NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Assinale a afirmativa correta:
A) A concessão é o ato administrativo através do qual o Poder Público
delega à pessoa física ou jurídica a realização de serviço público;
B) A concessão é o ato administrativo através do qual o Poder Público
transfere, mediante licitação, pelas modalidades de concorrência, tomada de
preço ou convite, à iniciativa privada a realização de serviço público;
C) A concessão é o contrato administrativo de delegação de serviço
público à iniciativa privada, podendo ser delegada à pessoa física ou jurídica,
desde que haja prévia licitação sob uma das modalidades previstas na Lei nº
8.666/93;
D) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita
pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco por prazo determinado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Marque a resposta certa:
A) O ato administrativo pode ser anulado se proposta uma ação popular
pelo Ministério Público;
B) O ato administrativo pode ser revogado através de decisão transitada
em julgado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público;
C) O ato administrativo pode ser anulado pelo Administrador Público;
D) O ato administrativo somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Assinale a afirmativa correta:
A) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público
federal é estabelecido mediante lei de iniciativa do Chefe do Executivo
Federal;
B) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público
federal é estabelecido por lei de iniciativa do Congresso Nacional;
C) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público
federal é estabelecido por lei de iniciativa do Senado Federal;
D) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público
federal é estabelecido por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Marque a afirmativa correta:
A) Cláusulas exorbitantes são aquelas que rompem o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato administrativo, por isso são nulas;
B) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela
Administração Pública contratante quando houver modificação do projeto para
melhor adequação técnica aos seus projetos;
C) Cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos;
D) Cláusulas exorbitantes são excessivas e impedem que o contrato
administrativo seja cumprido, por isso ensejam o rompimento unilateral pelo
contratado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Assinale a alternativa correta sobre DESAPROPRIAÇÃO:
A) Somente é realizada pela via judicial;
B) A desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto
expropriatório é publicado no Diário Oficial, tendo por fim promover a justa
distribuição de terras não produtivas;
C) A desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar
que a propriedade cumpra sua função social, transferindo, mediante pagamento
prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio público, possibilitando a
reforma agrária;
D) Pode ocorrer pela via administrativa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Indique a alternativa correta em que se verifica uma exceção ao dever de
licitar:
A) Pregão;
B) Leilão;
C) Inviabilidade de competição;
D) Certame.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Motivo do ato administrativo:
A) É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a
realização do ato administrativo;
B) Está sempre expresso na lei;
C) Apresenta o mesmo conteúdo jurídico de motivação;
D) Deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonerável ad nutum.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
No que tange ao Processo Administrativo Federal, responda:
I.
Órgão - é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta
e da estrutura da administração indireta.
II.
Entidade - é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III.
Autoridade - todo o servidor ou agente Público.
A) Apenas a I e II estão corretas;
B) Apenas a II está correta;
C) Todas estão corretas;
D) Apenas a III está correta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Agente público pode ser condenado nas penas de improbidade administrativa por
praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para
a Administração, não reflete corrupção econômica?
A) Sim; por ofensa, ainda que culposa, ao princípio da moralidade
administrativa, de assento constitucional;
B) Sim; porque a improbidade administrativa, embora dependa de uma ação
ou omissão dolosa do agente público, prescinde da ocorrência de dano ao
patrimônio público e de indício de corrupção econômica;
C) Sim; desde que o ato de improbidade administrativa vise à satisfação
de interesse pessoal do agente ou de terceiro;
D) Não, porque a improbidade relaciona-se, sempre, com valores e
questões materiais, sendo ilícito de resultado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Assinale a opção correta:
A) Os bens públicos de uso comum do povo são penhoráveis;
B) Os bens públicos de uso especial podem ser alienados enquanto
mantiverem essa característica;
C) Os bens públicos dominicais estão sob o domínio público, sendo
impenhoráveis, porém podem ser usucapidos;
D) Os bens públicos são imprescritíveis.
GABARITO DO SIMULADO 02
01) D 06) C
02) C 07) A
03) A 08) A
04) B 09) D
05) D 10) D
