NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) Assinale a opção CORRETA: Em matéria de desapropriação:
A) Declarada a utilidade pública do bem, o proprietário, conforme a lei, não pode usar, gozar e dispor dele.
B) As benfeitorias necessárias, realizadas após a declaração de utilidade pública, só serão indenizadas se previamente autorizadas.
C) O município poderá promover a desapropriação de imóvel urbano, incluído no Plano Diretor a título de sanção pelo descumprimento da função social da propriedade independentemente da adoção de outras medidas punitivas.
D) Concessionários de serviço público poderão promover desapropriação, mediante outorga do poder público concedente.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Marque a opção CORRETA, considerando a sistemática constitucional e legal vigente:
A) A absolvição criminal do servidor por falta de provas repercute necessariamente no processo administrativo disciplinar motivado pela mesma conduta.
B) Os cargos, empregos e funções públicos são inacessíveis a estrangeiros.
C) As empresas subsidiárias de empresas públicas dependem de autorização legislativa para se constituírem.
D) Exige-se concurso público para o provimento de cargos, empregos e funções públicas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03) Marque a opção CORRETA: A Corregedoria do Ministério da Fazenda instaurou processo administrativo disciplinar contra o servidor Carmo da Mata e Silva, efetivo e estável, por abandono de cargo, sem prévia sindicância administrativa. Com base no processo que apurar a ocorrência da referida falta, o servidor:
A) Deve ser demitido;
B) Pode ser exonerado;
C) Não pode ser exonerado por falta de sindicância;
D) Não pode ser demitido por falta de sindicância.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04) Quanto ao procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal, é CORRETO afirmar:
A) A impugnação de edital de licitação só pode ser feita, na via administrativa, por potenciais licitantes do respectivo procedimento;
B) A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar o contrato que dele possa decorrer, assegurando ao titular do registro o direito de preferência em igualdade de condições;
C) A autoridade competente para homologar licitação dispõe de poder para determinar a Comissão de Licitação que modifique seu julgamento;
D) À Comissão de Licitação é licito revogar licitação quando presente o interesse público, em virtude de fatos supervenientes à licitação e que com ela tiverem pertinência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) Marque a opção INCORRETA:
A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno instituídas por lei específica. Portanto, seus bens são considerados públicos;
B) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado formadas por capital majoritariamente público, constituídas sob forma de sociedade anônima;
C) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado formadas por capital essencialmente público e constituídas por lei. Seus bens são impenhoráveis;
D) As agências executivas federais são autarquias ou fundações qualificadas pela Administração Pública Federal, dotadas de plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional e que mantêm com o Ministério supervisor um contrato de gestão..
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) Assinale a alternativa CORRETA: É da tradição do direito constitucional brasileiro a previsão da perda do cargo pelo servidor em virtude de:
A) Excesso de despesa com pessoal;
B) Demissão precedida de processo administrativo;
C) Exoneração em caso de falta grave;
D) Procedimento de avaliação periódica de desempenho.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A) Independentemente de cláusula contratual, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato administrativo;
B) Apesar de todo contrato administrativo ser firmado intuitu personae, a sua execução nem sempre exclui a participação de diferentes técnicos e especialistas;
C) A caução e a fiança bancária são modalidades de garantias usualmente exigidas pela Administração Pública que podem ser cumuladas em um mesmo contrato administrativo, desde que por imposição da Administração Pública, definida em edital;
D) A exceptio nom adimpleti contractus pode ser argüida pelo contratado em razão do atraso prolongado dos pagamentos pela Administração Pública, nos termos da lei..
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Nos termos da Lei 8.987/95, assinale a alternativa correta:
A) concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de pregão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
B) permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, na modalidade de pregão, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua exclusiva conta e risco;
C) a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, das normas pertinentes e do edital de licitação;
D) o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Nos termos da Lei 8.987/95, assinale a alternativa correta:
A) toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, que deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
B) caracteriza-se como descontinuidade do serviço a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por inadimplemento do usuário;
C) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos;
D) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de doze datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Nos termos da Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:
A) é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, inclusive o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/93, feitas em regime de adiantamento;
B) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data;
C) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço;
D) a Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo que o prazo de convocação não poderá ser prorrogado.
