NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.158, o Supremo
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Amazonas
que concedeu gratificação de férias correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração mensal a servidor inativo. A decisão em questão, que identificou a
concessão de “... determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela
absolutamente destituída de causa” aplicou:
A) o princípio constitucional da eficiência;
B) o princípio constitucional implícito da razoabilidade;
C) a cláusula pétrea;
D) os princípios constitucionais sensíveis.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Entende-se por regime jurídico-administrativo:
A) a adoção de um código administrativo de caráter nacional;
B) o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e
pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública;
C) o conjunto de prerrogativas, não conhecidos no âmbito do direito
privado, que conferem posição privilegiada à Administração Pública;
D) o sistema lógico-jurídico coerente em torno de princípios peculiares
relacionados com a supremacia do interesse público sobre o privado e a
indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Assinale a assertiva correta:
A) a definição de uma determinada atividade como serviço público,
podendo ser exercida diretamente pelo Estado ou por delegados, depende de ato
administrativo da autoridade competente;
B) o fundamento do poder de polícia está assentado na predominância
jurídica do interesse público sobre o interesse privado, assim admite-se a
autoexecutoriedade de medidas de polícia em casos de urgência;
C) a intervenção na propriedade privada é matéria estranha ao direito
administrativo em função do princípio constitucional da livre iniciativa;
D) uma das formas de manifestação do princípio do devido processo legal
consiste na aplicação da figura da “verdade sabida”, quando a autoridade
competente promove a aplicação de penalidade disciplinar por ter conhecimento
pessoal e direto da infração cometida.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
A influência mais significativa sobre o direito administrativo brasileiro foi
exercida pelo direito:
A) inglês;
B) americano;
C) francês;
D) alemão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A) O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que
esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.
B) Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico
em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação
jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.
C) Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja
prévia e justa indenização.
D) O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição
por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos
administrativos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores
públicos.
A) O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico.
B) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos
regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia.
C) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle
por parte do Poder Judiciário.
D) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.
A) A distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa
jurídica de direito público denomina-se descentralização.
B) Denomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito
público, criada por lei, com capacidade de auto-administração para o desempenho
de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido
nos limites da lei.
C) As organizações sociais integram a administração indireta.
D) Os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito
público, não integram a administração indireta dos entes federados
consorciados.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos.
A) A regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento
originário em cargos públicos.
B) O limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se
quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo.
C) A acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor
público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais
de trabalho cada um.
D) Os servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em
comissão integram o regime próprio de previdência social.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.
A) Um veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma
repartição, continua afetado ao serviço público.
B) As terras devolutas são bens de uso especial, pois são indispensáveis
à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.
C) As ilhas costeiras podem ser da União, dos estados, dos municípios ou
mesmo de particulares.
D) Todos os imóveis localizados na faixa de fronteira de 150 km de
largura, conforme o texto constitucional, são bens da União.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale
a opção correta.
A) Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos
omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva.
B) A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público,
segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público.
C) A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição
da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano,
conforme entendimento do STF.
D) Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento
predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador
do dano.
GABARITO
DO SIMULADO 16
01) B 06) A
02) D 07) B
03) B 08) B
04) C 09) C
05) B 10) C
