NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma
área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para
a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que
trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da
estrutura principal e atingiu o pé de Maria. Nesse caso,
A) a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base
na teoria do risco integral.
B) a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de
causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do
Município.
C) a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos
danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.
D) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a
responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de
fiscalização da obra.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais
de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento
profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi
promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua
remuneração. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores
públicos, assinale a afirmativa correta.
A) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal,
corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
B) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal,
corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.
C) Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a
gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação
profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
D) O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer
limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a
instituição do teto previsto na CRFB/88.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios
contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação,
por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários
da obra. Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público,
assinale a afirmativa correta.
A) O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade
pública, bem municipal.
B) O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
C) O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência
preliminar.
D) O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização
legislativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor
fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral.
O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do
prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual
período. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.
B) A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato
discricionário da administração.
C) O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites
estabelecidos na Constituição da República.
D) Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime
celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura, um veículo
particular estacionado em local permitido, durante uma perseguição. Júlio,
proprietário do veículo atingido, ingressou com demanda indenizatória em face
do Estado. A sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil
objetiva do Estado, independentemente de se perquirir a culpa do agente. Nesse
caso,
A) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial
militar, eis que atuava, no momento do acidente, na condição de agente público.
B) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial
militar, devendo o ente público demonstrar a existência de dolo do agente.
C) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial
militar, devendo o ente público demonstrar a existência de culpa ou dolo do
agente.
D) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do agente público, uma vez que o Estado não foi condenado com base na culpa ou dolo do agente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado,
celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para
atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade
jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga
de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além
da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões. Sobre a
hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é
válida a previsão contida no protocolo de intenções.
B) O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a
obrigatória participação da União entre os seus consorciados.
C) Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação,
pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser
feita pelo consórcio.
D) Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes
participantes, estará constituído o consórcio em referência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município
Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório. Sobre
o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente
ao subsídio do Prefeito.
B) O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente
ao subsídio dos vereadores.
C) O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez
que pode ser cumulado com o cargo de professor.
D) Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser
aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de
um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública. A partir da
hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
afirmativa correta.
A) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade
privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a
forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade
administrativa.
B) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não
pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
C) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não
se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
D) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins
lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser
sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo
efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com
o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo
Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada
das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em
funcionamento apenas os serviços essenciais. Com base na hipótese apresentada,
assinale a afirmativa correta.
A) A Administração Pública não poderá, em nenhuma hipótese, fazer o
desconto dos dias não trabalhados em decorrência do exercício do direito de
greve pelos servidores públicos civis.
B) Compete à Justiça Federal – e não à Justiça do Trabalho – julgar a
abusividade do direito de greve dos analistas de infraestrutura.
C) O direito de greve dos servidores públicos civis não está
regulamentado em lei, o que impede o exercício de tal direito.
D) O direito de greve é constitucionalmente assegurado a todas as
categorias profissionais, incluindo os militares das Forças Armadas, os
policiais militares e os bombeiros militares.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de
fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando
deixou a tampa do bueiro aberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de
Sônia, transeunte que caminhava pela calçada. Sônia, que trabalha como
faxineira diarista, quebrou o fêmur da perna direita em razão do ocorrido e
ficou internada no hospital por 60 dias, sem poder trabalhar. Após receber
alta, Sônia procurou você, como advogado(a), para ajuizar ação indenizatória em
face
A) da concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva,
para cuja configuração é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de
Rafael.
B) do Estado, como poder concedente, com base em sua responsabilidade
civil direta e subjetiva, para cuja configuração é prescindível a comprovação
de dolo ou culpa de Rafael.
C) de Rafael, com base em sua responsabilidade civil direta e objetiva,
para cuja configuração é desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou
culpa, assegurado o direito de regresso contra a concessionária.
D) do Município, como poder concedente, com base em sua responsabilidade
civil objetiva, para cuja configuração é imprescindível a comprovação de dolo
ou culpa de Rafael.
GABARITO
DO SIMULADO 74
01) C 06) C
02) A 07) A
03) D 08) A
04) B 09) B
05) C 10) A
