NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma
multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de
infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos
cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato
administrativo praticado é:
A) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público
sobre o interesse particular;
B) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário
sobre o primário;
C) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público
secundário sobre o primário;
D) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário
sobre o secundário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um
forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa
constatado nas idéias de substituição da Administração burocrática pela
Administração gerencial e de defesa de uma maior liberdade decisória das
autoridades públicas. Qual dos seguintes elementos funciona atualmente como
poderoso limite à discricionariedade administrativa:
A) o princípio da inafastabilidade da jurisdição;
B) o princípio da unidade de jurisdição;
C) o princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade);
D) o princípio do duplo grau de jurisdição.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
O dirigente de um órgão público, com o objetivo de prejudicar, por razões
estritamente pessoais, determinado servidor público, efetiva a remoção desse
último para localidade cinco vezes mais distante de sua residência (quando
considerada a lotação anterior ao ato de movimentação funcional). Diante da
situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:
A) lícito, apesar de inconveniente;
B) ilícito porque envolve um desvio de finalidade;
C) ilícito porque envolve uma manifestação de incompetência funcional;
D) ilícito porque envolve uma reversão fraudulenta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Assinale a alternativa correta:
A) o princípio da razoabilidade somente é aplicado pelo administrador
público na forma e nos casos taxativamente previstos em lei;
B) a motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários;
C) a motivação é obrigatória nos atos administrativos vinculados;
D) a desapropriação indireta, consagrada na incorporação de CORRETO bem
imóvel ao conjunto de bens públicos de uso especial, resolve-se em perdas e
danos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a
atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos
servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de
direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para
promover as medidas judiciais cabíveis.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente
do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário
entre o delegante e o delegatário.
B) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do
secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.
C) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente
do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização
pela prática do ato.
D) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do
secretário de recursos humanos perante o próprio STF.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
B) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada
propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.
C) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de
imóveis.
D) O ato administrativo que formaliza a requisição não é
auto-executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa,
assegurando-se ampla defesa e contraditório.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
A) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o
Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da
declaração e da indenização prévia.
B) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária,
serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas
também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão
indenizadas.
C) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
D) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos
ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se
destina.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08)
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
A) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social,
desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação
específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos
poderá ser contratada coletivamente.
B) Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que
prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.
C) Todas as terras devolutas são bens da União.
D) As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos
municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente
sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º
8.987/1995), assinale a opção correta.
A) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos
legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu
impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
B) Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua
viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente
autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
C) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita
pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco e por prazo determinado.
D) O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da
administração não incluem
A) razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que
está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se
refere o contrato.
B) a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou
compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite
previsto em lei.
C) a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração
comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento,
nos prazos estipulados.
D) o atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.
GABARITO
DO SIMULADO 22
01) C 06) B
02) C 07) A
03) B 08) A
04) D 09) D
05) B 10) B
