NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
O Ministro da Fazenda da União, que reside no Rio de Janeiro, pratica, no
exercício de suas atividades no Ministério da Fazenda, localizado em Brasília,
um ato abusivo e ilegal que atinge direito líquido e certo de um cidadão
residente em Belo Horizonte. O foro competente para a impetração de mandado de
segurança é:
A) Belo Horizonte.
B) Rio de Janeiro.
C) Brasília.
D) qualquer um destes, a critério do impetrante.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta:
A) os tipos de improbidade administrativa da Lei 8.429/92 são meramente
exemplificativos.
B) só os agentes públicos respondem por improbidade administrativa.
C) a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil
pública.
D) entre as sanções aplicáveis à improbidade administrativa estão a
perda de função pública e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios
do poder público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
São entes que integram a Administração Pública, exceto:
A) os consórcios públicos ou privados, formados entre municípios.
B) as fundações instituídas pelo poder público.
C) as pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder
público.
D) as fundações instituídas com bens particulares destinadas a prestar
assistência na área da saúde.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Determinada lei estadual autoriza o poder executivo estadual a doar determinado
imóvel do Estado. A mencionada lei é:
A) ato administrativo.
B) lei em sentido formal e material.
C) lei apenas em sentido material.
D) lei apenas em sentido formal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta:
A) a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva.
B) a responsabilidade de sociedade de economia mista, integrante da
Administração indireta da União, que exerce atividade econômica, é objetiva.
C) parte da doutrina considera que a responsabilidade da Administração é
subjetiva quando se trata de ato omissivo.
D) a responsabilidade objetiva da Administração, fundada na teoria do
risco, pode ser ilidida na hipótese de caso fortuito ou força maior .
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
O réu na contestação na desapropriação indireta:
A) pode alegar qualquer matéria de defesa, de mérito ou processual.
B) só pode alegar matéria processual.
C) só pode alegar matéria de mérito.
D) só pode versar sobre vício no processo judicial ou sobre o preço do
bem.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Assinale a alternativa correta. No regime jurídico dos contratos
administrativos, ditado pela Lei 8.666/93:
A) o particular contratado pela Administração jamais poderá invocar a
exceptio non adimplenti contractus.
B) só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de
atraso, pela Administração, de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado,
quando este atraso for igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.
C) só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de
atraso, pela Administração, de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado,
quando este atraso for igual ou superior a 90 (noventa) dias.
D) nenhuma das alternativas anteriores é correta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
A respeito da ação popular, marque a alternativa incorreta:
A) é ação destinada a anular ato ilegal lesivo ao patrimônio público.
B) são litisconsortes na ação popular os agentes que praticaram o ato, a
pessoa jurídica interessada e o beneficiário do ato.
C) é cabível a concessão de liminar na ação popular para sustar a
eficácia do ato impugnado.
D) o Ministério Público pode ajuizar ação popular.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
A retomada coativa do serviço público pelo poder competente, antes do término
da concessão, por razão de interesse público denomina-se:
A) reversão.
B) encampação.
C) retrocessão.
D) ocupação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
O Secretário Municipal de Política Urbana de determinada Cidade edita portaria
que disciplina a concessão de licença para vendedores ambulantes. Sobre a
referida portaria é CORRETO afirmar:
A) trata-se de ato administrativo simples e normativo.
B) trata-se de ato administrativo complexo e declaratório.
C) trata-se de ato administrativo negocial e constitutivo.
D) não se trata de ato administrativo.
GABARITO
DO SIMULADO 29
01) C 06) A
02) B 07) C
03) D 08) D
04) D 09) B
05) B 10) A