NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) Não se enquadra(m) no espírito de governança consensual e participativa, entre Estado e particulares
A) o direito de impugnação de edital.
B) as audiências públicas.
C) as nomeações de particulares para diretores de agências regulatórias.
D) as parcerias público-privadas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Um Tribunal de Contas pode anular um ato administrativo editado sem nenhum vício de formalidade ou legalidade, sob a alegação de que, embora o ato administrativo atenda aos comandos legais, ele estaria desvinculado com o seu resultado?
A) Sim, pelos princípios da finalidade e da eficiência, o Tribunal de Contas pode avaliar se os atos administrativos estão ou não vinculados às políticas públicas de derivação constitucional.
B) Não, porque o ato preencheu todos os requisitos legais.
C) Sim, porque cabe ao Tribunal de Contas a palavra final sobre a discricionariedade dos atos administrativos.
D) Não, porque o Tribunal de Contas não tem competência para analisar a finalidade dos atos administrativos, e sim, apenas a sua economicidade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Caracteriza ato complexo
A) o veto do Poder Executivo a projeto de lei aprovado pelo Legislativo.
B) a aprovação de tratado internacional.
C) a decisão da autoridade competente para dispensa de servidor.
D) o acórdão do Tribunal de Contas da União.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Existem determinadas tarefas públicas que não podem ser transferidas aos particulares, porque fazem parte do núcleo duro do Estado. Por exemplo,
A) a atividade técnica destinada a verificar se um interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo.
B) a emissão de ato jurídico-administrativo reconhecendo que o interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo.
C) a elaboração de laudo referente à compatibilidade de determinado equipamento com as normas técnicas e regulamentares vigentes.
D) o exame psico-social em preso, para possibilitar redução da sua pena ou regime prisional menos severo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que
A) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável.
B) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções.
C) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos os danos decorrentes de atividade ou omissão estatal, desde que, neste último caso, fique comprovada a culpa concorrente da vítima.
D) todas as pessoas jurídicas de direito público respondem sempre por todos os danos causados pelos seus agentes públicos, independentemente de aferição da culpa e da existência de nexo de causalidade com o dano.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Um Instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de cursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam "desnecessários" e que haveria, na mesma área, "excesso de oferta de vagas por outras instituições". Há condições de se conseguir, em juízo, a anulação do ato do Ministro?
A) Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte dispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não tem condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
B) Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei de Procedimento Administrativo, dão competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo, ao Ministro da Educação, para indeferir autorização para funcionamento de cursos de graduação, sem necessidade de explicitação expressa.
C) Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário do Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente, eis que não fundamenta as razões nem explicita a adequação da decisão em face do interesse público.
D) Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo ao interesse público, sem necessidade de explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode ser anulado?
A) Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.
B) Sim, por desvio de finalidade.
C) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.
D) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários, a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas, solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa de pista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato. Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negar à concessionária a revisão tarifária pretendida?
A) Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do contrato administrativo.
B) Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária, que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar a continuidade do serviço público.
C) Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares de um contrato de concessão são imutáveis.
D) Sim, desde que, com concordância da concessionária, mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômicofinanceiro original do contrato, alterando, proporcionalmente, por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo contratual, etc.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) A empresa pública distingue-se da sociedade de economia mista quanto
A) ao capital da empresa pública que, diferentemente do que ocorre na sociedade de economia mista, deve ficar nas mãos apenas de entes da Administração Pública Direta e de suas entidades da Administração Indireta.
B) à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério, enquanto a sociedade de economia mista não se vincula a nenhum órgão do Executivo.
C) à autorização legislativa para criar subsidiária e participar de empresa privada, necessária apenas para a empresa pública.
D) à necessidade da empresa pública de realização de concurso público para contratação de seus servidores, a despeito de sua forma privada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público?
A) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.
B) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico.
C) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo.
D) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional da eficiência.
GABARITO DO SIMULADO 36
01) C 06) C
02) A 07) B
03) B 08) D
04) B 09) A
05) A 10) D
01) Não se enquadra(m) no espírito de governança consensual e participativa, entre Estado e particulares
A) o direito de impugnação de edital.
