NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) Sobre os atos administrativos é possível afirmar:
A) Todos os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legalidade;
B) A executoriedade do ato administrativo garante que seu conteúdo não irá ser discutido no âmbito do Poder Judiciário;
C) A validade do ato administrativo dependerá da concordância de seus destinatários, em razão do atributo da imperatividade;
D) Os atos administrativos desconformes com a lei e o Direito ficam com sua eficácia suspensa até que o Poder Judiciário se pronuncie a respeito.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02) Sobre o tema das licitações, marque a alternativa incorreta :
A) Os Estados e os Municípios podem legislar sobre licitações e contratos administrativos, o que significa que eles podem ter leis próprias sobre a matéria;
B) O pregão é modalidade de licitação utilizável em todos os níveis da Federação, podendo ser realizado na forma presencial ou eletrônica;
C) A regra para as licitações brasileiras é a utilização do critério de julgamento baseado no menor preço, mas, a depender do objeto, é possível estabelecer julgamento pela melhor técnica;
D) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, porquanto configuradoras de exceção à regra da licitação, encontram-se exaustivamente previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos;
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) Marque a alternativa correta:
A) A Administração Direta é composta por órgãos e entidades publicas submetidos total ou parcialmente a regime jurídico de direito administrativo;
B) Referir-se à Administração Direta é o mesmo que referir-se à Administração Descentralizada;
C) Não existem entidades com personalidade jurídica de direito privado a compor a Administração Indireta;
D) Existem entidades que contam com a participação do Poder Público na formação de seu capital social, juntamente com o setor privado, mas que não integram a Administração Indireta.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Assinale a alternativa correta:
A) À Administração Pública é dado anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo a anulação alcançar terceiros de boa-fé;
B) Ao Poder Legislativo reconhece-se a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo, quando tais atos exorbitam dos limites do poder regulamentar;
C) Ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, é de se reconhecer a possibilidade de convalidar atos administrativos portadores de vícios simples de legalidade;
D) Ao Tribunal de Contas é defeso anular atos administrativos portadores de desvio finalidade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) Após regular procedimento de licitação, uma autarquia celebrou, nos termos do edital, contrato de prestação de serviços com a empresa adjudicatária, pelo prazo fixo de dois anos, vedada qualquer prorrogação. Todavia, vencido esse prazo, a empresa permaneceu prestando serviços por mais três anos, sem contudo ter sido celebrado nenhum aditivo contratual. Vindo o Tribunal de Contas a considerar irregular tal situação, deverá a empresa contratada devolver os valores recebidos?
A) Sim, porque o edital não estabelecia possibilidade de prorrogação do contrato.
B) Não, pelo princípio da vedação do enriquecimento sem causa, podendo, no entanto, sofrer punição (multa, declaração de inidoneidade, etc).
C) Não, porque se trata de prestação de serviços e o prazo total não ultrapassou 5 (cinco) anos.
D) Sim, a não ser que a prorrogação tenha ocorrido por demora, por parte da autarquia, na finalização de novo procedimento licitatório.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Dois prefeitos de cidades vizinhas contrataram um mesmo engenheiro, com ótima qualificação funcional, para ocupar cargos em comissão de Chefe de Gabinete desses municípios. Estão corretos tais procedimentos?
A) Não, a não ser que haja compatibilidade de horários, visto que se trata de municípios vizinhos.
B) Sim, porque se trata de cargos em comissão.
C) Não, porque a Constituição Federal veda acumulação desses cargos.
D) Sim, desde que o engenheiro realmente tenha boa qualificação e abra mão de uma das remunerações.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Em execução judicial sofrida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ, foi determinada a penhora dos seus recursos financeiros. O STF concedeu liminar suspendendo cautelarmente tal decisão, sob o fundamento de que
A) a empresa presta serviço público essencial, sobre o qual recai o princípio da continuidade.
B) se trata de sociedade de economia mista, que não pode ter seus bens penhorados.
