NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Assinale a assertiva CORRETA:
A) O direito constitucional de propriedade (artigo 5o, incisos XXII e
XXIII) impede o confisco ou desapropriação de terras onde forem localizadas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sem a devida indenização;
B) A desapropriação de uma praia marítima depende de lei específica
aprovada pelo Congresso Nacional;
C) Bem público de uso comum do povo pode ser desafetado;
D) Não há nenhuma relação entre os terrenos de marinha e a enfiteuse,
instituto abolido pelo novo Código Civil.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Em qual modalidade de licitação os documentos de habilitação são examinados
depois dos documentos de propostas:
A) Convite;
B) Pregão;
C) Tomada de preço;
D) Concorrência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
A prestação de serviço público por particular, mediante concessão, enseja a
cobrança de:
A) Imposto;
B) Contribuição;
C) Preço privado;
D) Tarifa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Assinale a assertiva CORRETA:
A) Emenda apresentada por Senador à projeto de lei encaminhado ao
Congresso pelo Presidente da República pode criar uma nova carreira de
servidores públicos federais;
B) A remuneração de agente público por subsídio pressupõe a fixação em
lei específica dos vencimentos, gratificações e vantagens percebidas;
C) A aquisição de estabilidade pelo ocupante de cargo comissionado
pressupõe o exercício efetivo por 3 (três) anos e a habilitação em estágio
probatório;
D) A partir de 5 de outubro de 1988 não é mais válido o provimento de
cargo efetivo por acesso, assim considerado o movimento de passagem da última
posição de uma carreira para a posição inicial de outra carreira.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
A responsabilidade civil (ou extracontratual) do Estado, prevista no art. 37,
§6o da Constituição, consagra a teoria:
A) Da irresponsabilidade do Estado;
B) Da responsabilidade subjetiva do Estado;
C) Da responsabilidade objetiva do Estado;
D) Da responsabilidade do Estado pelo risco integral.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade
particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não
apresenta motivação constitucional para desapropriação.
A) clamor social
B) necessidade pública
C) utilidade pública
D) interesse social
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação definida pela
Lei n.º 8.666/93.
A) concorrência
B) leilão
C) pesquisa de preço
D) convite
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista
popular de grande sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve
ser precedida de
A) licitação, em qualquer uma de suas modalidades.
B) ato de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
C) ato de dispensa de licitação, por inviabilidade de competição.
D) pregão eletrônico.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens
que se seguem.
I.
O contrato deve ter objeto definido.
II.
O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.
III.
Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os
valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.
IV.
O contrato não precisa prever casos de rescisão.
Estão
certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) II e IV.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de
uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem
inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que
acarretem seu rompimento de pleno direito. A Lei n.º 8.666/93 define as formas
de rescisão dos contratos. Assinale a opção que não representa forma de
rescisão de contrato administrativo.
A) ato unilateral da administração
B) término do prazo do contrato
C) amigável, por acordo entre as partes
D) decisão judicial
GABARITO
DO SIMULADO 14
01) C 06) A
02) B 07) C
03) D 08) B
04) D 09) A
05) C 10) B
