NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) No que se refere à responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do art. 37, § 6 º da Constituição de 1988, pode se afirmar que:
A) alcança as sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviço público.
B) é objetiva e, portanto, depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público.
C) ocorre, no Brasil, pela teoria do risco integral.
D) admite ação regressiva objetiva contra o servidor.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado. A Constituição Federal prevê que lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
A) ressalvada a competente ação civil pública.
B) excluídas as ações penais.
C) ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
D) excluída a responsabilidade disciplinar.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) Quanto à acumulação de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto constitucional, analise as afirmativas abaixo.
I - Um servidor aposentado no cargo efetivo de professor Federal pode acumular os proventos com o subsídio do cargo eletivo de Deputado Estadual.
II - É vedada a acumulação remunerada de um cargo efetivo de fisioterapeuta em autarquia federal com o de fisioterapeuta na Administração Direta municipal.
III - O cargo efetivo de professor de ensino médio é acumulável com o emprego público de advogado em sociedade de economia mista.
É CORRETO o que se afirma em:
A) I, apenas.
B) I e II.
C) II e III.
D) I e III.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04) Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
A) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.
B) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.
C) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada.
D) A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).
A) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.
B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.
C) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
D) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) O princípio da autotutela, aplicável à Administração Pública, permite afirmar que:
A) O Poder Judiciário não pode rever os atos discricionários da Administração Pública.
B) O Poder Judiciário somente pode revogar atos administrativos que causem lesão ou ameaça a direito.
C) A Administração Pública deve divulgar seus atos para conhecimento de todos.
D) A Administração Pública pode anular um ato vinculado ilegal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante. Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.
A) A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.
B) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.
C) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.
D) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Quanto as espécies, marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo ordinatório.
A) Concessão de alvará de construção.
B) Aplicação de multa de trânsito.
C) Emissão de um parecer jurídico.
D) Expedição de uma ordem de serviço.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Quanto à Lei n. 8.666/93 que dispõe sobre Licitações e Contratos, é CORRETO afirmar.
A) A modalidade pregão pode ser usada para a concessão de direito real de uso comum.
B) O tipo menor preço é utilizado como critério de julgamento na modalidade Concurso.
C) Uma obra de engenharia orçada em dois milhões de reais pode ser licitada por Tomada de Preços.
D) O procedimento licitatório previsto na lei caracteriza ato administrativo formal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) A noção de Administração Pública Burocrática, anterior à Emenda Constitucional n.19/1998 está associada à seguinte alternativa:
A) Processo Administrativo.
B) Contrato de gestão.
C) Agências reguladoras.
D) Avaliação especial de desempenho.
GABARITO DO SIMULADO 55
01) A 06) D
02) C 07) C
03) D 08) D
04) D 09) D
05) C 10) A
01) No que se refere à responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do art. 37, § 6 º da Constituição de 1988, pode se afirmar que:
A) alcança as sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviço público.
B) é objetiva e, portanto, depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público.
C) ocorre, no Brasil, pela teoria do risco integral.
D) admite ação regressiva objetiva contra o servidor.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado. A Constituição Federal prevê que lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
A) ressalvada a competente ação civil pública.
B) excluídas as ações penais.
C) ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
D) excluída a responsabilidade disciplinar.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) Quanto à acumulação de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto constitucional, analise as afirmativas abaixo.
I - Um servidor aposentado no cargo efetivo de professor Federal pode acumular os proventos com o subsídio do cargo eletivo de Deputado Estadual.
II - É vedada a acumulação remunerada de um cargo efetivo de fisioterapeuta em autarquia federal com o de fisioterapeuta na Administração Direta municipal.
III - O cargo efetivo de professor de ensino médio é acumulável com o emprego público de advogado em sociedade de economia mista.
É CORRETO o que se afirma em:
A) I, apenas.
B) I e II.
C) II e III.
D) I e III.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04) Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
A) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.
B) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.
C) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada.
D) A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).
A) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.
B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.
C) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
D) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) O princípio da autotutela, aplicável à Administração Pública, permite afirmar que:
A) O Poder Judiciário não pode rever os atos discricionários da Administração Pública.
B) O Poder Judiciário somente pode revogar atos administrativos que causem lesão ou ameaça a direito.
C) A Administração Pública deve divulgar seus atos para conhecimento de todos.
D) A Administração Pública pode anular um ato vinculado ilegal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante. Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.
A) A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.
B) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.
C) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.
D) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Quanto as espécies, marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo ordinatório.
A) Concessão de alvará de construção.
B) Aplicação de multa de trânsito.
C) Emissão de um parecer jurídico.
D) Expedição de uma ordem de serviço.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Quanto à Lei n. 8.666/93 que dispõe sobre Licitações e Contratos, é CORRETO afirmar.
A) A modalidade pregão pode ser usada para a concessão de direito real de uso comum.
B) O tipo menor preço é utilizado como critério de julgamento na modalidade Concurso.
C) Uma obra de engenharia orçada em dois milhões de reais pode ser licitada por Tomada de Preços.
D) O procedimento licitatório previsto na lei caracteriza ato administrativo formal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) A noção de Administração Pública Burocrática, anterior à Emenda Constitucional n.19/1998 está associada à seguinte alternativa:
A) Processo Administrativo.
B) Contrato de gestão.
C) Agências reguladoras.
D) Avaliação especial de desempenho.
GABARITO DO SIMULADO 55
01) A 06) D
02) C 07) C
03) D 08) D
04) D 09) D
05) C 10) A