NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
Analise o seguinte ato administrativo: O Governador do Estado baixou Decreto
desapropriatório, declarando a utilidade pública de um imóvel, para fins de
construção de obra pública, tendo em vista a necessidade de alargamento de
rodovia estadual. Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, é
INCORRETO afirmar:
A) “declarando a utilidade pública de um imóvel” é o objeto.
B) “ Decreto é a forma”.
C) “ necessidade de alargamento de rodovia estadual” é a finalidade.
D) “ Governador do Estado” é a competência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Considere que determinado agente público deixou de prestar contas ao Tribunal
de Contas da União, contudo, a referida omissão não causou dano ao erário nem
gerou enriquecimento ilícito. Nos termos da legislação vigente, tal conduta
caracteriza-se como:
A) improbidade administrativa, punível, dentre outras, com multa civil.
B) contravenção penal, punível com detenção de 3 a 5 anos.
C) infração disciplinar, punível, dentre outras, com a perda dos
direitos políticos.
D) crime, punível com detenção de 8 a 10 anos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Determinada lei municipal estabelece que as construções em terrenos de certos
bairros devem obedecer a um recuo mínimo de cinco metros a partir do
alinhamento. Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:
A) A lei municipal é inconstitucional, por invasão de competência
legislativa.
B) Trata-se de servidão administrativa.
C) Trata-se de limitação administrativa.
D) Trata-se de desapropriação indireta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo vinculado.
A) Desapropriação de imóvel para construção de um hospital, desde que
haja previsão orçamentária.
B) Nomeação de servidor efetivo para ocupar cargo destinado às
atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
C) Revogação de decreto municipal que proíbe o trânsito de veículos
pesados no centro de uma cidade.
D) Anulação de aposentadoria voluntária, por vício de legalidade quanto
ao objeto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar:
A) O ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser
revogado.
B) A revogação só incide sobre ato administrativo vinculado.
C) Um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou
revogado, conforme o caso.
D) A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
Não constitui ato administrativo:
A) A medida provisória, editada pelo Presidente da República, fixando
índice de reajuste de benefício de aposentaria e de pensão.
B) A revogação, pelo Presidente de Tribunal de Justiça, de edital de
licitação promovida por aquela corte.
C) O decreto do Presidente da República que regulamenta determinada lei.
D) O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso interposto
por particular contra imposição de penalidade em matéria tributária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
A expedição, por órgão administrativo municipal, de licença para construção,
traduz a manifestação ou o exercício de poder administrativo:
A) de polícia.
B) regulamentar.
C) hierárquico.
D) disciplinar.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
O princípio da autotutela permite afirmar que:
A) o Poder Judiciário não pode rever os atos da Administração Pública.
B) o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.
C) a Administração Pública deve manter conduta ética.
D) a Administração Pública pode anular seus atos ilegais.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Analise o seguinte ato administrativo: O Governador do Estado baixou Decreto
desapropriatório, declarando a utilidade pública de um imóvel, para fins de
construção de obra pública, tendo em vista a necessidade de alargamento de
rodovia estadual. Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, é
INCORRETO afirmar:
A) “declarando a utilidade pública de um imóvel” é o objeto.
B) “ Decreto é a forma”.
C) “ necessidade de alargamento de rodovia estadual” é a finalidade.
D) “ Governador do Estado” é a competência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Considere que determinado agente público deixou de prestar contas ao Tribunal
de Contas da União, contudo, a referida omissão não causou dano ao erário nem
gerou enriquecimento ilícito. Nos termos da legislação vigente, tal conduta
caracteriza-se como:
A) improbidade administrativa, punível, dentre outras, com multa civil.
B) contravenção penal, punível com detenção de 3 a 5 anos.
C) infração disciplinar, punível, dentre outras, com a perda dos
direitos políticos.
D) crime, punível com detenção de 8 a 10 anos.
GABARITO
DO SIMULADO 33
01) C 06) A
02) A 07) A
03) C 08) D
04) D 09) C
05) C 10) A
