NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a Administração Pública contemporânea e o setor privado estão sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização que caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral para solução de litígios e controvérsias originados de relação jurídica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, há mais condições de se entender possível a utilização de arbitragem para resolver conflitos em relações entre Estado e particular
A) fundadas no estatuto dos servidores.
B) em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes.
C) em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações de ambas as partes.
D) decorrentes de concurso público para contratação de servidores celetistas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Em uma concorrência pública, todas as licitantes habilitadas tiveram suas propostas técnicas desclassificadas, porque nelas não incluíram a realização de algumas obras, conforme exigido pelo edital. A Comissão de Licitação concedeu o prazo de 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassem novas propostas técnicas, escoimadas dos vícios. Está correto este procedimento?
A) Sim, desde que a Comissão permita que os licitantes alterem também suas propostas comerciais, em face da inclusão das novas obras, sob pena de os licitantes poderem apresentar preços inexeqüíveis.
B) Não, a não ser que a Comissão reabra o prazo também para que as licitantes anteriormente inabilitadas apresentem nova documentação, sem os vícios que as inabilitaram.
C) Sim, desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitação dos licitantes desclassificados.
D) Não, porque com esse proceder, a Comissão estará ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03) É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum,
A) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.
B) a repartição objetiva de riscos entre as partes.
C) a possibilidade de a Administração ser considerada a única usuária do serviço.
D) ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas dos usuários.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) A frase "A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória, tomando em vista critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da realidade" reflete, em relação ao agente público, os limites
A) da fiscalização do Tribunal de Contas competente.
B) da sua competência vinculada.
C) do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária.
D) da sua ação discricionária.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) A Lei n.º 11.107, de 06.04.2005, regulamentando o artigo 241 da Constituição Federal, disciplinou a gestão associada de atividades entre os entes federados mediante transferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade de serviços públicos. O instituto disciplinado por essa lei chama-se
A) contrato de gestão.
B) parceria público-privada.
C) convênio privado.
D) consórcio público.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) Um contrato a ser celebrado entre o Poder Público e o privado não poderá ser considerado parceria público-privada se
A) o seu objeto for exclusivamente execução de obras.
B) envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00.
D) o seu prazo de duração for de 10 anos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria afrontado normas estatutárias, ao introduzir telefone celular no presídio. No processo penal instaurado pelas mesmas razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de provas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público, o que foi negado pela Administração Pública, sob alegação de que
A) a interdependência entre as esferas penal e administrativa resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa influir na esfera administrativa, a não ser que a Administração Pública seja parte em ambos os processos.
B) a decisão penal absolutória não retroage e na imposição da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa e o contraditório.
C) a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato imputado, mas calcada em base jurídica diversa.
D) são independentes as esferas administrativa e penal e a absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Ao cabo de um contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço serão revertidos ao ente público concedente, em função do princípio da continuidade do serviço público. Essa reversão ao patrimônio público implica indenização à concessionária?
A) Sim, desde que os investimentos nesses bens não tenham sido amortizados pelas tarifas.
B) Não, porque no regime da concessão de serviço público os bens não são da concessionária, mas sim do Poder Público.
C) Sim, desde que tenha havido revisão no contrato para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.
D) Nunca, porque o prazo da concessão foi estabelecido no edital de licitação, e indenização a seu final implicaria enriquecimento ilícito da concessionária.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por Rádios Comunitárias determinaram aos órgãos administrativos competentes que se abstivessem de tolher a atuação das impetrantes, enquanto não decidissem seus pleitos de autorização de funcionamento, formulados há mais de 3 anos. Tais decisões, que permitiram o exercício precário de serviço de radiodifusão sonora sem as devidas autorizações,
A) não têm sustento jurídico, porque não há nenhum princípio ou norma constitucional que determine à Administração agir rapidamente.
B) foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade, exigidos da atuação do administrador público.
C) foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público primário.
D) afrontam as normas do processo administrativo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Uma Prefeitura realizou concurso público para provimento dos cargos públicos de escriturário. O edital do concurso exigia que o candidato tivesse o 2.º Grau completo. Após 10 anos da nomeação dos candidatos aprovados, necessitando a Prefeitura prover, urgentemente, cargos de advogado, realizou concurso interno entre os escriturários que tivessem completado o curso de direito. Esse procedimento está correto?
A) Não, porque isso caracterizaria readaptação de cargo, possível apenas se previsto no edital do primeiro concurso.
B) Sim, porque os candidatos possuem o requisito necessário e já haviam sido aprovados em concurso público anterior.
C) Não, porque o ingresso em cargo público só pode ocorrer após aprovação em concurso público.
D) Sim, porque havia urgência para o provimento dos cargos e a seleção interna respeitou os requisitos necessários para o provimento de cargo de advogado.