C) se trata de entidade estatal que exerce atividade econômica em sentido estrito, não podendo ocorrer descontinuidade nesse exercício.
D) os recursos financeiros do METRÔ têm natureza de bem público, razão pela qual só podem ser penhorados no regime de precatórios.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Entende-se que as entidades estatais exploradoras de atividades econômicas não estão obrigadas a realizar licitação
A) desde que seja para contratação de obras ou de atividades econômicas.
B) porque se sujeitam ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.
C) porque a Lei de Licitações, expressamente, as dispensa desse procedimento.
D) para as operações enquadráveis em sua atividade-fim.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09) Em um imóvel anexo a uma escola, de propriedade de um município, decidiu-se plantar árvores frutíferas, para melhorar a merenda escolar. Passados alguns anos, constatou-se que a escolha das árvores frutíferas não foi a melhor, visto que formigas infestaram essas árvores, causando problemas aos alunos e professores. Como a escolha discricionária das árvores frutíferas coube ao Secretário da Educação, pode-se impugnar a validade do ato decisório desse Secretário, sob a alegação de que referido ato não obedeceu ao princípio da eficiência?
A) Não, se na época da escolha discricionária esta pôde ser reputada como a melhor.
B) Sim, porque o agente público responde sempre pelos seus atos, ainda que estes venham a se revelar insatisfatórios em tempos posteriores.
C) Não, porque escolhas discricionárias só podem ser impugnadas se caracterizarem desvio de poder.
D) Sim, porque todos os atos administrativos que determinam escolhas discricionárias podem ser revogados por qualquer vício, inclusive de ineficiência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) O conceito de serviço público não alberga
A) a titularidade própria do Estado.
B) o princípio da livre iniciativa.
C) a sua executoriedade pelo regime público.
D) a possibilidade de delegação do seu exercício a particulares.
GABARITO DO SIMULADO 35
01) A 06) C
02) D 07) A
03) D 08) D
04) B 09) A
05) B 10) B
01) Sobre os atos administrativos é possível afirmar:
A) Todos os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legalidade;
B) A executoriedade do ato administrativo garante que seu conteúdo não irá ser discutido no âmbito do Poder Judiciário;
C) A validade do ato administrativo dependerá da concordância de seus destinatários, em razão do atributo da imperatividade;
D) Os atos administrativos desconformes com a lei e o Direito ficam com sua eficácia suspensa até que o Poder Judiciário se pronuncie a respeito.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02) Sobre o tema das licitações, marque a alternativa incorreta :
A) Os Estados e os Municípios podem legislar sobre licitações e contratos administrativos, o que significa que eles podem ter leis próprias sobre a matéria;
B) O pregão é modalidade de licitação utilizável em todos os níveis da Federação, podendo ser realizado na forma presencial ou eletrônica;
C) A regra para as licitações brasileiras é a utilização do critério de julgamento baseado no menor preço, mas, a depender do objeto, é possível estabelecer julgamento pela melhor técnica;
D) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, porquanto configuradoras de exceção à regra da licitação, encontram-se exaustivamente previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos;
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) Marque a alternativa correta:
A) A Administração Direta é composta por órgãos e entidades publicas submetidos total ou parcialmente a regime jurídico de direito administrativo;
B) Referir-se à Administração Direta é o mesmo que referir-se à Administração Descentralizada;
C) Não existem entidades com personalidade jurídica de direito privado a compor a Administração Indireta;
D) Existem entidades que contam com a participação do Poder Público na formação de seu capital social, juntamente com o setor privado, mas que não integram a Administração Indireta.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Assinale a alternativa correta:
A) À Administração Pública é dado anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo a anulação alcançar terceiros de boa-fé;
B) Ao Poder Legislativo reconhece-se a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo, quando tais atos exorbitam dos limites do poder regulamentar;
C) Ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, é de se reconhecer a possibilidade de convalidar atos administrativos portadores de vícios simples de legalidade;
D) Ao Tribunal de Contas é defeso anular atos administrativos portadores de desvio finalidade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) Após regular procedimento de licitação, uma autarquia celebrou, nos termos do edital, contrato de prestação de serviços com a empresa adjudicatária, pelo prazo fixo de dois anos, vedada qualquer prorrogação. Todavia, vencido esse prazo, a empresa permaneceu prestando serviços por mais três anos, sem contudo ter sido celebrado nenhum aditivo contratual. Vindo o Tribunal de Contas a considerar irregular tal situação, deverá a empresa contratada devolver os valores recebidos?
