NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) Sobre a relação da súmula vinculante com o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, não caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, e não pela administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal.
B) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, desde que este ato tenha sido editado por autoridade integrante da Administração Pública federal, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta das esferas federal e estadual.
C) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, pois as súmulas vinculantes são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal.
D) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, o Supremo Tribunal Federal poderá revogá-lo a qualquer momento, independentemente de provocação do interessado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA:
A) a ação civil pública somente poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de não fazer.
B) uma associação civil sem fins econômicos poderá ser parte legítima para propor ação civil pública, desde que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.
C) em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa.
D) a Defensoria Pública é parte legítima parte propor ação civil pública.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que isso seja previsto expressamente na lei do orçamento.
C) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em alguns casos expressamente elencados na Constituição da República, e desde que haja compatibilidade de horários, observado, sempre, o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República.
D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Sobre a anulação e a revogação de atos administrativos emanados da Administração Pública Federal,assinale a alternativa CORRETA:
A) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B) o direito da Administração de anular ou de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de comprovada má-fé.
D) o direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Sobre o Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:
A) somente as pessoas jurídicas de direito público prestarão contas ao Tribunal de Contas.
B) o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Executivo, pois a ele compete julgar as contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, unicamente.
C) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
D) o Tribunal de Contas jamais poderá sustar a execução de atos administrativos, se verificada ilegalidade, pois está atribuição é exclusiva do Poder Judiciário.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Sobre a aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A) os servidores públicos, em todos os casos que resultem em invalidez permanente, serão aposentados com proventos integrais
B) os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
C) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência dos servidores públicos
D) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a alternativa CORRETA :
A) o Presidente da República é a autoridade competente para qualificar uma entidade privada sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
B) uma vez qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a entidade privada sem fins lucrativos passará a fazer parte da administração pública indireta
C) a qualificação de uma entidade privada sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é um ato administrativo discricionário
D) é vedada às entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO (X) BAIXO( )
08) Sobre as Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa CORRETA:
A) a Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades comum ou patrocinada
B) a Parceria Público-Privada, sob a modalidade de concessão administrativa, é um contrato de prestação de serviços, somente nos casos em que a administração pública figure como usuária direta dos serviços
C) na Parceria Público-Privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, a administração pública poderá,adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, pagar ao parceiro privado uma contraprestação pecuniária
D) o prazo de vigência de uma Parceria Público-Privada jamais poderá ser inferior a 20 (vinte) anos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Sobre os vícios do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A) haverá vício de forma quando o agente praticar o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência
B) haverá ilegalidade do objeto quando ficar caracterizada a omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
C) o desvio de finalidade se verifica quando o agente que pratica o ato for relativamente incompetente
D) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Sobre o controle judicial do mérito do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A) o mérito do ato discricionário não está sujeito ao controle judicial
B) o mérito está sujeito ao controle judicial, desde que seja referente a um ato administrativo vinculado
C) pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário somente tem o controle de mérito dos atos administrativos vinculados
D) o mérito do ato administrativo está sujeito ao controle judicial, pois somente o Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos discricionários.
GABARITO DO SIMULADO 49
01) C 06) D
02) D 07) D
03) B 08) C
04) A 09) D
05) C 10) A
01) Sobre a relação da súmula vinculante com o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, não caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, e não pela administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal.
B) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, desde que este ato tenha sido editado por autoridade integrante da Administração Pública federal, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta das esferas federal e estadual.
C) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, pois as súmulas vinculantes são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal.
D) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, o Supremo Tribunal Federal poderá revogá-lo a qualquer momento, independentemente de provocação do interessado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA:
A) a ação civil pública somente poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de não fazer.
B) uma associação civil sem fins econômicos poderá ser parte legítima para propor ação civil pública, desde que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.
C) em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa.
D) a Defensoria Pública é parte legítima parte propor ação civil pública.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que isso seja previsto expressamente na lei do orçamento.
C) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em alguns casos expressamente elencados na Constituição da República, e desde que haja compatibilidade de horários, observado, sempre, o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República.
D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Sobre a anulação e a revogação de atos administrativos emanados da Administração Pública Federal,assinale a alternativa CORRETA:
A) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B) o direito da Administração de anular ou de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de comprovada má-fé.
D) o direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Sobre o Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:
A) somente as pessoas jurídicas de direito público prestarão contas ao Tribunal de Contas.
B) o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Executivo, pois a ele compete julgar as contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, unicamente.
C) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
D) o Tribunal de Contas jamais poderá sustar a execução de atos administrativos, se verificada ilegalidade, pois está atribuição é exclusiva do Poder Judiciário.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Sobre a aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A) os servidores públicos, em todos os casos que resultem em invalidez permanente, serão aposentados com proventos integrais
B) os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
C) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência dos servidores públicos
D) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a alternativa CORRETA :
A) o Presidente da República é a autoridade competente para qualificar uma entidade privada sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
B) uma vez qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a entidade privada sem fins lucrativos passará a fazer parte da administração pública indireta
C) a qualificação de uma entidade privada sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é um ato administrativo discricionário
D) é vedada às entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO (X) BAIXO( )
08) Sobre as Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa CORRETA:
A) a Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades comum ou patrocinada
B) a Parceria Público-Privada, sob a modalidade de concessão administrativa, é um contrato de prestação de serviços, somente nos casos em que a administração pública figure como usuária direta dos serviços
C) na Parceria Público-Privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, a administração pública poderá,adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, pagar ao parceiro privado uma contraprestação pecuniária
D) o prazo de vigência de uma Parceria Público-Privada jamais poderá ser inferior a 20 (vinte) anos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Sobre os vícios do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A) haverá vício de forma quando o agente praticar o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência
B) haverá ilegalidade do objeto quando ficar caracterizada a omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
C) o desvio de finalidade se verifica quando o agente que pratica o ato for relativamente incompetente
D) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Sobre o controle judicial do mérito do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A) o mérito do ato discricionário não está sujeito ao controle judicial
B) o mérito está sujeito ao controle judicial, desde que seja referente a um ato administrativo vinculado
C) pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário somente tem o controle de mérito dos atos administrativos vinculados
D) o mérito do ato administrativo está sujeito ao controle judicial, pois somente o Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos discricionários.
GABARITO DO SIMULADO 49
01) C 06) D
02) D 07) D
03) B 08) C
04) A 09) D
05) C 10) A
