NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
São sempre vinculados os seguintes elementos do ato administrativo:
A) sujeito e objeto.
B) objeto e finalidade.
C) forma e motivo.
D) sujeito e finalidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Aposentado no cargo de advogado de uma autarquia federal, José Américo é
nomeado para cargo de confiança de Diretor Financeiro de uma autarquia
municipal. Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:
A) a nomeação deverá ser revogada, já que na condição de servidor
público aposentado, José não poderá exercer outro cargo público.
B) José deverá optar pela remuneração do cargo ou pela percepção dos
proventos.
C) José poderá exercer o cargo e receber cumulativamente sua remuneração
e os proventos da aposentadoria.
D) José não poderá exercer o cargo, já que a hipótese não se enquadra na
previsão constitucional sobre acumulação permitida.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
No âmbito da organização administrativa brasileira, é criada diretamente por
lei a:
A) autarquia.
B) empresa pública.
C) fundação.
D) sociedade de economia mista
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Sobre o contrato de concessão de serviço público é CORRETO afirmar:
A) o concessionário executa o serviço em seu próprio nome, assumindo,
pelo mesmo, responsabilidade civil objetiva.
B) o poder público concedente pode intervir na concessionária para
alterar o preço da tarifa.
C) o poder público concedente transfere ao concessionário a titularidade
do serviço público concedido.
D) trata-se, em verdade, de ato administrativo, já que as cláusulas são
fixadas unilateralmente pelo poder público concedente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Caracteriza-se como desapropriação indireta
A) aquela realizada por particular concessionário de serviço público,
mediante expressa delegação de poder prevista no contrato de concessão.
B) aquela que se efetiva sem a observância do procedimento legal
específico.
C) aquela que compreende fase judicial, em face da impossibilidade de
acordo entre expropriante e expropriado.
D) aquela que encerra a finalidade de posterior transferência dos bens
expropriados a terceiros.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Não se inclui entre as hipóteses de utilização do instrumento de ocupação
temporária:
A) a utilização pelo Poder Público de faixa de terreno privado para a
instalação de torres de energia elétrica.
B) a utilização de terreno particular, vizinho a local onde se realiza
obra pública, para servir de depósito ao maquinário utilizado pelo Poder
Público.
C) a realização de escavações e pesquisas arqueológicas pelo Poder
Público em terreno de propriedade privada.
D) a ocupação pela Administração Pública contratante de bens
particulares do contratado vinculados a contrato administrativo cujo objeto
envolva serviços essenciais, em face de rescisão da avença por culpa do
contratado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
O Município X pretende realizar licitação para celebrar contrato de
fornecimento de merenda escolar pelo prazo de 1 ano. O valor estimado do
contrato é de R$ 700.000,00- Ordenou o Prefeito que a licitação seja feita na
modalidade de pregão. Sobre a hipótese é CORRETO afirmar:
A) a ordem não poderá ser cumprida, porque pelo valor estimado do
contrato, a única modalidade de licitação cabível é a concorrência.
B) o pregão não poderá ser adotado, porque a hipótese envolve contrato
de trato contínuo.
C) poderá ser cumprida a ordem e realizada o procedimento licitatório na
modalidade de pregão.
D) o pregão não poderá ser adotado, porque não se trata de contrato de
aquisição e, sim, de fornecimento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Pela expressão “regime jurídico administrativo” designa-se:
A) o conjunto de direitos e deveres do servidor público previstos, em
parte, na Constituição da República e completado por leis ordinárias dos entes
da Federação.
B) o conjunto de normas gerais sobre Administração Pública fixadas, em
plano nacional, pelo Código Administrativo.
C) o plexo de formalidades legalmente estabelecidas para serem
observadas na prática de atos administrativos.
D) o sistema lógico-jurídico que tipifica o Direito Administrativo,
fundado nas prerrogativas e restrições aplicáveis à Administração Pública.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Assinale a assertiva CORRETA:
A) as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio
econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder Público;
B) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados
de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas
atuações;
C) o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a
Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998;
D) existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição
de 1988.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Assinale a assertiva CORRETA:
A) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da
Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de
efetivo exercício;
B) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a
Administração Pública Indireta ou Descentralizada;
C) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito
privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;
D) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma
infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.
GABARITO
DO SIMULADO 30
01) D 06) A
02) C 07) C
03) A 08) D
04) A 09) D
05) B 10) D