A) Sim, porque o edital não estabelecia possibilidade de prorrogação do contrato.
B) Não, pelo princípio da vedação do enriquecimento sem causa, podendo, no entanto, sofrer punição (multa, declaração de inidoneidade, etc).
C) Não, porque se trata de prestação de serviços e o prazo total não ultrapassou 5 (cinco) anos.
D) Sim, a não ser que a prorrogação tenha ocorrido por demora, por parte da autarquia, na finalização de novo procedimento licitatório.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Dois prefeitos de cidades vizinhas contrataram um mesmo engenheiro, com ótima qualificação funcional, para ocupar cargos em comissão de Chefe de Gabinete desses municípios. Estão corretos tais procedimentos?
A) Não, a não ser que haja compatibilidade de horários, visto que se trata de municípios vizinhos.
B) Sim, porque se trata de cargos em comissão.
C) Não, porque a Constituição Federal veda acumulação desses cargos.
D) Sim, desde que o engenheiro realmente tenha boa qualificação e abra mão de uma das remunerações.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Em execução judicial sofrida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ, foi determinada a penhora dos seus recursos financeiros. O STF concedeu liminar suspendendo cautelarmente tal decisão, sob o fundamento de que
A) a empresa presta serviço público essencial, sobre o qual recai o princípio da continuidade.
B) se trata de sociedade de economia mista, que não pode ter seus bens penhorados.
C) se trata de entidade estatal que exerce atividade econômica em sentido estrito, não podendo ocorrer descontinuidade nesse exercício.
D) os recursos financeiros do METRÔ têm natureza de bem público, razão pela qual só podem ser penhorados no regime de precatórios.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Entende-se que as entidades estatais exploradoras de atividades econômicas não estão obrigadas a realizar licitação
A) desde que seja para contratação de obras ou de atividades econômicas.
B) porque se sujeitam ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.
C) porque a Lei de Licitações, expressamente, as dispensa desse procedimento.
D) para as operações enquadráveis em sua atividade-fim.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09) Em um imóvel anexo a uma escola, de propriedade de um município, decidiu-se plantar árvores frutíferas, para melhorar a merenda escolar. Passados alguns anos, constatou-se que a escolha das árvores frutíferas não foi a melhor, visto que formigas infestaram essas árvores, causando problemas aos alunos e professores. Como a escolha discricionária das árvores frutíferas coube ao Secretário da Educação, pode-se impugnar a validade do ato decisório desse Secretário, sob a alegação de que referido ato não obedeceu ao princípio da eficiência?
A) Não, se na época da escolha discricionária esta pôde ser reputada como a melhor.
B) Sim, porque o agente público responde sempre pelos seus atos, ainda que estes venham a se revelar insatisfatórios em tempos posteriores.
C) Não, porque escolhas discricionárias só podem ser impugnadas se caracterizarem desvio de poder.
D) Sim, porque todos os atos administrativos que determinam escolhas discricionárias podem ser revogados por qualquer vício, inclusive de ineficiência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) O conceito de serviço público não alberga
A) a titularidade própria do Estado.
B) o princípio da livre iniciativa.
C) a sua executoriedade pelo regime público.
D) a possibilidade de delegação do seu exercício a particulares.
GABARITO DO SIMULADO 35
01) A 06) C
02) D 07) A
03) D 08) D
04) B 09) A
05) B 10) B
