NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública pode instaurar, para
contratação de: a) programas de informática, de grande e específica
complexidade, e b) aquisição de uma quantidade grande de computadores e
impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante
elevados.
A) Por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação
deve obrigatoriamente ser feita na modalidade técnica e preço.
B) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo
valor da contratação.
C) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da
contratação.
D) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a
primeira e pregão para a segunda contratação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Em matéria de competência administrativa, diz-se que não é competente quem
quer, mas quem o é- Esta dicção
A) refere-se à proibição de edição de decreto regulamentador de
competências legais.
B) decorre do fato de que competência administrativa não pode ser
delegada.
C) deriva do fato de que competência administrativa decorre sempre da
lei.
D) subordina-se à competência de servidores aprovados em concurso
público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Um açodado membro do Ministério Público ingressa, de forma temerária, sem
prévio inquérito civil público, com Ação Civil Pública por Improbidade
Administrativa contra um prefeito, seu desafeto pessoal- A ação foi trancada no
seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da ação, extinguindo a lide
sem julgamento do mérito- Cabe responsabilidade civil pelos danos eventualmente
causados ao acionado?
A) Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Público, desde que
presentes os requisitos (nexo causal, dano etc).
B) Não, porque o Ministério Público, como fiscal da lei, pode ingressar
com Ação Civil Pública.
C) Não, porque o direito de ingressar com ação judicial é garantia
constitucional, que não pode ser tolhida.
D) Sim, desde que comprovado que o membro do Ministério Público agiu com
culpa, responde ele objetivamente pelos danos causados.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança
extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada
deveriam trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas do
secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários
públicos- Pergunta-se: este proceder está correto?
A) Não, porque os serviços objeto da contratação constituem
atividade-fim do município.
B) Sim, desde que o município tenha realizado licitação prévia.
C) Não, porque o município deveria realizar concurso público para
contratação de funcionários.
D) Sim, desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu que os serviços de
telecomunicações podem ser prestados em regime público ou em regime privado- O
serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias submete-se ao regime
público, enquanto o serviço móvel (celular) submete-se ao regime privado- Por
força disso, pode-se dizer que
A) apesar da diferença de regime, a União tem dever de dar continuidade
a ambos os serviços, caso haja abandono da execução pelos prestadores.
B) o serviço de telefonia fixa difere do de telefonia móvel porque
naquele a União tem dever de dar continuidade, caso a concessionária abandone a
prestação do serviço.
C) por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infra-estrutura e
os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis.
D) a União pode cassar a autorização dada ao prestador do serviço de
telefonia móvel, desde que assuma a prestação do serviço, enquanto na telefonia
fixa a União só assumirá a prestação do serviço se declarar a caducidade da
concessão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Mercado municipal e cemitério público distinguem-se, na classificação de bens
públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha?
A) Não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público,
sendo todos bens inalienáveis.
B) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos
são bens públicos dominicais.
C) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os
últimos são bens públicos dominicais.
D) Não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Em um Pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para
computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi
contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor- Este
procedimento
A) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a
contratação do menor preço.
B) está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser
inabilitada.
C) está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e
serviços comuns, e como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica
o critério de julgamento do menor preço.
D) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só
pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente
e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, requerendo,
auto-executoriamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior
indenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se
A) poder de polícia.
B) desapropriação por interesse público.
C) servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real de
uso.
D) requisição administrativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Pode o poder público, no curso de uma concessão, determinar unilateralmente a
redução de uma tarifa?
A) Sim, desde que recomponha o equilíbrio econômicofinanceiro do
contrato, indenizando o particular.
B) Não, porque o equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede,
sempre, que tal ocorra.
C) Sim, desde que o contrato de concessão preveja a ocorrência de
reajuste decorrente de “fato do príncipe”.
D) Não, a não ser que o desbalanceamento econômicofinanceiro do contrato
ultrapasse o limite legal de 25% de alteração.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A Administração Pública restringiu a participação de pessoas excessivamente
obesas, em um concurso público para provimento de cargo público de agente
penitenciário- A restrição pode não ferir o princípio da isonomia, desde que
A) o edital do concurso tenha sido publicado nos termos da lei de
processo administrativo.
B) assentada em premissas que não autorizam, do ponto de vista lógico, a
conclusão delas extraída.
C) o discrímen guarde relação de pertinência lógica com o desempenho do
cargo.
D) o edital do concurso não impeça a ampla defesa e o contraditório a
todos os candidatos que se sentirem prejudicados.
GABARITO
DO SIMULADO 27
01) D 06) C
02) C 07) B
03) A 08) D
04) C 09) A
05) B 10) C
