NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01) Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder
A) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação.
B) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário.
C) é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário.
D) afronta o interesse público secundário.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) São conceitos à primeira vista contrastantes, dentro do Direito Urbanístico, mas que, em equilíbrio, devem coexistir
A) função sócio-ambiental da cidade e Plano Diretor.
B) limitação administrativa e autonomia municipal.
C) lei urbanística municipal e Estatuto da Cidade.
D) função sócio-ambiental da propriedade e direito de propriedade individual.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03) As empresas PETROBRÁS e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista, distinguem-se uma da outra porque a
A) ECT sofre ingerência de princípios e preceitos de direito público.
B) PETROBRÁS tem personalidade de direito privado.
C) ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais acentuada.
D) PETROBRÁS é uma espécie de empresa estatal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) O excesso de tensão no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, após blackout, causou danos a bens de consumidores- Nessa hipótese, sabendo-se que é normal haver excesso de tensão após blackout, a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, empresa privada,
A) responde pelos danos, porque a concessionária de serviço tem responsabilidade civil.
B) não responde pelos danos, porque não houve culpa da concessionária.
C) responde pelos danos, porque houve defeito na prestação de um serviço público de titularidade da concessionária, ainda que empresa privada.
D) não responde pelos danos, porque a concessionária é empresa privada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Servidor demitido do serviço público, após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser reintegrado no cargo se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição, referentemente aos mesmos fatos?
A) Sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime.
B) Não, porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam.
C) Sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória.
D) Não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) A convocação pela Câmara dos Deputados de Ministro de Estado para prestação pessoal de informações sobre assunto previamente determinado:
A) não se inclui no sistema de controle da Administração Pública.
B) insere-se no controle interno da Administração Pública.
C) constitui ato inserido no controle político da Administração Pública.
D) constitui instrumento de controle judicial da Administração Pública
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) Os membros de mesas receptoras e apuradoras de votos em eleições podem ser classificados como:
A) agentes políticos.
B) agentes públicos.
C) contratados temporários.
D) funcionários públicos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Sem cogitar de qualquer pagamento ou indenização, determinada prefeitura instala placas de sinalização em alguns imóveis privados. Cuida-se na hipótese de:
A) limitação administrativa.
B) servidão administrativa.
C) ocupação temporária.
D) requisição administrativa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Sobre o ato administrativo é CORRETO afirmar:
A) por força do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.
B) tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários são passíveis de revogação.
C) todos os atos administrativos são presumidamente legítimos, imperativos e dotados de auto-executoriedade.
D) a finalidade é elemento sempre vinculado do ato administrativo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Constatando que determinado edital de licitação apresenta pontos conflitantes com a disciplina da Lei n.º 8.666/93, José Américo Brasil protocoliza impugnação do referido ato, 5 dias antes da data aprazada para a abertura dos envelopes de licitação. Sobre a conduta de José Américo é CORRETO afirmar:
A) não tem amparo legal ou constitucional, posto que o direito de impugnação de edital pressupõe interesse de agir, sendo privativo de licitante.
B) tem amparo legal específico, segundo o qual qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital.
C) encontra amparo apenas na previsão constitucional do direito de petição, uma vez que não há lei prevendo a impugnação de edital de licitação por cidadão.
D) tem amparo legal, mas foi protocolizado intempestivamente, uma vez que o processo licitatório iniciar-se-á com o ato de recebimento das propostas dos licitantes.
GABARITO DO SIMULADO 28
01) B 06) C
02) D 07) B
03) C 08) B
04) A 09) D
05) A 10) B
01) Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder
A) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação.
B) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário.
C) é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário.
D) afronta o interesse público secundário.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) São conceitos à primeira vista contrastantes, dentro do Direito Urbanístico, mas que, em equilíbrio, devem coexistir
A) função sócio-ambiental da cidade e Plano Diretor.
B) limitação administrativa e autonomia municipal.
C) lei urbanística municipal e Estatuto da Cidade.
D) função sócio-ambiental da propriedade e direito de propriedade individual.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03) As empresas PETROBRÁS e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista, distinguem-se uma da outra porque a
A) ECT sofre ingerência de princípios e preceitos de direito público.
B) PETROBRÁS tem personalidade de direito privado.
C) ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais acentuada.
D) PETROBRÁS é uma espécie de empresa estatal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) O excesso de tensão no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, após blackout, causou danos a bens de consumidores- Nessa hipótese, sabendo-se que é normal haver excesso de tensão após blackout, a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, empresa privada,
A) responde pelos danos, porque a concessionária de serviço tem responsabilidade civil.
B) não responde pelos danos, porque não houve culpa da concessionária.
C) responde pelos danos, porque houve defeito na prestação de um serviço público de titularidade da concessionária, ainda que empresa privada.
D) não responde pelos danos, porque a concessionária é empresa privada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Servidor demitido do serviço público, após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser reintegrado no cargo se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição, referentemente aos mesmos fatos?
A) Sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime.
B) Não, porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam.
C) Sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória.
D) Não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) A convocação pela Câmara dos Deputados de Ministro de Estado para prestação pessoal de informações sobre assunto previamente determinado:
A) não se inclui no sistema de controle da Administração Pública.
B) insere-se no controle interno da Administração Pública.
C) constitui ato inserido no controle político da Administração Pública.
D) constitui instrumento de controle judicial da Administração Pública
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) Os membros de mesas receptoras e apuradoras de votos em eleições podem ser classificados como:
A) agentes políticos.
B) agentes públicos.
C) contratados temporários.
D) funcionários públicos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Sem cogitar de qualquer pagamento ou indenização, determinada prefeitura instala placas de sinalização em alguns imóveis privados. Cuida-se na hipótese de:
A) limitação administrativa.
B) servidão administrativa.
C) ocupação temporária.
D) requisição administrativa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Sobre o ato administrativo é CORRETO afirmar:
A) por força do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.
B) tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários são passíveis de revogação.
C) todos os atos administrativos são presumidamente legítimos, imperativos e dotados de auto-executoriedade.
D) a finalidade é elemento sempre vinculado do ato administrativo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Constatando que determinado edital de licitação apresenta pontos conflitantes com a disciplina da Lei n.º 8.666/93, José Américo Brasil protocoliza impugnação do referido ato, 5 dias antes da data aprazada para a abertura dos envelopes de licitação. Sobre a conduta de José Américo é CORRETO afirmar:
A) não tem amparo legal ou constitucional, posto que o direito de impugnação de edital pressupõe interesse de agir, sendo privativo de licitante.
B) tem amparo legal específico, segundo o qual qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital.
C) encontra amparo apenas na previsão constitucional do direito de petição, uma vez que não há lei prevendo a impugnação de edital de licitação por cidadão.
D) tem amparo legal, mas foi protocolizado intempestivamente, uma vez que o processo licitatório iniciar-se-á com o ato de recebimento das propostas dos licitantes.
GABARITO DO SIMULADO 28
01) B 06) C
02) D 07) B
03) C 08) B
04) A 09) D
05) A 10) B