NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?
A) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
B) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
C) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.
D) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) Vítima da chamada “bala perdida” teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade
A) subjetiva do risco integral.
B) objetiva do risco administrativo.
C) subjetiva do risco administrativo.
D) objetiva do risco integral.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) A União declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma casa residencial localizada em Belo Horizonte,de propriedade de João da Silva, o proprietário, alegando e comprovando não possuir outro prédio residencial, tenta impedir a execução da desapropriação. Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que :
A) a desapropriação poderá se concretizar, desde que a imissão no posse do imóvel se condicione à conclusão da construção de outra moradia pelo desapropriado.
B) a desapropriação poderá se concretizar, desde que a União tenha, em processo administrativo prévio, comprovado o interesse público.
C) o motivo alegado pelo proprietário do imóvel é obstáculo à desapropriação.
D) o motivo alegado pelo proprietário do imóvel não é obstáculo à desapropriação.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) Determinado veículo de uma Secretaria de Estado atropelou e feriu gravemente João da silva, em uma rua da Cidade de Deus. A perícia policial constatou que o condutor do veículo não transgredira, no ato, normas de trânsito. Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que o Estado se:
A) desobriga do dever de indenizar, pelo fato de seu agente não ter agido com culpa.
B) obriga indenizar, apenas se a vítima provar, em juízo, a culpa do motorista.
C) obriga a indenizar, independentemente de culpa do motorista.
D) obriga a indenizar, posto que a ordem jurídica brasileira acolhe a teoria do risco integral.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) É CORRETO afirmar que a interdição de determinado estabelecimento comercial, por um agente municipal, é ato administrativo decorrente:
A) do poder de polícia da Administração Pública.
B) do poder disciplinar da Administração Pública.
C) do poder hierárquico da Administração Pública.
D) do poder regulamentar da Administração Pública.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) É CORRETO afirmar que os Ministérios são exemplos de:
A) concentração da Administração Pública Federal.
B) descentralização da Administração Pública Federal.
C) desconcentração da Administração Pública Federal, por área.
D) desconcentração geográfica da Administração Pública Federal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07) É CORRETO afirmar que o ato nomeia o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Agência Reguladora) é:
A) complexo.
B) composto.
C) simples.
D) simples condicionado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08) Assinale a opção CORRETA: A suspensão da liminar em mandado de segurança sob o fundamento do resguardo à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, na forma legal:
A) Depende de requerimento da autoridade coatora.
B) Depende de requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada.
C) Não depende de requerimento, podendo ser decretada de ofício.
D) Depende de provocação do juiz da ação ao Tribunal Superior.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Marque a opção INCORRETA, segundo a sistemática constitucional vigente: O servidor público estável, federal, estadual, distrital e municipal da Administração Pública:
A) Tem direito à permanência no serviço público, o que não significa garantia de manutenção do cargo ocupado.
B) Pode ser exonerado a pedido, preenchidas as formalidades legais.
C) Na hipótese de extinção do cargo, pode ser posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.
D) Só pode perder o cargo, se condenado em processo administrativo disciplinar ou se condenado em ação judicial cuja decisão tenha transitado em julgado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Marque a opção INCORRETA, de acordo com a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos:
A) Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar edital de licitação.
B) O edital de licitação pode ser modificado após a sua publicação.
C) Há possibilidade de revogação da licitação pela Administração Pública.
D) O edital de licitação deve conter, entre outras cláusulas, aquelas referentes ao prazo e às condições para a assinatura do contrato a ser celebrado pelo licitante vencedor.
GABARITO DO SIMULADO 44
01) A 06) C
02) D 07) B
03) D 08) B
04) C 09) D
05) A 10) A
01) Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?
A) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
B) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
C) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.
D) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) Vítima da chamada “bala perdida” teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade
A) subjetiva do risco integral.
B) objetiva do risco administrativo.
C) subjetiva do risco administrativo.
D) objetiva do risco integral.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) A União declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma casa residencial localizada em Belo Horizonte,de propriedade de João da Silva, o proprietário, alegando e comprovando não possuir outro prédio residencial, tenta impedir a execução da desapropriação. Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que :
A) a desapropriação poderá se concretizar, desde que a imissão no posse do imóvel se condicione à conclusão da construção de outra moradia pelo desapropriado.
B) a desapropriação poderá se concretizar, desde que a União tenha, em processo administrativo prévio, comprovado o interesse público.
C) o motivo alegado pelo proprietário do imóvel é obstáculo à desapropriação.
D) o motivo alegado pelo proprietário do imóvel não é obstáculo à desapropriação.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) Determinado veículo de uma Secretaria de Estado atropelou e feriu gravemente João da silva, em uma rua da Cidade de Deus. A perícia policial constatou que o condutor do veículo não transgredira, no ato, normas de trânsito. Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que o Estado se:
A) desobriga do dever de indenizar, pelo fato de seu agente não ter agido com culpa.
B) obriga indenizar, apenas se a vítima provar, em juízo, a culpa do motorista.
C) obriga a indenizar, independentemente de culpa do motorista.
D) obriga a indenizar, posto que a ordem jurídica brasileira acolhe a teoria do risco integral.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) É CORRETO afirmar que a interdição de determinado estabelecimento comercial, por um agente municipal, é ato administrativo decorrente:
A) do poder de polícia da Administração Pública.
B) do poder disciplinar da Administração Pública.
C) do poder hierárquico da Administração Pública.
D) do poder regulamentar da Administração Pública.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) É CORRETO afirmar que os Ministérios são exemplos de:
A) concentração da Administração Pública Federal.
B) descentralização da Administração Pública Federal.
C) desconcentração da Administração Pública Federal, por área.
D) desconcentração geográfica da Administração Pública Federal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07) É CORRETO afirmar que o ato nomeia o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Agência Reguladora) é:
A) complexo.
B) composto.
C) simples.
D) simples condicionado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08) Assinale a opção CORRETA: A suspensão da liminar em mandado de segurança sob o fundamento do resguardo à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, na forma legal:
A) Depende de requerimento da autoridade coatora.
B) Depende de requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada.
C) Não depende de requerimento, podendo ser decretada de ofício.
D) Depende de provocação do juiz da ação ao Tribunal Superior.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Marque a opção INCORRETA, segundo a sistemática constitucional vigente: O servidor público estável, federal, estadual, distrital e municipal da Administração Pública:
A) Tem direito à permanência no serviço público, o que não significa garantia de manutenção do cargo ocupado.
B) Pode ser exonerado a pedido, preenchidas as formalidades legais.
C) Na hipótese de extinção do cargo, pode ser posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.
D) Só pode perder o cargo, se condenado em processo administrativo disciplinar ou se condenado em ação judicial cuja decisão tenha transitado em julgado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Marque a opção INCORRETA, de acordo com a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos:
A) Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar edital de licitação.
B) O edital de licitação pode ser modificado após a sua publicação.
C) Há possibilidade de revogação da licitação pela Administração Pública.
D) O edital de licitação deve conter, entre outras cláusulas, aquelas referentes ao prazo e às condições para a assinatura do contrato a ser celebrado pelo licitante vencedor.
GABARITO DO SIMULADO 44
01) A 06) C
02) D 07) B
03) D 08) B
04) C 09) D
05) A 10) A