NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( )
MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento
das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos
industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na
aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de
atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
A) Não é possível a
exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da
Administração direta ou indireta.
B) As pessoas
jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade
econômica.
C) Dentre as figuras
da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar
atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.
D) A constituição de
empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária
ao atendimento de relevante interesse coletivo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) O Município de Barra Alta
realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou
uma parcela inaproveitável para o proprietário. No caso descrito, o
proprietário obterá êxito se pleitear
A) a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do
Município.
B) o direito de extensão da desapropriação em relação à área
inaproveitável.
C) a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel
suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável.
D) a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X)
BAIXO( )
03) A Administração Pública
estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na
legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que
A) a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para
legislar sobre licitações.
B) a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de
modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.
C) a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.
D) a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( )
BAIXO( )
04) João é parte em processo
administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão
que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do
caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa
correta.
A) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade
hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
B) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição
legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da
divulgação oficial da decisão recorrida.
C) A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de
caução, salvo expressa dispensa legal.
D) O não conhecimento do recurso não im
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Cláudio, servidor público
federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordinação
grave em serviço. Diante da inexistência de regular processo administrativo
disciplinar, Cláudio conseguiu judicialmente a anulação da demissão e a reinvestidura
no cargo anteriormente ocupado. Ocorre que tal cargo já estava ocupado por
João, que também é servidor público estável. Considerando o caso concreto,
assinale a afirmativa correta.
A) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reintegração. Caso João
ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à
indenização.
B) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reversão. Caso João
ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à
indenização.
C) Cláudio obteve em juízo sua reintegração. João será reconduzido ao
cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto
em disponibilidade.
D) Cláudio obteve em juízo sua reversão. João será reconduzido ao cargo
de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X)
BAIXO( )
06) O Estado X concedeu a
Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é
editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e
considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a
afirmativa correta.
A) Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
C) O ato em questão deve ser cassado.
D) O ato em questão deve ser revogado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) A União celebrou convênio
com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário.
O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município
encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável
pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento
e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a
sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Em escutas telefônicas, devidamente
autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação
para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os
filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento,
identificou-se superfaturamento no preço contratado. Com base na situação
narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o emprego dos recursos
em questão, pois, a partir do momento em que ocorre a transferência de
titularidade dos valores, encerra-se a jurisdição da Corte de Contas Federal.
B) O direcionamento da licitação constitui hipótese de frustração da
licitude do certame, configurando ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública e, por isso, sujeita os agentes
públicos somente à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.
C) Apenas os agentes públicos estão sujeitos às ações de improbidade, de
forma que terceiros, como é o caso da sociedade empresária Vale Tudo Ltda., não
podem ser réus da ação judicial e, por consequência, imunes à eventual
condenação ao ressarcimento do erário causado pelo superfaturamento.
D) Por se tratar de ato de improbidade administrativa que causou
prejuízo ao erário, os agentes públicos envolvidos e a sociedade empresária
Vale Tudo Ltda. estão sujeitos ao integral ressarcimento do dano, sem prejuízo
de outras medidas, como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber
incentivos fiscais por um prazo determinado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X)
BAIXO( )
08) O Governo do Estado Alfa,
para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas
cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais
próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem
dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital
para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao
futuro concessionário a execução das obras. Com base na hipótese apresentada,
assinale a afirmativa correta.
A) O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de
receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a
modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.
B) Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder
concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.
C) A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de
preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais).
D) O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do
concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do
contrato de concessão é a delegação de serviço público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) O Município C está
elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza
predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa
correta.
A) O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo
crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
B) O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de
até 48 meses.
C) O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se
vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da
licitação.
D) O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e
sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas
para a administração, limitada a sessenta meses.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X)
BAIXO( )
10) Após celebrar contrato de
gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma
organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades
contempladas no contrato de gestão. Com base na hipótese apresentada, assinale
a afirmativa correta.
A) É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato
de prestação de serviços.
B) É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato
de prestação de serviços.
C) É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato
de prestação de serviços.
D) Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com
entidade qualificada como organização social.
GABARITO
DO SIMULADO 75
01) D 06) B
02) B 07) D
03) C 08) A
04) D 09) D
05) C 10) B
