NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) Sobre servidor público, marque a opção ERRADA:
A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
B) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos casos de: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou cientifico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde, sempre respeitando, na questão dos vencimentos ou subsídios (qualquer espécie remuneratória), o teto remuneratório previsto na Constituição da Republica;
C) O detentor de mandato eletivo, o membro de Poder, os Ministros de Estado serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional;
D) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02) Marque a alternativa CORRETA:
A) A desapropriação é a forma de intervenção do Estado apenas na propriedade imóvel;
B) O tombamento restringe o uso da propriedade, tornando sua utilização inviável;
C) A desapropriação indireta ocorre quando quem paga a desapropriação não é o estado;
D) A requisição sempre recairá sobre propriedade particular.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03) Sobre ato administrativo, marque a opção ERRADA:
A) Segundo doutrina dominante são elementos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma.
B) O elemento competência é sempre definido em lei.
C) O ato discricionário, com vicio no elemento motivo, poderá ser revogado.
D) A revogação do ato administrativo opera efeito “ex tunc”.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) São modalidades de licitação estipuladas na Lei 8.666/93:
A) Pregão, concurso e tomada de contas;
B) Concorrência, convite e concurso;
C) Leilão, menor preço e procedimento simplificado;
D) Tomada de contas, concorrência e pregão.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Com o advento da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, qual o princípio que foi introduzido de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição de 1988?
A) Razoabilidade;
B) Legalidade;
C) Motivação;
D) Eficiência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) As agências Reguladoras são:
A) Entes da Administração Pública direta;
B) Fundações;
C) Empresas públicas;
D) Autarquias especiais.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Assinale a afirmativa correta:
A) A desapropriação indireta é aquela realizada por um concessionário de serviço público que desapropria um bem para poder realizar a obra necessária para realizar o serviço público;
B) O Estado pode desapropriar um bem da União caso seja necessário para promover a reforma agrária;
C) Se a propriedade não cumprir a função social poderá ser desapropriada por utilidade pública;
D) A desapropriação por utilidade pública será indenizada em dinheiro.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Quanto ao Poder Regulamentar:
A) É exteriorizado através de decreto legislativo;
B) É ato normativo originário;
C) O Congresso Nacional pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação;
D) É exercido pelo Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos originários, tendo força de lei.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Sobre a rescisão do contrato administrativo, marque a opção CORRETA:
A) A rescisão unilateral do contrato poderá ser realizada tanto pelo poder público (contratante) quanto pelo particular (contratado);
B) A rescisão amigável, em razão da supremacia do interesse público, não se aplica aos contratos administrativos;
C) Ocorrendo a inexecução parcial do contrato, o Poder Público deverá rescindir o contrato, sempre via judicial;
D) O particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de inadimplemento nos pagamentos que deveriam ser realizados pelo Poder Público (contratante), após o prazo fixado na lei de licitações.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Assinale a afirmativa correta:
A) As linhas de transmissão de energia elétrica que passam por propriedades privadas constituem exemplos de servidão administrativa;
B) Em caso de calamidade pública, o Chefe do Poder Executivo local determina a ocupação de uma propriedade privada, temporariamente, caracterizando uma servidão administrativa, que gera ao proprietário direito à indenização;
C) A servidão administrativa é temporária, só podendo ser estabelecida em caso de perigo público;
D) A servidão administrativa ocorre quando o Estado precisa ocupar um bem provisoriamente para atender a uma situação de calamidade pública, não gerando direito à indenização.
GABARITO DO SIMULADO 03
01) D 06) D
02) D 07) D
03) C 08) C
04) B 09) D
05) D 10) A
01) Sobre servidor público, marque a opção ERRADA:
A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
B) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos casos de: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou cientifico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde, sempre respeitando, na questão dos vencimentos ou subsídios (qualquer espécie remuneratória), o teto remuneratório previsto na Constituição da Republica;
C) O detentor de mandato eletivo, o membro de Poder, os Ministros de Estado serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional;
D) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02) Marque a alternativa CORRETA:
A) A desapropriação é a forma de intervenção do Estado apenas na propriedade imóvel;
B) O tombamento restringe o uso da propriedade, tornando sua utilização inviável;
C) A desapropriação indireta ocorre quando quem paga a desapropriação não é o estado;
D) A requisição sempre recairá sobre propriedade particular.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03) Sobre ato administrativo, marque a opção ERRADA:
A) Segundo doutrina dominante são elementos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma.
B) O elemento competência é sempre definido em lei.
C) O ato discricionário, com vicio no elemento motivo, poderá ser revogado.
D) A revogação do ato administrativo opera efeito “ex tunc”.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) São modalidades de licitação estipuladas na Lei 8.666/93:
A) Pregão, concurso e tomada de contas;
B) Concorrência, convite e concurso;
C) Leilão, menor preço e procedimento simplificado;
D) Tomada de contas, concorrência e pregão.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Com o advento da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, qual o princípio que foi introduzido de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição de 1988?
A) Razoabilidade;
B) Legalidade;
C) Motivação;
D) Eficiência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) As agências Reguladoras são:
A) Entes da Administração Pública direta;
B) Fundações;
C) Empresas públicas;
D) Autarquias especiais.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Assinale a afirmativa correta:
A) A desapropriação indireta é aquela realizada por um concessionário de serviço público que desapropria um bem para poder realizar a obra necessária para realizar o serviço público;
B) O Estado pode desapropriar um bem da União caso seja necessário para promover a reforma agrária;
C) Se a propriedade não cumprir a função social poderá ser desapropriada por utilidade pública;
D) A desapropriação por utilidade pública será indenizada em dinheiro.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Quanto ao Poder Regulamentar:
A) É exteriorizado através de decreto legislativo;
B) É ato normativo originário;
C) O Congresso Nacional pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação;
D) É exercido pelo Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos originários, tendo força de lei.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Sobre a rescisão do contrato administrativo, marque a opção CORRETA:
A) A rescisão unilateral do contrato poderá ser realizada tanto pelo poder público (contratante) quanto pelo particular (contratado);
B) A rescisão amigável, em razão da supremacia do interesse público, não se aplica aos contratos administrativos;
C) Ocorrendo a inexecução parcial do contrato, o Poder Público deverá rescindir o contrato, sempre via judicial;
D) O particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de inadimplemento nos pagamentos que deveriam ser realizados pelo Poder Público (contratante), após o prazo fixado na lei de licitações.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Assinale a afirmativa correta:
A) As linhas de transmissão de energia elétrica que passam por propriedades privadas constituem exemplos de servidão administrativa;
B) Em caso de calamidade pública, o Chefe do Poder Executivo local determina a ocupação de uma propriedade privada, temporariamente, caracterizando uma servidão administrativa, que gera ao proprietário direito à indenização;
C) A servidão administrativa é temporária, só podendo ser estabelecida em caso de perigo público;
D) A servidão administrativa ocorre quando o Estado precisa ocupar um bem provisoriamente para atender a uma situação de calamidade pública, não gerando direito à indenização.
GABARITO DO SIMULADO 03
01) D 06) D
02) D 07) D
03) C 08) C
04) B 09) D
05) D 10) A
