NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de
saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região
metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de
tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas
para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A) A instituição de região metropolitana para a organização, o
planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado
Alfa, por meio de lei complementar.
B) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento
básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por
meio de consórcio público.
C) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da
União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas
alcançados.
D) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é
possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento
jurídico.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em
desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau.
Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas
contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para
intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela
qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder
Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias. Nesse caso, o Juízo de 1º grau
A) não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que
Odorico é agente político e, por isso, não responde com base na lei de
improbidade, mas somente na esfera política, por crime de responsabilidade.
B) não tem competência para o julgamento da ação civil pública por
improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que o agente tenha foro por
prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiça estadual.
C) não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a
perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
D) agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico,
que, apesar de constituir medida excepcional, cabe quando o agente se utiliza
da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do
processo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como
Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que
formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que
aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição
de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade. Com base nessa situação
hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP,
considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.
B) A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração
Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.
C) A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros
por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.
D) A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens
adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com
esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo
prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões
com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade
pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício
desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os
requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da
União.
B) Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que
este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.
C) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização
legislativa dada pela Assembleia Legislativa.
D) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização
legislativa dada pelo Congresso Nacional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias
encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir,
especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante
do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público
deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para
realizar as medidas de contenção pertinentes. Assinale a opção que indica a
adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do
maquinário necessário.
A) Requisição administrativa.
B) Tombamento.
C) Desapropriação.
D) Servidão administrativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos
de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão
destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor
atendam ao princípio da eficiência. No caso, acerca da modalidade de licitação
a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
A) É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações
públicas (RDC).
B) Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a
contratar.
C) É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de
preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
D) É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente
do valor orçado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia,
promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que
culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o
processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de
regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente
constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução
fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no
Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o
lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da
ação.
B) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser
cobrado pela administração federal a qualquer tempo.
C) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o
lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do
ajuizamento da ação.
D) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o
lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do
ajuizamento da ação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as
contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos
públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses
projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em
comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos
servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com
relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
A) Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas
finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
B) O projeto que determina o corte de cargos em comissão é
inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
C) O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos
servidores públicos é inconstitucional.
D) Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à
imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma
sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica
de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade,
integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
A) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade
econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão
de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de
currículo.
B) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento
de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou
empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o
preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República.
C) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por
tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos
empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na
Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
D) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o
regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos
casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público
denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e
comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração
administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação
que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a
Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a
realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito
administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo. Sobre a
situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que
é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo
administrativo disciplinar.
B) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo
administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração
só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.
C) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é
nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração
criminal.
D) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo
administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo.
GABARITO
DO SIMULADO 72
01) A 06) C
02) D 07) D
03) D 08) C
04) A 09) C
05) A 10) D
