NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) Assinale a alternativa INCORRETA.
A) O princípio da legalidade determina que ao agente público só é dado fazer o prévia e expressamente determinado em lei;
B) Em face do princípio da eficiência, o agente público que atuar sem permissão legal, mas concretizar o interesse público previsto na lei, não poderá ser sancionado, a qualquer título;
C) Via de regra, os atos administrativos devem ser públicos, salvo naquelas hipóteses em que o sigilo é imprescindível, como nos casos em que a segurança nacional estiver envolvida;
D) Mesmo sendo aparentemente conforme a lei, um ato administrativo imoral pode e deve ser anulado, pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário, se provocado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Assinale a alternativa correta.
A) O concurso público não é exigível para a investidura em emprego público.
B) As nomeações para cargo em comissão não precisam ser motivadas.
C) O prazo de validade dos concursos públicos, segundo previsão constitucional, é de até dois anos, vedada a prorrogação.
D) A constituição garante o direito de nomeação aos aprovados em concurso público, obrigando a autoridade pública a promover sempre o provimento dos cargos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) Assinale a alternativa correta.
A) As sociedades de economia mista e empresas públicas não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.
B) As sociedades de economia mista não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos, mas tal obrigação existe para as empresas públicas.
C) As sociedades de economia mista bem como as empresas públicas, independentemente da sua atuação, sempre se sujeitam ao regime de contratação como capitulado na Lei n. 8666/93.
D) As sociedades de economia mista e empresas públicas que exerçam atividade econômica são, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04) Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
A) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.
B) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.
C) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
D) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
B) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
C) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
D) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
A) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.
B) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.
C) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.
D) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.
A) Não está impedida de participar de licitações a empresa que se utilize do trabalho do menor de dezesseis anos de idade, mesmo fora da condição de aprendiz.
B) A microempresa ou empresa de pequeno porte que deixe de comprovar, na fase de habilitação, a sua regularidade fiscal será excluída de imediato do certame.
C) Em regra, a venda de bens públicos imóveis passíveis de alienação ocorre por meio das modalidades de concorrência ou leilão.
D) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, e a licitação, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.
A) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.
B) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
C) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.
D) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste
A) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
B) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.
C) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.
D) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.
I- Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.
II- O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.
III- As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.
IV- As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.
GABARITO DO SIMULADO 56
01) B 06) C
02) B 07) D
03) D 08) B
04) B 09) A
05) B 10) C
01) Assinale a alternativa INCORRETA.
A) O princípio da legalidade determina que ao agente público só é dado fazer o prévia e expressamente determinado em lei;
B) Em face do princípio da eficiência, o agente público que atuar sem permissão legal, mas concretizar o interesse público previsto na lei, não poderá ser sancionado, a qualquer título;
C) Via de regra, os atos administrativos devem ser públicos, salvo naquelas hipóteses em que o sigilo é imprescindível, como nos casos em que a segurança nacional estiver envolvida;
D) Mesmo sendo aparentemente conforme a lei, um ato administrativo imoral pode e deve ser anulado, pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário, se provocado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Assinale a alternativa correta.
A) O concurso público não é exigível para a investidura em emprego público.
B) As nomeações para cargo em comissão não precisam ser motivadas.
C) O prazo de validade dos concursos públicos, segundo previsão constitucional, é de até dois anos, vedada a prorrogação.
D) A constituição garante o direito de nomeação aos aprovados em concurso público, obrigando a autoridade pública a promover sempre o provimento dos cargos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) Assinale a alternativa correta.
A) As sociedades de economia mista e empresas públicas não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.
B) As sociedades de economia mista não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos, mas tal obrigação existe para as empresas públicas.
C) As sociedades de economia mista bem como as empresas públicas, independentemente da sua atuação, sempre se sujeitam ao regime de contratação como capitulado na Lei n. 8666/93.
D) As sociedades de economia mista e empresas públicas que exerçam atividade econômica são, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04) Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
A) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.
B) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.
C) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
D) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
B) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
C) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
D) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
A) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.
B) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.
C) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.
D) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.
A) Não está impedida de participar de licitações a empresa que se utilize do trabalho do menor de dezesseis anos de idade, mesmo fora da condição de aprendiz.
B) A microempresa ou empresa de pequeno porte que deixe de comprovar, na fase de habilitação, a sua regularidade fiscal será excluída de imediato do certame.
C) Em regra, a venda de bens públicos imóveis passíveis de alienação ocorre por meio das modalidades de concorrência ou leilão.
D) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, e a licitação, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.
A) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.
B) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
C) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.
D) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste
A) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
B) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.
C) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.
D) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.
I- Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.
II- O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.
III- As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.
IV- As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.
GABARITO DO SIMULADO 56
01) B 06) C
02) B 07) D
03) D 08) B
04) B 09) A
05) B 10) C