NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) apesar das controvérsias doutrinárias, a ordem jurídica brasileira
contempla a categoria contratos administrativos;
B) somente a União pode legislar sobre normas gerais de contratos
administrativos;
C) o Poder Público pode alterar unilateralmente o contrato
administrativo, respeitados os direitos do contratado;
D) a legislação reguladora dos contratos administrativos contempla
hipótese de aplicação do postulado da “exceção do contrato não cumprido”.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) os atos da Administração Pública podem ser regulados por regime
jurídico de direito privado ou por regime jurídico de direito público;
B) a escolha do regime jurídico aplicável a cada ato praticado pela
Administração Pública cabe ao agente competente;
C) o princípio da horizontalidade está na base da construção do regime
jurídico-administrativo;
D) na atuação da Administração Pública, a supremacia do interesse
público sobre o particular depende de anuência legislativa ou jurisdicional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) a fabricação e comercialização de alimentos caracteriza-se
juridicamente como serviço público impróprio;
B) a delegação de serviço público mediante autorização pressupõe
licitação e contrato administrativo;
C) A concessionária de serviço público pode ser uma pessoa jurídica de
direito público ou de direito privado;
D) O Poder Público, titular do serviço público concedido ao particular,
fixará a taxa a ser exigida dos usuários.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) no direito brasileiro é possível (juridicamente válido) a prática de
atos administrativos por um magistrado;
B) a presunção de veracidade do ato administrativo inverte o ônus da
prova em desfavor da Administração Pública;
C) os efeitos jurídicos da revogação e da anulação dos atos
administrativos são distintos;
D) um ato administrativo com vício de finalidade não pode ser
convalidado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) a função social da propriedade, imposição constitucional, autoriza a
fixação, para o proprietário, de obrigações de fazer e de não fazer;
B) os imóveis tombados não podem ser alienados, salvo se o Poder Público
autorizar a operação;
C) a retrocessão transforma a desapropriação indireta em servidão
administrativa;
D) a sociedade de economia mista que explora serviço público sujeita-se
ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos
e obrigações tributários.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade
jurídica de direito privado;
B) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente
subordinadas à Administração Direta;
C) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de
personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes
públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as
definições da ordem jurídica;
D) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso,
no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) em matéria de responsabilidade civil do Estado, a Constituição de
1988 consagrou a teoria do risco integral;
B) a responsabilidade civil do Estado, na modalidade atualmente em
vigor, admite causas excludentes;
C) a responsabilidade civil do agente público, realizada em ação
regressiva, caracteriza-se como subjetiva;
D) a responsabilidade civil do Estado estende-se às pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviço público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) nas hipóteses legais de dispensa de licitação, a Administração
Pública pode realizar o certame;
B) nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a Administração
Pública pode realizar o certame desde que exista prévia autorização
legislativa;
C) o pregão é uma modalidade de licitação não prevista originalmente na
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 8- 666, de 1993);
D) encerrado o procedimento, com a escolha da proposta mais vantajosa
para a Administração Pública, a licitação pode ser revogada por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Analise o seguinte ato administrativo: O Governador do Estado baixou Decreto
desapropriatório, declarando a utilidade pública de um imóvel, para fins de construção
de obra pública, tendo em vista a necessidade de alargamento de rodovia
estadual. Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, é INCORRETO
afirmar:
A) “declarando a utilidade pública de um imóvel” é o objeto.
B) “ Decreto é a forma”.
C) “ necessidade de alargamento de rodovia estadual” é a finalidade.
D) “ Governador do Estado” é a competência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) o direito administrativo é contemporâneo do Estado de Direito da
Idade Média;
B) o conteúdo do direito administrativo permaneceu praticamente o mesmo
ao longo dos dois últimos séculos;
C) a preocupação em restringir a discricionariedade administrativa está
presente na Constituição de 1988;
D) a Constituição de 1988 introduziu o sistema da dualidade de
jurisdição.
GABARITO
DO SIMULADO 32
01) B 06) D
02) A 07) A
03) C 08) B
04) B 09) C
05) A 10) C
