NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de
eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou
impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte
atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto
ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação
estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera
substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que
houve
A) força maior.
B) caso fortuito.
C) fato da administração.
D) fato do príncipe.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados.
Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.
A) presunção de legitimidade
B) imperatividade
C) auto-executoriedade
D) legalidade
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.
I.
Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece
requisitos e condições.
II.
Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de
escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua
oportunidade e do modo de sua realização.
III.
Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por
motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.
IV.
Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito
substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.
Estão
certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.
A) ruas, praças e veículo policial
B) mares, estradas e praças
C) rios, mares e prédios da sede da prefeitura
D) prédios da sede da prefeitura, ruas e veículo policial
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Terras devolutas são as
A) ocupadas pelos índios.
B) banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.
C) pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais,
que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins
administrativos específicos.
D) faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais
públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para os concursos
públicos é de até
A) três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B) dois anos, improrrogável.
C) três anos, improrrogável.
D) dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de
cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que
haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção
que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de
cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
A) um cargo de médico e um de advogado
B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas
diferentes
C) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas
D) dois cargos de professor e um de advogado
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
A Constituição Federal assegura a toda servidora pública o direito à licença
gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de
A) 90 dias.
B) 120 dias.
C) 150 dias.
D) 180 dias.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da
instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como
A) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de
instituição de empresa pública.
B) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a
instituição de empresa pública.
C) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a
instituição de empresa pública.
D) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a
instituição de empresa pública.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A Lei n.º 8.666/1993 assevera que o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas
obras, serviços ou compras, bem como na reforma de edifício ou de equipamento.
Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o
percentual de acréscimo ou supressão que o contratado é obrigado a aceitar nos
contratos de obras, serviços e compras, e o percentual para reforma de edifício
ou de equipamentos.
A) 25% e 50%
B) 25% e 75%
C) 50% e 25%
D) 50% e 75%
GABARITO
DO SIMULADO 13
01) D 06) D
02) D 07) C
03) A 08) B
04) B 09) B
05) C 10) A
