NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.
A) O tombamento é um ato administrativo compulsório.
B) O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens
imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.
C) O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual
recaia.
D) Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado,
cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a
opção correta.
A) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o
motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que
gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste
a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele
irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
B) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes
no direito administrativo.
C) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são
vinculados.
D) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção
jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.
A) Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo
ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do
respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao
pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção
dessa taxa.
B) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
C) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em
jornal diário de grande circulação.
D) Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados
em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura
de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em
prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.
A) Considera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública
ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço
público precedido, necessariamente, da execução de obra pública, objeto de
concessão ou permissão.
B) Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de
obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou
melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua
realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou
da obra por prazo determinado.
C) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D) Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título
precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo
poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, assinale a opção correta.
A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.
B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e
vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em
comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie
cargos públicos.
D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do
servidor público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional.
A) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando
praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.
B) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos
de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que
causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração
pública.
C) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da
prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo,
emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.
D) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou
disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla
punição pelo mesmo fato.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.
A) Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não
constituem atividade típica de Estado.
B) Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm
natureza jurídica de associações.
C) As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou
jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho.
D) A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas
é uma expressão do poder de polícia.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da
administração pública, é inexigível a licitação
A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e,
justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a
administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
C) em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais
que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.
D) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular
preços ou normalizar o abastecimento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Acerca das licitações, assinale a opção correta.
A) São tipos de licitação o pregão, a concorrência, a tomada de preços,
o convite, o sorteio e o concurso.
B) Pelo princípio da adjudicação compulsória, a administração pode
atribuir o seu objeto apenas àquele que foi o vencedor do certame.
C) A compra de peça de reposição de um equipamento de uma usina nuclear
cujo fornecedor seja exclusivo é hipótese para dispensa de licitação.
D) Os serviços de publicidade e divulgação, por não serem passíveis de
aferição objetiva de sua qualidade, são hipóteses de inexigibilidade de
licitação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Com relação aos contratos administrativos, regidos exclusivamente pela Lei n.º
8.666/1993, assinale a opção correta.
A) O contrato de locação entre uma autarquia e o locador, para
implementar um posto de atendimento, é considerado, pela maioria da doutrina,
contrato administrativo típico, a ele aplicando-se o mesmo regime dos demais
contratos administrativos.
B) Pelo princípio do formalismo, a Lei de Licitações veda a celebração
de contratos verbais.
C) Entre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos,
encontra-se a possibilidade de modificação unilateral do contrato em
decorrência do aumento quantitativo do seu objeto. No entanto, essa
possibilidade encontra limites legais já estabelecidos, ressalvada a
possibilidade de conjugação de vontades entre a administração e o contratado.
D) A suspensão do cumprimento das obrigações do contratado, na hipótese
de não-cumprimento das obrigações financeiras da administração, é vedada,
devido à não-aplicação da exceptio non adimpleti contractu aos contratos
administrativos.
GABARITO
DO SIMULADO 05
01) D 06) B
02) A 07) D
03) B 08) C
04) A 09) B
05) B 10) C
