NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
Assinale a assertiva CORRETA:
A) o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos
presunção absoluta de legalidade e de veracidade;
B) ato administrativo legal e imoral é inválido;
C) a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;
D) o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode
revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade
administrativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Assinale a assertiva CORRETA:
A) as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio
econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder
Público;
B) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados
de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas
atuações;
C) o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a
Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998;
D) existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição
de 1988.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Os bens públicos:
A) não podem ser utilizados pelo particular;
B) podem ser utilizados pelo particular mediante expropriação;
C) podem ser utilizados pelo particular mediante desafetação;
D) podem ser utilizados pelo particular mediante permissão de uso.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado consagrada na
Constituição de 1988 está informada pela teoria:
A) civilista da culpa;
B) da verdade sabida;
C) do risco administrativo;
D) da função patrimonial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
É meio de atuação do poder de polícia:
A) retrocessão;
B) vistoria;
C) indenização;
D) tredestinação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única
e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma
Administrativa) :
A) salário;
B) remuneração;
C) provento;
D) subsídio.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) entre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa
encontram-se a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens;
B) os atos de improbidade administrativa importam em enriquecimento
ilícito, prejuízo ao Erário e atentado contra os princípios da Administração
Pública;
C) a percepção de gratificações e adicionais é incompatível com a
remuneração por subsídios;
D) a aplicação de penalidade administrativa mediante utilização do
instituto da verdade sabida encontra fundamento constitucional no princípio da
razoabilidade (devido processo legal substantivo).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Assinale a assertiva CORRETA:
A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem
atividades econômicas e prestam serviços públicos;
B) o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal;
C) a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n.
19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor
do modelo de administração burocrático-patrimonialista;
D) as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Pode criar uma nova modalidade de licitação:
A) lei municipal ou estadual;
B) regulamento da Lei de Licitações;
C) lei federal;
D) lei nacional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma
restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do
domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?
A) desapropriação;
B) servidão administrativa;
C) tombamento;
D) requisição.
GABARITO
DO SIMULADO 31
01) B 06) D
02) D 07) D
03) D 08) A
04) C 09) D
05) B 10) C
