NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no
exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo
portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade
Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro
de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou
processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório,
culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso
do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício,
considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro
do prazo de 5 (cinco) anos.
B) Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício
do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.
C) O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão,
considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer
tempo.
D) Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre
a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição
em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de
plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão.
Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em
razão dos ferimentos, veio a falecer. Nesse caso,
A) o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não
configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.
B) o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o
nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.
C) o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a
negligência dos servidores, estes respondem de forma subjetiva.
D) o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de
regresso contra os servidores no caso de dolo ou culpa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e
a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto
XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de
transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto
XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
A) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está
sujeito a qualquer forma de controle.
B) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer
forma de controle.
C) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao
controle pelo Poder Judiciário.
D) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle
judicial e ao controle legislativo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública
federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando
que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um
ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da
administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas
funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não
no Distrito Federal. Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale
a afirmativa correta.
A) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque
configura ato arbitrário da Administração.
B) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se
ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
C) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta
com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.
D) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de
regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a
penalidade de remoção.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a
constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para
atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite
territorial daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a
afirmativa correta.
A) Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de
hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a
participação da União.
B) O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos
Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os
contratos que vier a celebrar.
C) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por
contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos
requisitos da legislação civil.
D) Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante
interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de
direito privado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria
público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade
concessão administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A) A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada
dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
B) A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada
para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais).
C) Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de
vigência do contrato é de 20 anos.
D) Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva
a execução de obra pública.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal
autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a
realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto,
negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o
encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.
Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do
pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia
sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial,
assinale a afirmativa correta.
A) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a
autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
B) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a
autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
C) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela
teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos
indicados como seu fundamento.
D) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a
autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores
demonstrado o preenchimento dos requisitos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para
uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos
3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso
de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo
administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a
formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende
ingressar com demanda para cobrar o referido valor. Considerando o exposto,
assinale a afirmativa correta.
A) O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado
quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.
B) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo
pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição
contra o servidor.
C) O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver
previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em
desfavor do servidor.
D) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já
transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera
administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal
descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele
subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de
autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se
ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu
chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário
determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a
Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em
atenção ao princípio da verdade sabida. Considerando o exposto, assinale a
afirmativa correta.
A) A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual o princípio
da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordem constitucional
vigente.
B) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização
do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia
dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.
C) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no
horário de expediente é causa de aplicação da penalidade de suspensão, e o fato
era de ciência de vários outros servidores.
D) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada
pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
A licitação tem como um de seus princípios específicos o do julgamento
objetivo, que significa
A) a vedação de cláusulas ou condições que comprometam a ideia de
proposta mais vantajosa à Administração.
B) a vedação ao sigilo das propostas, de forma a permitir a todos, antes
do início da licitação, o conhecimento objetivo das ofertas dos licitantes.
C) ser vedada a utilização, no julgamento das propostas, de elemento,
critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.
D) ser impositivo o julgamento célere e oral das propostas, a acarretar
a imediata contratação do licitante vencedor.
GABARITO
DO SIMULADO 73
01) A 06) B
02) D 07) C
03) D 08) B
04) B 09) A
05) C 10) C
