NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
01) Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo vinculado.
A) Desapropriação de imóvel para construção de um hospital, desde que haja previsão orçamentária.
B) Nomeação de servidor efetivo para ocupar cargo destinado às atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
C) Revogação de decreto municipal que proíbe o trânsito de veículos pesados no centro de uma cidade.
D) Anulação de aposentadoria voluntária, por vício de legalidade quanto ao objeto.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
02) Determinada lei municipal estabelece que as construções em terrenos de certos bairros devem obedecer a um recuo mínimo de cinco metros a partir do alinhamento. Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:
A) A lei municipal é inconstitucional, por invasão de competência legislativa.
B) Trata-se de servidão administrativa.
C) Trata-se de limitação administrativa.
D) Trata-se de desapropriação indireta.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
03) Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar:
A) O ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado.
B) A revogação só incide sobre ato administrativo vinculado.
C) Um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou revogado, conforme o caso.
D) A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
04) A expedição, por órgão administrativo municipal, de licença para construção, traduz a manifestação ou o exercício de poder administrativo:
A) de polícia.
B) regulamentar.
C) hierárquico.
D) disciplinar.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
05) Não constitui ato administrativo:
A) A medida provisória, editada pelo Presidente da República, fixando índice de reajuste de benefício de aposentaria e de pensão.
B) A revogação, pelo Presidente de Tribunal de Justiça, de edital de licitação promovida por aquela corte.
C) O decreto do Presidente da República que regulamenta determinada lei.
D) O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso interposto por particular contra imposição de penalidade em matéria tributária.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
06) O princípio da autotutela permite afirmar que:
A) o Poder Judiciário não pode rever os atos da Administração Pública.
B) o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.
C) a Administração Pública deve manter conduta ética.
D) a Administração Pública pode anular seus atos ilegais.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )
07) Assinale a alternativa correta sobre contratos e convênios administrativos :
A) Nos contratos administrativos, as contraprestações estabelecidas entre as partes visam a interesses coincidentes e finalisticamente alinhados dos contratantes;
B) O regime jurídico aplicável aos contratos administrativos estabelece posição de equivalência entre a Administração contratante e o particular contratado;
C) Há contratos realizados pela Administração Pública que se regem predominantemente por regras de direito privado;
D) Os convênios administrativos regem-se pelas mesmas regras aplicáveis aos contratos, no que couber;
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
08) Acerca das Desapropriações, é possível afirmar, EXCETO:
A) que podem ser declaradas pelo Poder Legislativo;
B) que dependem de autorização legislativa para serem declaradas pelo Poder Executivo;
C) que podem decorrer de esbulho possessório do Poder Público;
D) que podem ter como fundamento necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
09) Sobre serviços públicos é correto afirmar que:
A) As permissões são atos administrativos a que aderem os particulares, independentemente de licitação, para a prestação de serviços públicos;
B) Nas concessões puras de serviços públicos, o pagamento das tarifas é realizado pelo Poder Público;
C) As parecerias público-privadas têm natureza jurídica de contratos de concessão;
D) A intervenção, a caducidade e a encampação são formas utilizadas para a extinção da concessão de serviço público;
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
10) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa correta:
A) Para a investidura em cargos, empregos e funções públicas é necessária a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvando-se o provimento de cargos comissionados;
B) A Constituição Federal estipula a obrigatoriedade de procedimento seletivo para o ingresso de servidores contratados temporariamente para o desempenho de atividades de relevante interesse público;
C) Os cargos em comissão podem ser providos por pessoas que possuam ou não vínculo efetivo com a Administração Pública, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
D) Os Agentes de Combate a Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde devem ser recrutados por intermédio de concurso público de provas e títulos;
  
GABARITO DO SIMULADO  34
01) D         06) D
02) C         07) A
03) C         08) B
04) A          09) C
05) A          10) C
 


 Simulado de Direito Administrativo para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 01