NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
A teoria dos motivos determinantes impõe:
A) a motivação de todos os atos administrativos;
B) a motivação dos atos administrativos adotados por Tribunais;
C) que a inexistência dos motivos indicados, mesmo quando a lei não
exija a motivação, invalida o ato administrativo;
D) a existência de pressupostos de fato e de direito na prática de um
ato administrativo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Assinale a assertiva correta:
A) em atenção ao poder hierárquico, típico da atividade administrativa,
o servidor público deve obedecer as ordens superiores manifestamente ilegais,
conforme o princípio da obediência devida;
B) a retribuição por subsídio subdivide-se em vencimento e gratificações
pecuniárias permanentes;
C) a partir da Emenda Constitucional no 19, de 1998 (Reforma
Administrativa) não se exige regime jurídico único para os servidores da
Administração Direta, autarquias e fundações públicas;
D) todos os provimentos derivados foram abolidos da ordem jurídica em
função da forma como foi adotado o instituto do concurso público na
Constituição de 1988.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Considere a seguinte situação: o servidor público A, ocupante do cargo efetivo
de Motorista Oficial da Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal, órgão
integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Receita Federal,
causou, por dirigir embriagado, danos patrimoniais ao veículo do cidadão B.
Assim, o cidadão B, para buscar a reparação dos danos causados, deve propor
ação indenizatória contra:
A) o servidor A;
B) a Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal;
C) a Secretaria da Receita Federal;
D) a União.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Assinale a assertiva correta:
A) a expressão “Administração Indireta” compreende autarquias, empresas
estatais, fundações privadas e serviços sociais autônomos;
B) a autarquia, por integrar a Administração Indireta, pode ser
constituída como pessoa jurídica de direito privado;
C) não há diferença na composição do capital das empresas públicas e das
sociedades de economia mista;
D) as empresas estatais podem executar serviço público ou desenvolver
atividade econômica.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Assinale a assertiva correta:
A) as praias são bens de uso comum do povo e, em regra, podem ser
afetadas, por ato administrativo, para uso privativo pelo particular;
B) os terrenos de marinha, bens da União, podem ser utilizados pelo
particular sob regime de enfiteuse;
C) a afetação significa o uso dado pelo particular ao bem público objeto
de desapropriação antes da imissão na posse;
D) toda limitação administrativa sobre a propriedade particular
pressupõe indenização justa, prévia e em dinheiro.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Assinale a assertiva CORRETA:
A) A violação do princípio da moralidade administrativa enseja reparação
pecuniária mas não invalida o ato praticado;
B) O princípio da presunção de veracidade do ato administrativo consiste
na possibilidade do Poder Público de compelir material e diretamente o
administrado ao cumprimento do dever imposto;
C) O princípio da razoabilidade está vocacionado para conter a
discricionariedade administrativa;
D) O princípio dos motivos determinantes impõe a exteriorização da
fundamentação de todos os atos administrativos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
Assinale a assertiva CORRETA:
A) O princípio da horizontalidade não ocupa posição central entre os
elementos integrantes do regime jurídico-administrativo;
B) A lei estabelece os prazos de prescrição para ilícitos praticados por
qualquer agente que cause prejuízos ao Erário, ressalvadas as ações penais;
C) O poder hierárquico manifesta-se nas restrições à liberdade e à
propriedade do cidadão em função do interesse público;
D) O critério da adequação, presente no princípio da razoabilidade,
explicitado no art. 5o, inciso LXXVIII da Constituição, confere validade à
negociação, realizada pela autoridade julgadora federal com o servidor
infrator, para conversão da pena de suspensão em multa na base de 50%
(cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor
obrigado a permanecer em serviço.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Assinale a assertiva CORRETA:
A) Criação de uma autarquia é exemplo típico de desconcentração
administrativa;
B) A Constituição de 1988 não trata de competências de órgãos públicos
da União;
C) As empresas estatais (empresas pública e sociedades de economia
mista), entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado,
desenvolvem atividade econômica ou prestam serviço público;
D) A supervisão ministerial será exercida sobre os órgãos vinculados e
as entidades subordinadas ao Ministério.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Assinale a assertiva CORRETA:
A) A presença de cláusulas exorbitantes do direito comum caracteriza o
contrato administrativo;
B) As normas gerais de contratação administrativa editadas pela União
não podem sem adotadas pelos Estados em nenhuma hipótese ou circunstância;
C) Uma das mais importantes cláusulas exorbitantes presente nos
contratos administrativos consiste na possibilidade da Administração Pública
modificar unilateralmente o equilíbrio econômico-financeiro;
D) É inoponível contra a Administração Pública Federal, em todos os
casos, a exceção do contrato não cumprido.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Assinale a assertiva CORRETA:
A) Revogação do ato administrativo somente pode ser realizada pelo Poder
Judiciário;
B) A reversão do ato administrativo encontra-se inserida no âmbito da
reserva constitucional de jurisdição;
C) Nem todos os atos administrativos precisam ser motivados;
D) Convalidação, saneamento, conversão e ratificação são conceitos
sinônimos.
GABARITO
DO SIMULADO 15
01) C 06) C
02) C 07) A
03) D 08) C
04) D 09) A
05) B 10) C
