NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Segundo o STF, a OAB
A) é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público.
B) exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à
administração pública.
C) é uma entidade privada e por isso não exerce poder de polícia.
D) é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
A desapropriação
A) é sempre um processo judicial.
B) é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
C) dispensa a indenização quando se tratar de áreas utilizadas para
cultivo de plantas psicotrópicas.
D) só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de direito
público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.
A) As terras devolutas pertencem, em regra, aos estados e são bens
dominicais.
B) As aldeias e terras demarcadas são bens de propriedade dos índios.
C) Os imóveis residenciais localizados em faixa de fronteira são bens da
União, mas a sua posse pode ser transferida a particulares, desde que
consultado o Conselho de Defesa Nacional.
D) Para se definir uma ilha como oceânica ou como costeira, são
indiferentes a sua proximidade com a costa e o seu relevo ou vegetação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Acerca da administração pública, assinale a opção correta.
A) A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de agentes,
órgãos e pessoas jurídicas incumbidos da execução das atividades
administrativas, em qualquer dos poderes do Estado — Legislativo, Executivo e
Judiciário.
B) O fomento, entendido como o incentivo à iniciativa privada, é uma
atividade que compreende o conceito de administração no seu sentido orgânico.
C) A descentralização por meio da outorga é aquela em que o Estado
transfere a outra pessoa jurídica a titularidade de um serviço público. Essa
transferência pode se dar por meio de lei ou de contratos administrativos, tais
como o de concessão ou o de permissão.
D) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é
inconstitucional a lei que dá às empresas estatais a competência para criar
suas subsidiárias, pois, conforme exige a Constituição, para cada subsidiária a
ser criada, deve haver uma lei específica autorizando sua criação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Acerca da reforma administrativa, assinale a opção correta.
A) Um consórcio público entre o estado de Goiás e o de Mato Grosso, que
for representado pelo chefe do Poder Executivo do estado de Goiás, estará
submetido à fiscalização contábil, operacional e patrimonial tanto do Tribunal
de Contas do Estado de Goiás, quanto do Tribunal de Contas Estado de Mato
Grosso.
B) Os consórcios públicos, ao contrário do que ocorre com os convênios
de cooperação, possuem personalidade jurídica distinta daquelas dos seus
integrantes.
C) A reforma administrativa do Estado, com a Emenda Constitucional n.º
19/1998, teve como fundamentos, entre outros, a alteração de um modelo
gerencial para um de cunho burocrático e o incremento das formas de controle
estatal sobre o procedimento e não sobre os fins.
D) Conforme o texto constitucional, somente as autarquias e as fundações
podem firmar contrato de gestão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
Em determinado concurso público para provimento de vagas para o cargo efetivo
de analista legislativo da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, João foi
aprovado em primeiro lugar para as vagas destinadas a deficientes físicos. O
edital desse concurso, publicado em dezembro de 2004, previa que 5% das vagas
seriam destinadas a deficientes físicos. Maria, aprovada em primeiro lugar no
referido concurso, na classificação geral, foi excluída do concurso no exame
psicotécnico. Pedro, aprovado em segundo lugar na classificação geral, com nota
superior à de João, foi nomeado e, posteriormente, empossado, em uma das vagas
disponíveis, em 5 de julho de 2005, encontrando-se atualmente em estágio
probatório. Com relação a essa situação hipotética, e acerca do serviço
público, assinale a opção correta.
A) A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos, bem como
a sua remuneração, no âmbito do Poder Legislativo, em simetria com o que ocorre
no âmbito do Congresso Nacional, devem ser feitas por meio de resolução.
B) Conforme entendimento do STF, os exames psicotécnicos somente poderão
ser exigidos em concursos públicos se houver expressa previsão no respectivo
edital, no qual serão estabelecidos, ainda, os critérios objetivos de
reconhecido caráter científico para a avaliação dos candidatos e a
possibilidade de recurso na esfera administrativa.
C) O estágio probatório de Pedro, considerando o que prevê a Lei n.º
8.112/1990, acabará em julho de 2007.
D) Caso houvesse uma vaga disponível para o referido cargo no concurso
objeto da hipótese em apreço, essa vaga deveria ser destinada aos deficientes
físicos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção
correta.
A) Com base no dever de eficiência, o servidor público detentor de cargo
efetivo pode ser exonerado, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
B) Com base no dever de probidade, o Ministério Público pode ingressar
com a devida ação civil de improbidade com vistas a anular ato ou contrato
administrativo viciado e aplicar punição a agente responsável pelo ato de
improbidade.
C) Nos termos da lei de regência do processo administrativo no âmbito da
União, a delegação só é possível quando há subordinação hierárquica.
D) Prevalece o entendimento de que o poder de polícia do Estado não pode
ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.
A) A alegada ausência de autuação não invalida o ato, mesmo que exigida
pela lei, diante do requisito da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
B) O ato em tela é vinculado, já que a lei proíbe a venda de bebidas
alcoólicas a menores de idade, estando o fiscal apenas cumprindo o que
determina a lei.
C) O ato de interdição administrativa, em tese, poderia ser praticado,
de maneira cautelar, mesmo sem o devido processo legal e a ampla defesa, diante
da urgência da medida, para salvaguardar o interesse público.
D) A interdição não seria possível, na hipótese, diante do fato de o
fiscal não ter arrolado os nomes dos menores que estariam consumindo bebidas
alcoólicas, com vistas a comprovar o seu ato.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Tendo em vista a responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta a
propósito do caso descrito no texto abaixo. A promotora M.B., da Vara de
Execuções Penais, pediu à justiça novo mandado de prisão contra C.E.T.L., de 18
anos de idade, um dos cinco supostos envolvidos detidos pela morte do menino.
Ela solicitou a regressão do regime semi-aberto do suspeito, que era condenado
pelos crimes de roubo, furto e tentativa de furto. Se o pedido for aceito, ele
voltará a cumprir pena em regime fechado. Como justificativa para o pedido, a
promotora argumentou que C.E.T.L. estava foragido na noite em que supostamente
dirigia o carro roubado que arrastou a vítima, presa a um cinto de segurança,
pelas ruas da Zona Norte do Rio. Desde o dia 28 de dezembro do ano passado, o
suspeito estava foragido porque não havia passado a noite na Casa do Albergado.
O Fluminense online. Internet: (com adaptações).
A) Há responsabilidade objetiva do estado do Rio de Janeiro, diante da
falta de fiscalização do cumprimento da pena em regime semi-aberto.
B) Haveria responsabilidade civil do estado do Rio de Janeiro mesmo se,
sem a colaboração do citado fugitivo, o evento ocorresse da forma como ocorreu.
C) Para o STF, na hipótese de um dos possíveis responsáveis pelo crime
ser policial militar, utilizando-se ilegalmente de arma de fogo da corporação
anteriormente furtada por terceiros, haveria a responsabilidade objetiva do
estado do Rio de Janeiro, mesmo que o referido policial estivesse de folga.
D) Conforme consta do texto apresentado, para que haja a
responsabilização civil do estado do Rio de Janeiro, há de se provar culpa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
A licença para construir expedida pelo Diretor do Departamento de Regulação
Urbana do Município X em favor de João de Deus é INCORRETAMENTE classificada
como ato administrativo:
A) discricionário.
B) individual.
C) negocial.
D) simples.
GABARITO
DO SIMULADO 06
01) B 06) C
02) C 07) D
03) A 08) C
04) A 09) D
05) B 10) A
