NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) Indique a assertiva falsa:
A) órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
B) entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
C) autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;
D) todos os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) Indique a assertiva verdadeira:
A) a empresa pública, por ter participação de capital privado, desenvolve atividade econômica no mercado de bens e serviços;
B) as agências reguladoras são exemplos, por excelência, de serviços sociais autônomos;
C) autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
D) a sociedade de economia mista, por desenvolver atividade econômica, não precisa ser criada por lei, bastando o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) O exercício do poder de polícia, atividade típica do Estado, é:
A) delegável a uma entidade privada mediante concessão;
B) delegável a uma entidade privada mediante permissão;
C) delegável a uma entidade privada mediante autorização;
D) indelegável a uma entidade privada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a garantia do devido processo legal inscrita no art. 5o, inciso LIV da Constituição ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") consagra implicitamente o princípio:
A) da finalidade;
B) da eficiência ;
C) da razoabilidade;
D) da impessoalidade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) A Emenda Constitucional no 19, de 1998 ("Reforma Administrativa"):
A) suprimiu o regime jurídico único para os servidores públicos, consagrado no texto original da Constituição de 1988;
B) transformou os militares em agentes políticos;
C) fixou um só limite remuneratório ("teto") para todos os agentes públicos (federais, estaduais, distritais e municipais);
D) alterou significativamente o regime previdenciário dos servidores públicos conferindo, inclusive, o direito a fundo de garantia por tempo de serviço aos servidores públicos federais.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) A instituição de direito real de natureza pública que estabelece para o proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre imóvel em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público é denominada:
A) desapropriação;
B) servidão administrativa;
C) tombamento;
D) ocupação temporária.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) A forma de extinção do ato administrativo por razões de legalidade, efetivada pela Administração ou pelo Poder Judiciário denomina-se:
A) revogação;
B) convalidação;
C) anulação;
D) contraposição.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Indique a assertiva verdadeira:
A) o agente público somente pode agir regressivamente contra a pessoa jurídica de direito público nos casos de dolo ou culpa por parte desta última no evento danoso a terceiro parcialmente inocente;
B) as ações de ressarcimento, em função de prejuízos causados ao erário, por ilícitos praticados por servidor ou não, terão prazos prescricionais estabelecidos em lei;
C) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
D) o sistema de unidade de jurisdição adotado no Brasil viabiliza o controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Indique a assertiva falsa:
A) o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é de importância secundária na conformação do regime jurídico-administrativo;
B) a presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da exigência de garantia e da alteração unilateral, caracteriza o contrato administrativo;
C) os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião;
D) a figura da "verdade sabida" não mais prevalece diante da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10) Indique a assertiva falsa:
A) a caracterização de uma atividade como serviço público depende de ato positivo expedido pela autoridade administrativa competente;
B) a delegação contratual de serviço público assume a forma de concessão;
C) uma empresa estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) tanto pode explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, quanto a prestação de serviço público;
D) a lei que dispõe sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos define a respectiva política tarifária.
GABARITO DO SIMULADO 50
01) D 06) B
02) C 07) C
03) D 08) C
04) C 09) A
05) A 10) C
01) Indique a assertiva falsa:
A) órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
B) entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
C) autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;
D) todos os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) Indique a assertiva verdadeira:
A) a empresa pública, por ter participação de capital privado, desenvolve atividade econômica no mercado de bens e serviços;
B) as agências reguladoras são exemplos, por excelência, de serviços sociais autônomos;
C) autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
D) a sociedade de economia mista, por desenvolver atividade econômica, não precisa ser criada por lei, bastando o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) O exercício do poder de polícia, atividade típica do Estado, é:
A) delegável a uma entidade privada mediante concessão;
B) delegável a uma entidade privada mediante permissão;
C) delegável a uma entidade privada mediante autorização;
D) indelegável a uma entidade privada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a garantia do devido processo legal inscrita no art. 5o, inciso LIV da Constituição ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") consagra implicitamente o princípio:
A) da finalidade;
B) da eficiência ;
C) da razoabilidade;
D) da impessoalidade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) A Emenda Constitucional no 19, de 1998 ("Reforma Administrativa"):
A) suprimiu o regime jurídico único para os servidores públicos, consagrado no texto original da Constituição de 1988;
B) transformou os militares em agentes políticos;
C) fixou um só limite remuneratório ("teto") para todos os agentes públicos (federais, estaduais, distritais e municipais);
D) alterou significativamente o regime previdenciário dos servidores públicos conferindo, inclusive, o direito a fundo de garantia por tempo de serviço aos servidores públicos federais.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) A instituição de direito real de natureza pública que estabelece para o proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre imóvel em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público é denominada:
A) desapropriação;
B) servidão administrativa;
C) tombamento;
D) ocupação temporária.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) A forma de extinção do ato administrativo por razões de legalidade, efetivada pela Administração ou pelo Poder Judiciário denomina-se:
A) revogação;
B) convalidação;
C) anulação;
D) contraposição.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Indique a assertiva verdadeira:
A) o agente público somente pode agir regressivamente contra a pessoa jurídica de direito público nos casos de dolo ou culpa por parte desta última no evento danoso a terceiro parcialmente inocente;
B) as ações de ressarcimento, em função de prejuízos causados ao erário, por ilícitos praticados por servidor ou não, terão prazos prescricionais estabelecidos em lei;
C) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
D) o sistema de unidade de jurisdição adotado no Brasil viabiliza o controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Indique a assertiva falsa:
A) o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é de importância secundária na conformação do regime jurídico-administrativo;
B) a presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da exigência de garantia e da alteração unilateral, caracteriza o contrato administrativo;
C) os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião;
D) a figura da "verdade sabida" não mais prevalece diante da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10) Indique a assertiva falsa:
A) a caracterização de uma atividade como serviço público depende de ato positivo expedido pela autoridade administrativa competente;
B) a delegação contratual de serviço público assume a forma de concessão;
C) uma empresa estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) tanto pode explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, quanto a prestação de serviço público;
D) a lei que dispõe sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos define a respectiva política tarifária.
GABARITO DO SIMULADO 50
01) D 06) B
02) C 07) C
03) D 08) C
04) C 09) A
05) A 10) C