GABARITO DO SIMULADO 45
01) D 06) B
02) C 07) C
03) A 08) C
04) B 09) A
05) C 10) C
01) Assinale a opção CORRETA: Em matéria de desapropriação:
A) Declarada a utilidade pública do bem, o proprietário, conforme a lei, não pode usar, gozar e dispor dele.
B) As benfeitorias necessárias, realizadas após a declaração de utilidade pública, só serão indenizadas se previamente autorizadas.
C) O município poderá promover a desapropriação de imóvel urbano, incluído no Plano Diretor a título de sanção pelo descumprimento da função social da propriedade independentemente da adoção de outras medidas punitivas.
D) Concessionários de serviço público poderão promover desapropriação, mediante outorga do poder público concedente.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Marque a opção CORRETA, considerando a sistemática constitucional e legal vigente:
A) A absolvição criminal do servidor por falta de provas repercute necessariamente no processo administrativo disciplinar motivado pela mesma conduta.
B) Os cargos, empregos e funções públicos são inacessíveis a estrangeiros.
C) As empresas subsidiárias de empresas públicas dependem de autorização legislativa para se constituírem.
D) Exige-se concurso público para o provimento de cargos, empregos e funções públicas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03) Marque a opção CORRETA: A Corregedoria do Ministério da Fazenda instaurou processo administrativo disciplinar contra o servidor Carmo da Mata e Silva, efetivo e estável, por abandono de cargo, sem prévia sindicância administrativa. Com base no processo que apurar a ocorrência da referida falta, o servidor:
A) Deve ser demitido;
B) Pode ser exonerado;
C) Não pode ser exonerado por falta de sindicância;
D) Não pode ser demitido por falta de sindicância.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04) Quanto ao procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal, é CORRETO afirmar:
A) A impugnação de edital de licitação só pode ser feita, na via administrativa, por potenciais licitantes do respectivo procedimento;
B) A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar o contrato que dele possa decorrer, assegurando ao titular do registro o direito de preferência em igualdade de condições;
C) A autoridade competente para homologar licitação dispõe de poder para determinar a Comissão de Licitação que modifique seu julgamento;
D) À Comissão de Licitação é licito revogar licitação quando presente o interesse público, em virtude de fatos supervenientes à licitação e que com ela tiverem pertinência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) Marque a opção INCORRETA:
A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno instituídas por lei específica. Portanto, seus bens são considerados públicos;
B) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado formadas por capital majoritariamente público, constituídas sob forma de sociedade anônima;
C) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado formadas por capital essencialmente público e constituídas por lei. Seus bens são impenhoráveis;
D) As agências executivas federais são autarquias ou fundações qualificadas pela Administração Pública Federal, dotadas de plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional e que mantêm com o Ministério supervisor um contrato de gestão..
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) Assinale a alternativa CORRETA: É da tradição do direito constitucional brasileiro a previsão da perda do cargo pelo servidor em virtude de:
A) Excesso de despesa com pessoal;
B) Demissão precedida de processo administrativo;
C) Exoneração em caso de falta grave;
D) Procedimento de avaliação periódica de desempenho.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A) Independentemente de cláusula contratual, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato administrativo;
B) Apesar de todo contrato administrativo ser firmado intuitu personae, a sua execução nem sempre exclui a participação de diferentes técnicos e especialistas;
C) A caução e a fiança bancária são modalidades de garantias usualmente exigidas pela Administração Pública que podem ser cumuladas em um mesmo contrato administrativo, desde que por imposição da Administração Pública, definida em edital;
D) A exceptio nom adimpleti contractus pode ser argüida pelo contratado em razão do atraso prolongado dos pagamentos pela Administração Pública, nos termos da lei..
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Nos termos da Lei 8.987/95, assinale a alternativa correta:
A) concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de pregão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
B) permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, na modalidade de pregão, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua exclusiva conta e risco;
C) a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, das normas pertinentes e do edital de licitação;
D) o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Nos termos da Lei 8.987/95, assinale a alternativa correta:
A) toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, que deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
B) caracteriza-se como descontinuidade do serviço a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por inadimplemento do usuário;
C) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos;
D) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de doze datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Nos termos da Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:
A) é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, inclusive o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/93, feitas em regime de adiantamento;
B) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data;
C) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço;
D) a Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo que o prazo de convocação não poderá ser prorrogado.
GABARITO DO SIMULADO 45
01) D 06) B
02) C 07) C
03) A 08) C
04) B 09) A
05) C 10) C
