialmente a sociedade anônima.B) são subsidiárias a todos os tipos societários.C) aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social
não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima.D) são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em
comandita simples. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )07)
Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como documentos que
apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o
regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota
promissóriaA) poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque
ao portador.B) precisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto do
título.C) poderá ser firmada por assinatura a rogo, se o sacador não puder ou
não souber assiná-la.D) conterá mandato puro e simples de pagar quantia determinada. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )08)
A prescrição é perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade
defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante determinado espaço de
tempo. Pressupõe ela a inércia do titular, que não se utiliza da ação existente
para defesa de seu direito, no prazo marcado em lei. Ela atinge diretamente a
ação, fazendo desaparecer o direito por ela tutelado. Pode ela ser suspensa ou
interrompida. Com a suspensão o lapso temporal percorrido não se perde por
ocasião do incidente processual e, retomando o processo o seu curso, serão
considerados para efeitos prescricionais. Já na interrupção, o lapso de tempo
transcorrido se perde, é inutilizado para fins prescricionais. Com a
decadência, por sua vez, o autor perde o direito e, conseqüentemente, a ação.
Além disso, o direito é outorgado para ser exercido em determinado prazo, tendo
como conseqüência do não exercício sua extinção. A sua principal característica
é a fatalidade, a insuscetibilidade de interrupção, terminando no dia
preestabelecido. Os prazos decadenciais são fatais.Todas essas afirmações estão
consagradas na doutrina. No entanto:I.
a prescrição e a decadência se originam somente da lei;II.
na regulação dos direitos de defesa do consumidor o prazo da decadência pode
ser obstado por ação do consumidor;III.
o direito de reclamar por vícios que tornem os produtos ou serviços impróprios
ou inadequados, se extingue em 1O dias, sendo o produto ou serviço não durável
e sendo durável em 20 dias;IV.
o prazo prescricional é de 3 (três) anos para a ação de reparação pelos danos
causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a
partir do conhecimento do dano e sua autoria.A) Todos os enunciados estão corretos.B) Somente o enunciado IV está errado.C) Somente os enunciados II e III estão corretos.D) Somente o enunciado II está correto. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)09)
Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que
atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como
permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do
empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu
curador e gerir seus negócios da vida civil. Considerando a situação hipotética
apresentada, assinale a opção correta.A) O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer
atividade empresária em nome do filho interditado.B) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei,
de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de
gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a
empresa.C) A interdição de empresário individual determina necessariamente a
extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio,
portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios.D) Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante
pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na
hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar
o prejuízo em razão da patologia do empresário individual. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )10)
Considerando as normas que regem o Direito Societário,assinale a assertiva
correta.A) Nas sociedades empresárias, é permitido que o sócio não contribua
para a formação do capital social desde que exista a chamada affectio
societatis.B) A sociedade em conta de participação adquire personalidade jurídica
com o arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, daí advindo
os efeitos da autonomia patrimonial, da capacidade negocial e da capacidade de
estar em juízo.C) As sociedades simples exercem atividades de natureza comercial, e as
sociedades empresárias, atividades de natureza civil.D) O patrimônio da sociedade empresária, seja qual foro tipo social
adotado, responderá sempre até o seu esgotamento, sem possibilidade de
limitação, pelas obrigações assumidas por ela perante terceiros. GABARITO
DO SIMULADO 4301) D 06) C02) D 07) B03) C 08) D04) B 09) A05) A 10) D
