NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
01) Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.
A) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
B) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro-chefe da Casa Civil.
C) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
D) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  
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02) No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.
A) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.
B) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
C) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.
D) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
  
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03) (...) compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 19.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 13. O trecho acima se refere ao conceito de
A) pessoa de direito público.
B) agente público.
C) função pública.
D) órgão público.
  
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04) A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é
A) a requisição.
B) o tombamento.
C) a desapropriação.
D) a servidão administrativa.
  
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05) Assinale a alternativa correta.
A) A Constituição Federal de 1988 adotou expressamente a teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o ente estatal deve indenizar apenas os danos causados por seus agentes quando comprovada culpa ou dolo.
B) A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco integral, segundo a qual o estado deve indenizar todos os danos causados por seus agentes, ainda que tenham sido causados por culpa concorrente ou exclusiva da vítima.
C) A Constituição Federal de 1988 adotou expressamente a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o estado deve indenizar os danos causados por seus agentes, independentemente de terem os mesmos agido com culpa ou dolo.
D) A teoria da responsabilidade objetiva, na forma como adotada pela Constituição Federal de 1988, impõe aos entes estatais. O dever de indenizar os danos causados por seus agentes, independentemente da existência de causas excludentes de responsabilidade.
  
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06) No que se refere à norma estabelecida na Lei n.o 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.
A) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
B) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.
C) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
D) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
  
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07) A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
I. Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos.
II. As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990.
III. Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios.
IV. O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos estados e do DF.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) II e III.
C) III e IV.
D) I, III e IV.
  
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08) Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
A) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.
B) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.
C) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
D) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo, mas não omissivo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  
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09) Assinale a alternativa correta.
A) Poder discricionário é aquele conferido ao agente, por lei, para a prática de ato plena e eficazmente delimitado;
B) Poder regulamentar é o de que dispõe o chefe do executivo para inovar a ordem jurídica em caráter inicial;
C) A restrição à liberdade e à propriedade do indivíduo, em prol do interesse coletivo, é manifestação do poder de polícia;
D) A imposição de multa ao contribuinte é manifestação do poder disciplinar da administração pública.
  
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10) Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.
A) As terras devolutas são bens exclusivos da União.
B) As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.
C) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.
D) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.
 
GABARITO DO SIMULADO  57
01) D         06) B
02) A          07) D
03) D         08) C
04) C         09) C
05) C         10) B

 

 

 Simulado de Direito Administrativo para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 01