NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
O ato administrativo,
A) quando vinculado, está atrelado aos requisitos e condições legais
estabelecidos para sua realização, situação que limita a liberdade do
administrador.
B) quanto à retratabilidade, pode ser válido, nulo ou inexistente.
C) quanto à eficácia, pode ser válido, nulo ou auto executório.
D) quanto ao modo de execução, pode ser auto executório, ou seja,
executado mediante decisão judicial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
De acordo com a Lei no 9.784/1999, para fins de anulação dos atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários,
A) o prazo decadencial é de 3 anos, contados da data em que foram
praticados.
B) não se aplica o princípio da segurança jurídica, pois ele não está
previsto no referido texto legal.
C) o Poder Judiciário está autorizado a apreciar a oportunidade e a
conveniência.
D) o prazo decadencial é de 5 anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a matéria relativa
aos servidores públicos, assinale a assertiva incorreta.
A) As funções de confiança somente poderão ser exercidas por servidores
ocupantes de cargo efetivo, devendo destinar-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
B) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, estabelecida
constitucionalmente, alcança também os detentores de empregos públicos regidos
pela CLT.
C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D) São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, bastando para
tanto o decurso do referido prazo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
A Administração Pública deverá obedecer aos preceitos da Lei no 8.666/1993 e
suas alterações posteriores e da Lei no 10.520/2002 no que se refere à
contratação para o fornecimento de bens e/ou para a prestação de servi ços.
Segundo os referidos diplomas legais, é correto afirmar que
A) em nenhuma hipótese poderá o Poder Público comprar bens dispensando uma
das modalidades do procedimento licitatório estabelecidas em lei.
B) a licitação poderá ser dispensada exclusivamente nas hipóteses
elencadas em lei.
C) a licitação será inexigível sempre que o gestor público entender
necessário, em razão de situação de urgência a ser atendida.
D) o pregão poderá substituir as demais modalidades licitatórias na
contratação para a aquisição de serviço incomum, cuja seleção da proposta se dê
por razões da melhor técnica.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Quanto à anulação do ato administrativo, assinale a assertiva incorreta.
A) O ato administrativo lesivo ao patrimônio público é nulo quando
apresenta vícios de legalidade referentes à competência, ao objeto, ao motivo,
à forma e à finalidade, nos termos da Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965).
B) Se a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, então
não é correto afirmar que a anulação produz efeitos ex tunc, ou seja, a partir
da edição do ato.
C) Em face do poder de autotutela de que desfruta a Administração, tanto
a nulidade absoluta quanto a relativa do ato administrativo podem ser
decretadas de ofício.
D) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
No que diz respeito aos poderes da Administração Pública e dos agentes
públicos, assinale a assertiva correta.
A) O uso do poder é prerrogativa da autoridade, sendo permitido seu
abuso quando necessário para atingir os fins administrativos.
B) O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para
praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das
finalidades administrativas.
C) Cada agente público é investido de necessária parcela de poder
público para o desempenho de suas atribuições, ainda que fora do exercício do
cargo.
D) O poder de polícia é a faculdade de que a Administração dispõe para
condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, não havendo
limite à atuação de seus agentes para a prática de atos administrativos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Considerando o disposto nas normas instituídas pela Lei no 8.666/1993 para
licitações e contratos na Administração Pública, assinale a assertiva incorreta.
A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos
atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou
frustrem o seu caráter competitivo, exceto as que estabeleçam preferência em
razão da marca, para assegurar a boa qualidade do bem a ser adquirido.
C) É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra,
serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que
atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço,
devidamente corrigido.
D) Em homenagem ao princípio da publicidade, qualquer modificação no
edital exige divulgação pela mesma forma em que se deu o texto original,
reabrindo- se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Sacrificar o mínimo para preservar o máximo de direitos. (FREITAS, J. O
controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 3. ed. São
Paulo: Malheiros, 2004.) A que poder reconhecido à Administração Pública o
trecho transcrito se aplica?
A) Ao poder de polícia
B) Ao poder normativo
C) Ao poder hierárquico
D) Ao poder disciplinar
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicável ao
procedimento licitatório, assinale a assertiva correta.
A) A Administração pode descumprir as normas e condições do edital.
B) No julgamento das propostas, a comissão de licitação não precisa
levar em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite.
C) O julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de
licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os
critérios previamente estabelecidos no ato convocatório.
D) As exigências do ato convocatório da licitação não condicionam a
classificação das propostas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Relativamente aos atos da Administração Pública, considere as assertivas
abaixo.
I-
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
II-
Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração
de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, conforme preceitua a Lei da
Ação Popular.
III-
A Lei da Ação Popular prevê que são nulos os atos administrativos quando forem
praticados por agente administrativo incompetente para a sua prática,
apresentarem vício de forma, tiverem objeto ilícito, não forem motivados ou
sofrerem desvio de finalidade.
Quais
são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas II e III
D) I, II e III
GABARITO
DO SIMULADO 20
01) A 06) B
02) D 07) B
03) D 08) A
04) B 09) C
05) B 10) D
