NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Com relação ao instituto da responsabilidade civil do Poder Público, previsto
no art. 37, § 6o, da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.
I-
Tal dispositivo adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva.
II-
Aplica-se às concessionárias de serviços públicos.
III-
A propositura da ação de regresso contra o agente causador do dano prescinde de
condenação do Poder Público na ação de indenização.
Quais
são corretas?
A) Apenas II
B) Apenas III
C) Apenas I e II
D) Apenas II e III
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
O Município Y realizou concurso público para selecionar servidores, a fim de
prover diversos cargos de seu quadro de servidores efetivos. O concurso,
segundo constou no edital de convocação, previa o prazo de validade de 1 ano.
Considerando a situação relatada, assinale a assertiva correta.
A) O referido concurso poderá ter seu prazo de validade prorrogado por
até 4 anos.
B) O referido concurso poderá ter seu prazo de validade prorrogado por
mais 2 anos.
C) Durante o prazo de validade do concurso, aquele que foi aprovado tem
prioridade de convocação sobre novos concursados para o mesmo cargo.
D) Durante o prazo de validade do concurso, fica o Município impedido de
realizar novo concurso para o mesmo cargo se ainda houver concursados aprovados
aguardando convocação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
A prestação de serviços públicos incumbe
A) ao Poder Público e ocorre somente de forma direta.
B) ao Poder Público, na forma da lei, e ocorre diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão.
C) ao Poder Público e ocorre somente de forma indireta.
D) somente à Administração Indireta e ocorre de forma indireta mediante
permissão ou concessão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Objetivando enfrentar o problema das distorções remuneratórias no serviço
público, a Emenda Constitucional no 41/2003 deu nova redação ao inc. XI do art.
37 da Constituição Federal, a fim de
A) fixar teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio,
não abrangendo os demais servidores sob o regime remuneratório comum.
B) estabelecer um limite diverso para os servidores de cada um dos três
Poderes no âmbito estadual.
C) fixar teto apenas para os servidores que continuam sob o regime
remuneratório tradicional, não incluindo os que passaram para o regime de
subsídio.
D) fixar, num único valor, o teto de remuneração para os três Poderes e
para as esferas federal, estadual e municipal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Em razão do regime jurídico aplicável aos bens públicos,em ação trabalhista
contra uma autarquia federal, liquidada a sentença condenatória e após a
homologação dos cálculos, para fins de satisfação do crédito do reclamante,é
correto que ocorra
A) a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito.
B) a prática dos atos processuais necessários para a expedição de
precatório.
C) o bloqueio do valor total da condenação junto ao sistema financeiro,
por intermédio do sistema denominado Bacen Jud.
D) a alienação de bens suficientes para a garantia do débito, mediante
licitação pública e prévia avaliação, quando se tratar de bens imóveis.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
O art. 37, caput, da Constituição Federal identifica princípios que regem a
Administração Pública. Dois dos princípios integrantes desse rol são
A) moralidade e eficiência.
B) continuidade e impessoalidade.
C) auto tutela e legalidade.
D) especialidade e publicidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Sobre contratos, convênios e consórcios administrativos,assinale a assertiva
incorreta.
A) Para os fins da Lei das Licitações (Lei no 8.666/1993),considera-se
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração
Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação
utilizada.
B) Convênios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer
espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de
objetivos de interesse comum dos partícipes.
C) Conforme a ordem jurídica vigente, a Administração Pública precisa
sempre fazer licitação, numa das modalidades previstas na legislação, quando
celebrar contratos e convênios, bem como quando instituir consórcios públicos.
D) Consórcios públicos são instituídos pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios para a realização de objetivos de interesse
comum.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Segundo a Lei no 9.784/1999, ao proferir decisão em procedimento administrativo
restritivo de direito, o agente público federal deverá observar
A) motivação explícita, clara e congruente.
B) observância ao princípio da economia processual em detrimento do
direito de defesa.
C) conduta compatível exclusivamente com a lei, deixando de lado
questões de ordem discricionária.
D) a admissão de provas obtidas por meios ilícitos, sempre que presente
o interesse público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
A Lei no 8.666/1993, que institui as normas aplicáveis às licitações e
contratos da Administração Pública, estabelece que
A) não se aplicam à matéria os princípios da teoria geral dos contratos,
pois há lei própria disciplinando-a.
B) é permitida a combinação das modalidades de concorrência, tomada de
preço ou convite, devidamente justificada.
C) as hipóteses de inexigibilidade de licitação devem ser interpretadas
de maneira restritiva.
D) as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos não
poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Em relação à administração, ao uso e à alienação dos bens públicos, assinale a
assertiva incorreta.
A) Todos os bens pertencentes ao Poder Público ficam submetidos à sua
administração. No exercício dessa atribuição, compreendem-se a faculdade de
utilização dos bens segundo sua afetação ou destinação e o dever de conservação
e guarda.
B) Em face de sua destinação e afetação, os bens públicos de uso comum
do povo e de uso especial podem ser alienados enquanto estiverem afetados, na
forma da lei.
C) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei.
D) Todos os bens públicos são passíveis de utilização especial por
particulares, mediante institutos jurídicos que, conforme o caso, são a
autorização, a concessão de uso, a concessão de direito real de uso e a
permissão de uso.
GABARITO
DO SIMULADO 19
01) C 06) A
02) C 07) C
03) B 08) A
04) B 09) D
05) B 10) B