GABARITO DO SIMULADO 37
01) C 06) A
02) A 07) D
03) B 08) A
04) D 09) B
05) D 10) C
01) Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a Administração Pública contemporânea e o setor privado estão sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização que caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral para solução de litígios e controvérsias originados de relação jurídica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, há mais condições de se entender possível a utilização de arbitragem para resolver conflitos em relações entre Estado e particular
A) fundadas no estatuto dos servidores.
B) em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes.
C) em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações de ambas as partes.
D) decorrentes de concurso público para contratação de servidores celetistas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Em uma concorrência pública, todas as licitantes habilitadas tiveram suas propostas técnicas desclassificadas, porque nelas não incluíram a realização de algumas obras, conforme exigido pelo edital. A Comissão de Licitação concedeu o prazo de 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassem novas propostas técnicas, escoimadas dos vícios. Está correto este procedimento?
A) Sim, desde que a Comissão permita que os licitantes alterem também suas propostas comerciais, em face da inclusão das novas obras, sob pena de os licitantes poderem apresentar preços inexeqüíveis.
B) Não, a não ser que a Comissão reabra o prazo também para que as licitantes anteriormente inabilitadas apresentem nova documentação, sem os vícios que as inabilitaram.
C) Sim, desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitação dos licitantes desclassificados.
D) Não, porque com esse proceder, a Comissão estará ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03) É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum,
A) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.
B) a repartição objetiva de riscos entre as partes.
C) a possibilidade de a Administração ser considerada a única usuária do serviço.
D) ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas dos usuários.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) A frase "A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória, tomando em vista critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da realidade" reflete, em relação ao agente público, os limites
A) da fiscalização do Tribunal de Contas competente.
B) da sua competência vinculada.
C) do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária.
D) da sua ação discricionária.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) A Lei n.º 11.107, de 06.04.2005, regulamentando o artigo 241 da Constituição Federal, disciplinou a gestão associada de atividades entre os entes federados mediante transferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade de serviços públicos. O instituto disciplinado por essa lei chama-se
A) contrato de gestão.
B) parceria público-privada.
C) convênio privado.
D) consórcio público.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) Um contrato a ser celebrado entre o Poder Público e o privado não poderá ser considerado parceria público-privada se
A) o seu objeto for exclusivamente execução de obras.
B) envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00.
D) o seu prazo de duração for de 10 anos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria afrontado normas estatutárias, ao introduzir telefone celular no presídio. No processo penal instaurado pelas mesmas razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de provas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público, o que foi negado pela Administração Pública, sob alegação de que
A) a interdependência entre as esferas penal e administrativa resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa influir na esfera administrativa, a não ser que a Administração Pública seja parte em ambos os processos.
B) a decisão penal absolutória não retroage e na imposição da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa e o contraditório.
C) a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato imputado, mas calcada em base jurídica diversa.
D) são independentes as esferas administrativa e penal e a absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Ao cabo de um contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço serão revertidos ao ente público concedente, em função do princípio da continuidade do serviço público. Essa reversão ao patrimônio público implica indenização à concessionária?
A) Sim, desde que os investimentos nesses bens não tenham sido amortizados pelas tarifas.
B) Não, porque no regime da concessão de serviço público os bens não são da concessionária, mas sim do Poder Público.
C) Sim, desde que tenha havido revisão no contrato para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.
D) Nunca, porque o prazo da concessão foi estabelecido no edital de licitação, e indenização a seu final implicaria enriquecimento ilícito da concessionária.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por Rádios Comunitárias determinaram aos órgãos administrativos competentes que se abstivessem de tolher a atuação das impetrantes, enquanto não decidissem seus pleitos de autorização de funcionamento, formulados há mais de 3 anos. Tais decisões, que permitiram o exercício precário de serviço de radiodifusão sonora sem as devidas autorizações,
A) não têm sustento jurídico, porque não há nenhum princípio ou norma constitucional que determine à Administração agir rapidamente.
B) foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade, exigidos da atuação do administrador público.
C) foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público primário.
D) afrontam as normas do processo administrativo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Uma Prefeitura realizou concurso público para provimento dos cargos públicos de escriturário. O edital do concurso exigia que o candidato tivesse o 2.º Grau completo. Após 10 anos da nomeação dos candidatos aprovados, necessitando a Prefeitura prover, urgentemente, cargos de advogado, realizou concurso interno entre os escriturários que tivessem completado o curso de direito. Esse procedimento está correto?
A) Não, porque isso caracterizaria readaptação de cargo, possível apenas se previsto no edital do primeiro concurso.
B) Sim, porque os candidatos possuem o requisito necessário e já haviam sido aprovados em concurso público anterior.
C) Não, porque o ingresso em cargo público só pode ocorrer após aprovação em concurso público.
D) Sim, porque havia urgência para o provimento dos cargos e a seleção interna respeitou os requisitos necessários para o provimento de cargo de advogado.
GABARITO DO SIMULADO 37
01) C 06) A
02) A 07) D
03) B 08) A
04) D 09) B
05) D 10) C
