NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
Quanto a organização administrativa brasileira, julgue os itens abaixo e marque
a alternativa CORRETA.
I
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à
Administração Pública Indireta, logo, submetem-se ao controle hierárquico do
ente político.
II
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, portanto, seus
agentes submetem-se ao regime de trabalho celetista.
III
Tanto as sociedades de economia mista quanto as organizações sociais pertencem
à Administração Pública Indireta.
Está
correto o que se afirma em:
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I e II, apenas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Quanto a disciplina dos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.
A) Atos normativos decorrem do poder regulamentar da Administração
Pública.
B) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, atributo
que autoriza sua imediata aplicabilidade.
C) Competência, forma, motivo, objeto e finalidade são elementos de
validade do ato administrativo.
D) Multa de trânsito é ato administrativo decorrente do poder
disciplinar da Administração Pública.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere a desapropriação:
A) A desapropriação sempre é precedida de indenização justa, prévia e em
dinheiro.
B) Os juros moratórios são devidos desde a perda da posse, e os
compensatórios desde o decreto expropriatório.
C) Os juros moratórios são devidos desde a citação do expropriado, e os
compensatórios desde a perda da posse do objeto da desapropriação.
D) A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) Possível a interposição de mandado de segurança simultâneo à de
recurso administrativo com efeito suspensivo, já que o Poder Judiciário não
pode ser excluído da apreciação de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito.
B) O Habeas data só é cabível se houver a recusa de informações por
parte da autoridade administrativa.
C) Não é cabível condenação em honorários advocatícios em mandado de
segurança.
D) A exceção prevista no artigo 100 da Constituição, acerca dos créditos
de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Analise a alternativa INCORRETA acerca dos contratos administrativos:
A) A sua duração está associada ao período de vigência dos créditos
previstos em orçamento.
B) Admitem prorrogação excepcional do prazo para a execução do objeto.
C) Tem como característica marcante a possibilidade da Administração
alterar unilateralmente as cláusulas econômicas do contrato.
D) Exige a publicação resumida de seu instrumento e aditamentos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
A disponibilidade do servidor público
A) se dá quando o cargo que ocupava for extinto, situação em que recebe
remuneração integral.
B) tem natureza dupla, de modelo de aposentadoria ou tipo de penalidade,
mas sempre com remuneração proporcional.
C) dar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial a
demissão de servidor estável, sendo que o servidor colocado em disponibilidade
terá remuneração proporcional.
D) ocorre, entre outras situações, nos casos em que for extinto o cargo,
ou declarada sua desnecessidade, mas com direito à remuneração proporcional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
A retomada do serviço público pelo poder concedente, em conseqüência de decisão
relacionada ao mérito administrativo, é chamada de:
A) Reversão.
B) Retrocessão.
C) Caducidade.
D) Encampação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Um agente público praticou ilícito penal tipificado como crime contra a
Administração Pública. No processo administrativo, o Agente Público foi
condenado à pena de demissão. Neste caso, quanto ao processo penal pode-se
concluir que:
A) o resultado do processo administrativo implica a condenação do agente
público no processo penal.
B) a absolvição no processo penal está condicionada à comprovação de
inocência do agente público.
C) a absolvição no processo administrativo, por comprovação de negativa
de autoria, implicaria a absolvição do agente público no processo penal.
D) o agente público poderá ser absolvido no processo penal,
independentemente de sua condenação no processo administrativo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
A declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública federal é da competência do
A) ministro de Estado.
B) presidente da República.
C) órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).
D) presidente de comissão de licitação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes
sobre ela, assinale a opção correta.
A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação
dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da
perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia
indenização estipulada na Constituição Federal.
B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à
luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente
ao tempo da sentença que julga a desapropriação.
C) Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta,
contam-se desde a imissão na posse.
D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às
desapropriações é de 6% ao ano.
GABARITO
DO SIMULADO 04
01) B 06) D
02) D 07) D
03) D 08) D
04) A 09) A
05) C 10) A
