NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que
A) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
B) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
D) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais. Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?
A) Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.
B) Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.
C) Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.
D) Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?
A) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.
B) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.
C) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.
D) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto
A) da desapropriação para a reforma agrária.
B) da usucapião coletiva.
C) do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
D) da limitação administrativa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,
A) é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.
B) deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.
C) pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.
D) somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é
A) uma empresa pública independente.
B) uma autarquia.
C) um ente da Administração Direta.
D) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:
A) a presunção de legitimidade de seus atos.
B) a exigibilidade.
C) o interesse público primário.
D) a imperatividade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou- se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto. Em face disso, a autoridade ambiental
A) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
B) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
C) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
D) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?
A) Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial.
B) Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública.
C) Sim, desde que o perito seja funcionário público.
D) Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
A) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
B) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
D) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
GABARITO DO SIMULADO 43
01) D 06) B
02) D 07) C
03) D 08) A
04) B 09) B
05) A 10) C
01) Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que
A) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
B) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
D) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais. Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?
A) Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.
B) Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.
C) Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.
D) Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?
A) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.
B) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.
C) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.
D) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto
A) da desapropriação para a reforma agrária.
B) da usucapião coletiva.
C) do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
D) da limitação administrativa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,
A) é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.
B) deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.
C) pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.
D) somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é
A) uma empresa pública independente.
B) uma autarquia.
C) um ente da Administração Direta.
D) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:
A) a presunção de legitimidade de seus atos.
B) a exigibilidade.
C) o interesse público primário.
D) a imperatividade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou- se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto. Em face disso, a autoridade ambiental
A) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
B) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
C) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
D) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?
A) Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial.
B) Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública.
C) Sim, desde que o perito seja funcionário público.
D) Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
A) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
B) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
D) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
GABARITO DO SIMULADO 43
01) D 06) B
02) D 07) C
03) D 08) A
04) B 09) B
05) A 10) C