B) as audiências públicas.
C) as nomeações de particulares para diretores de agências regulatórias.
D) as parcerias público-privadas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Um Tribunal de Contas pode anular um ato administrativo editado sem nenhum vício de formalidade ou legalidade, sob a alegação de que, embora o ato administrativo atenda aos comandos legais, ele estaria desvinculado com o seu resultado?
A) Sim, pelos princípios da finalidade e da eficiência, o Tribunal de Contas pode avaliar se os atos administrativos estão ou não vinculados às políticas públicas de derivação constitucional.
B) Não, porque o ato preencheu todos os requisitos legais.
C) Sim, porque cabe ao Tribunal de Contas a palavra final sobre a discricionariedade dos atos administrativos.
D) Não, porque o Tribunal de Contas não tem competência para analisar a finalidade dos atos administrativos, e sim, apenas a sua economicidade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Caracteriza ato complexo
A) o veto do Poder Executivo a projeto de lei aprovado pelo Legislativo.
B) a aprovação de tratado internacional.
C) a decisão da autoridade competente para dispensa de servidor.
D) o acórdão do Tribunal de Contas da União.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Existem determinadas tarefas públicas que não podem ser transferidas aos particulares, porque fazem parte do núcleo duro do Estado. Por exemplo,
A) a atividade técnica destinada a verificar se um interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo.
B) a emissão de ato jurídico-administrativo reconhecendo que o interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo.
C) a elaboração de laudo referente à compatibilidade de determinado equipamento com as normas técnicas e regulamentares vigentes.
D) o exame psico-social em preso, para possibilitar redução da sua pena ou regime prisional menos severo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que
A) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável.
B) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções.
C) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos os danos decorrentes de atividade ou omissão estatal, desde que, neste último caso, fique comprovada a culpa concorrente da vítima.
D) todas as pessoas jurídicas de direito público respondem sempre por todos os danos causados pelos seus agentes públicos, independentemente de aferição da culpa e da existência de nexo de causalidade com o dano.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Um Instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de cursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam "desnecessários" e que haveria, na mesma área, "excesso de oferta de vagas por outras instituições". Há condições de se conseguir, em juízo, a anulação do ato do Ministro?
A) Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte dispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não tem condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
B) Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei de Procedimento Administrativo, dão competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo, ao Ministro da Educação, para indeferir autorização para funcionamento de cursos de graduação, sem necessidade de explicitação expressa.
C) Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário do Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente, eis que não fundamenta as razões nem explicita a adequação da decisão em face do interesse público.
D) Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo ao interesse público, sem necessidade de explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode ser anulado?
A) Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.
B) Sim, por desvio de finalidade.
C) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.
D) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários, a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas, solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa de pista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato. Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negar à concessionária a revisão tarifária pretendida?
A) Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do contrato administrativo.
B) Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária, que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar a continuidade do serviço público.
C) Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares de um contrato de concessão são imutáveis.
D) Sim, desde que, com concordância da concessionária, mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômicofinanceiro original do contrato, alterando, proporcionalmente, por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo contratual, etc.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) A empresa pública distingue-se da sociedade de economia mista quanto
A) ao capital da empresa pública que, diferentemente do que ocorre na sociedade de economia mista, deve ficar nas mãos apenas de entes da Administração Pública Direta e de suas entidades da Administração Indireta.
B) à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério, enquanto a sociedade de economia mista não se vincula a nenhum órgão do Executivo.
C) à autorização legislativa para criar subsidiária e participar de empresa privada, necessária apenas para a empresa pública.
D) à necessidade da empresa pública de realização de concurso público para contratação de seus servidores, a despeito de sua forma privada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público?
A) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.
B) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico.
C) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo.
D) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional da eficiência.
GABARITO DO SIMULADO 36
01) C 06) C
02) A 07) B
03) B 08) D
04) B 09) A
05) A 10) D