NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange
os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção
de:
A) legalidade do ato administrativo;
B) auto-executoridade do ato administrativo;
C) veracidade do ato administrativo;
D) imperatividade do ato administrativo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
A ordenação das propostas de acordo com uma “média ponderada” envolvendo critérios
técnicos e de preço caracteriza um(a):
A) tipo de licitação;
B) princípio aplicável ao processo licitatório;
C) modalidade de licitação;
D) hipótese de dispensa de licitação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica
um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção,
revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do
ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos
referidos, a mencionada autoridade pública deve:
A) anular o ato;
B) revogar o ato;
C) convalidar o ato;
D) autuar o ato.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
A distribuição de atribuições entre os vários órgãos integrantes do Ministério
da Fazenda caracteriza:
A) delegação de competências;
B) descentralização administrativa;
C) avocação administrativa;
D) desconcentração administrativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Não possui personalidade jurídica de direito público:
A) Município;
B) Agência Nacional de Águas (agência reguladora federal);
C) Território;
D) Presidência da República.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Assinale a alternativa correta:
A) a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada
cultura ilegal de plantas psicotrópicas;
B) o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder
Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;
C) uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da
pertinente desafetação;
D) as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis
municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de
propriedade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Assinale a alternativa que contém um instituto não aplicável à alienação de
bens públicos dominicais do Estado.
A) Dação em pagamento
B) Usucapião
C) Doação
D) Permuta
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Ao longo da década de 1990, o Estado brasileiro optou por adotar o modelo das
Agências Reguladoras como uma das alternativas para prestação de serviços
públicos. Considere as características propostas abaixo para tais agências.
I-
Consideradas autarquias em regime especial, possuem maior autonomia
administrativa em relação ao Poder Executivo se comparadas com as demais
autarquias.
II-
Seus atos administrativos de natureza técnica não podem ser objeto de
apreciação judicial.
III-
Não estão submetidas aos princípios que regem a Administração Pública.
Quais
delas são próprias das Agências Reguladoras?
A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas I e III
D) I, II e III
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Um servidor público do Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições,
viu-se envolvido em denúncias de fraudes que lesam o patrimônio público. Em
face de informações que chegaram até à Mesa Diretora do órgão, corroboradas por
notícias veiculadas na mídia, foi instaurado processo administrativo
disciplinar com a finalidade de apurar possíveis responsabilidades do servidor
capazes de resultar na aplicação da pena de demissão. De acordo com recente
orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta
em relação a este caso.
A) Não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do
processo administrativo disciplinar.
B) É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo
administrativo disciplinar.
C) A defesa realizada diretamente pelo servidor interessado não gera
qualquer nulidade.
D) A defesa realizada diretamente pelo servidor interessado bacharel em
Direito não gera qualquer nulidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A Constituição Federal estabelece normas referentes aos direitos dos servidores
públicos, dentre os quais se destaca o direito à estabilidade no serviço
público aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Relativamente
a este direito, é correto afirmar que são estáveis os servidores públicos que
cumpriram o estágio probatório, cujo período é de
A) 5 anos.
B) 4 anos.
C) 3 anos.
D) 2 anos.
GABARITO
DO SIMULADO 21
01) A 06) C
02) A 07) B
03) B 08) A
04) D 09) B
05) D 10) C
