NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) Assinale a alternativa CORRETA :
A) não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.
B) não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a decisão condenatória recorrível.
C) não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.
D) não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a assinatura de termo de compromisso de conduta.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) Sobre a aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A) os servidores públicos, em todos os casos que resultem em invalidez permanente, serão aposentados com proventos integrais.
B) os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência dos servidores públicos.
D) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Assinale a opção correta:
A) Permissão de uso de bem público é ato negocial, bilateral, que faculta ao administrado a utilização individual de determinado bem público, tal como ocorre com as bancas de jornais;
B) Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica;
C) A concessão é sempre por tempo certo, sendo discricionária a sua outorga;
D) Cessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere gratuitamente a posse de um bem público a particular, para que o cessionário o utilize nas condições fixadas no contrato, sendo uma das espécies de outorga ao particular de uso especial de bem público.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04) Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:
A) O que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por 5 (cinco) anos;
B) Contudo, passados 10 (dez) anos o imóvel pegou fogo, exigindo novo pedido de licença;
C) De forma que a licença administrativa é ato discricionário, negocial, pois contém uma decisão da Administração Pública, deferindo certa faculdade ao particular;
D) Outorgada com base no poder de polícia judiciária.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) Assinale a afirmativa correta:
A) Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública;
B) A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a propriedade não cumpre a função social e há a necessidade de promover a reforma agrária;
C) No processo judicial o juiz poderá decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública;
D) No caso de imissão provisória na posse, na desapropriação, não incidirão juros compensatórios.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06) A finalidade, enquanto elemento essencial à validade dos atos administrativos, mais se relaciona com o princípio da:
A) Legalidade;
B) Impessoalidade;
C) Moralidade;
D) Eficiência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, exceto:
A) Exoneração;
B) Promoção;
C) Nomeação;
D) Posse em outro cargo inacumulável.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA:
A) a ação civil pública somente poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de não fazer.
B) uma associação civil sem fins econômicos poderá ser parte legítima para propor ação civil pública, desde que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.
C) em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa.
D) a Defensoria Pública é parte legítima parte propor ação civil pública.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Assinale a opção correta:
A) O Estado pode desapropriar bem do Município;
B) O tombamento impede o particular de alienar o bem tombado;
C) A limitação administrativa sempre gera direito à indenização;
D) A ocupação temporária é gratuita.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização da associação como forma de fraude. Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.
A) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.
B) O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de pessoa jurídica integrante da administração indireta federal.
C) O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais.
D) O controle exercido sobre a utilização dos recursos repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria Administração e pelo Ministério Público Federal.
GABARITO DO SIMULADO 48
01) D 06) B
02) D 07) C
03) B 08) D
04) B 09) A
05) A 10) C
01) Assinale a alternativa CORRETA :
A) não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.
B) não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a decisão condenatória recorrível.
C) não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.
D) não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a assinatura de termo de compromisso de conduta.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) Sobre a aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A) os servidores públicos, em todos os casos que resultem em invalidez permanente, serão aposentados com proventos integrais.
B) os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência dos servidores públicos.
D) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Assinale a opção correta:
A) Permissão de uso de bem público é ato negocial, bilateral, que faculta ao administrado a utilização individual de determinado bem público, tal como ocorre com as bancas de jornais;
B) Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica;
C) A concessão é sempre por tempo certo, sendo discricionária a sua outorga;
D) Cessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere gratuitamente a posse de um bem público a particular, para que o cessionário o utilize nas condições fixadas no contrato, sendo uma das espécies de outorga ao particular de uso especial de bem público.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04) Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:
A) O que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por 5 (cinco) anos;
B) Contudo, passados 10 (dez) anos o imóvel pegou fogo, exigindo novo pedido de licença;
C) De forma que a licença administrativa é ato discricionário, negocial, pois contém uma decisão da Administração Pública, deferindo certa faculdade ao particular;
D) Outorgada com base no poder de polícia judiciária.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) Assinale a afirmativa correta:
A) Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública;
B) A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a propriedade não cumpre a função social e há a necessidade de promover a reforma agrária;
C) No processo judicial o juiz poderá decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública;
D) No caso de imissão provisória na posse, na desapropriação, não incidirão juros compensatórios.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06) A finalidade, enquanto elemento essencial à validade dos atos administrativos, mais se relaciona com o princípio da:
A) Legalidade;
B) Impessoalidade;
C) Moralidade;
D) Eficiência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, exceto:
A) Exoneração;
B) Promoção;
C) Nomeação;
D) Posse em outro cargo inacumulável.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA:
A) a ação civil pública somente poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de não fazer.
B) uma associação civil sem fins econômicos poderá ser parte legítima para propor ação civil pública, desde que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.
C) em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa.
D) a Defensoria Pública é parte legítima parte propor ação civil pública.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Assinale a opção correta:
A) O Estado pode desapropriar bem do Município;
B) O tombamento impede o particular de alienar o bem tombado;
C) A limitação administrativa sempre gera direito à indenização;
D) A ocupação temporária é gratuita.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização da associação como forma de fraude. Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.
A) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.
B) O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de pessoa jurídica integrante da administração indireta federal.
C) O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais.
D) O controle exercido sobre a utilização dos recursos repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria Administração e pelo Ministério Público Federal.
GABARITO DO SIMULADO 48
01) D 06) B
02) D 07) C
03) B 08) D
04) B 09) A
05) A 10) C
